Ementa
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução
fiscal proposta contra a massa falida.

Precedentes
REsp 1110924 SP
AgRg no REsp 1006243 PR
AgRg no REsp 641610 PR
EREsp 668253 PR
EREsp 466301 PR
EREsp 637943 PR
EREsp 448115 PR

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00277
RSTJ VOL.:00216 PG:00755