Ementa
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de
imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores
restituídos apurados na declaração anual.

Precedentes
REsp 1001655 DF
EDcl nos EREsp 963216 DF
EREsp 786888 SC
REsp 854957 DF
AgRg no REsp 980107 DF
EREsp 829182 DF
EREsp 848669 DF
EREsp 779917 DF
REsp 778110 DF

Fonte
REPDJE DATA:21/10/2009
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00435
RSTJ VOL.:00216 PG:00749