Súmula 491

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              Súmula 491
              BR DFSTJ Sum491 · Dossiê · 08/08/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

              Precedentes
              HC 191223 SP
              HC 173668 SP
              HC 175477 SP
              HC 168588 SP
              HC 157861 SP
              HC 153478 SP
              HC 151268 PR
              HC 136856 SP
              HC 112138 SP
              HC 84302 SP
              HC 46478 PR

              Fonte
              DJE DATA:13/08/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00347
              RSTJ VOL.:00227 PG:00950

              Superior Tribunal da Justiça