Súmula 599

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              Súmula 599
              BR DFSTJ Sum599 · Dossiê · 20/11/2017
              Parte de Súmula

              Ementa
              O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a
              administração pública.

              Precedentes
              HC 274487 SP
              AgRg no AREsp 572572 PR
              AgRg no AREsp 648194 SP
              AgRg no HC 188151 SP
              AgRg no REsp 1511985 PR
              AgRg no AREsp 487715 CE
              APn 702 AP
              AgRg no REsp 1308038 SP
              AgRg no AREsp 614524 MG
              RHC 51356 SC
              AgRg no AREsp 342908 DF
              AgRg no REsp 1382289 PR
              AgRg no Ag 1105736 MG

              Fonte
              DJE DATA:27/11/2017
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00825
              RSTJ VOL.:00248 PG:00857

              Superior Tribunal da Justiça