Súmula 494

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 494

Equivalent terms

Súmula 494

Associated terms

Súmula 494

1 Archival description results for Súmula 494

1 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 494

  • BR DFSTJ Sum494
  • Dossiê
  • 08/08/2012
  • Part of Súmula

Ementa
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI
relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou
os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não
contribuinte do PIS/PASEP.

Precedentes
REsp 993164 MG
REsp 719433 CE
REsp 921397 CE
REsp 840056 CE
REsp 627941 CE
REsp 767617 CE
REsp 763521 PI
REsp 586392 RN

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00385
RSTJ VOL.:00227 PG:00953

Superior Tribunal da Justiça