Súmula 4

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Súmula 4

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Precedentes
CC 754 MG
CC 774 SP
CC 268 PB
CC 233 PB
CC 156 SP
CC 169 PB

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 754

  • BR DFSTJ Sum4.CC754
  • Item Documental
  • 28/11/1989
  • Parte deSúmula 300

PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR.
I - Compete à Justiça Comum Estadual conhecer e decidir ação ou medida cautelar cujo objeto envolva eleição sindical.
II- Conflito conhecido e declarado competente o Juiz suscitado.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 774

  • BR DFSTJ Sum4.CC774
  • Item Documental
  • 28/11/1989
  • Parte deSúmula 300

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

  • Inexistência, na hipótese, de conflito a ser dirimido Tribunal.
  • Conflito não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 268

  • BR DFSTJ Sum4.CC268
  • Item Documental
  • 26/09/1989
  • Parte deSúmula 300

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA, ELEIÇÕES SINDICAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Ação que tem por objeto eleição realizada em sindicato. Competência da Justiça Comum Estadual, já que da relação processual não participa a União, autarquia ou empresa pública federal.
II - Precedentes da 1ª Seção do S.T.J: CCCC nºs 169-PB, 156-SP, 397 e 233.
III- Conflito negativo de competência julgado procedente. Competência do Juízo Estadual.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 233

  • BR DFSTJ Sum4.CC233
  • Item Documental
  • 19/09/1989
  • Parte deSúmula 300

PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ELEIÇÃO SINDICAL.
I - Em se tratando de matéria pertinente a eleição sindical, falece competência à Justiça do Trabalho, bem assim aos Juízes Federais para o desate de contendas, ex vi do disposto no art. 8º, Inciso I, da Constituição Federal. Não há mais qualquer interesse da União Federal e demais entes elencados no art. 109, I, da Carta Magna.
II - Conflito que se conhece para declarar-se competente a Justiça Comum Estadual.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 156

  • BR DFSTJ Sum4.CC156
  • Item Documental
  • 13/06/1989
  • Parte deSúmula 300

COMPETÊNCIA - SINDICATO - MATÉRIA ELEITORAL.

  • Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar matéria eleitoral sindical. A nova Ordem Constitucional (art. 8º CF) afasta a intervenção do Poder Público na organização dos sindicatos que passaram a reger-se pelos seus próprios estatutos.
  • Conflito procedente.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 169

  • BR DFSTJ Sum4.CC169
  • Item Documental
  • 30/05/1989
  • Parte deSúmula 300

PROCESSUAL CIVIL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA DIRIGENTE DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL.
Competência da Justiça Estadual, já que da relação processual não participa a União nem qualquer autarquia ou empresa pública federal.
Não se tratando de mandado de segurança, não há que se falar em delegação de poderes, figura jurídica que, no caso em tela, deixou de ter cabimento, a partir da Carta de 1988, que consagrou o principio da livre associação sindical ou profissional (art. 8º).
Conflito julgado procedente.

Superior Tribunal de Justiça