Súmula 395

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              Súmula 395
              BR DFSTJ Sum395 · Dossiê · 23/09/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota
              fiscal.

              Precedentes
              EREsp 826817 MG
              EREsp 215849 SP
              EREsp 421781 SP
              EREsp 234500 SP
              EREsp 550382 SP
              AgRg no REsp 195812 SP

              Fonte
              DJE DATA:07/10/2009
              RSSTJ VOL.:00037 PG:00011
              RSTJ VOL.:00216 PG:00750

              Superior Tribunal da Justiça