Súmula 495

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              Súmula 495
              BR DFSTJ Sum495 · Dossiê · 08/08/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não
              gera direito a creditamento de IPI.

              Precedentes
              AgRg no REsp 639948 SC
              REsp 1075508 SC
              AgRg no REsp 1082522 SP
              AgRg no REsp 1063630 RJ
              REsp 886249 SC
              REsp 608181 SC

              Fonte
              DJE DATA:13/08/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00413
              RSTJ VOL.:00227 PG:00954

               Superior Tribunal da Justiça