Súmula 398

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              Súmula 398
              BR DFSTJ Sum398 · Dossiê · 23/09/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os
              saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito,
              limitando-se às parcelas vencidas.

              Precedentes
              REsp 1110547 PE
              REsp 984121 PE
              REsp 852743 PE
              REsp 865905 PE
              REsp 908738 PE
              REsp 910420 PE
              REsp 803567 PE
              REsp 834915 PE
              REsp 794004 PE
              REsp 805848 PE

              Fonte
              DJE DATA:07/10/2009
              RSSTJ VOL.:00037 PG:00153
              RSTJ VOL.:00216 PG:00753

              Superior Tribunal da Justiça