Súmula 260

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              Súmula 260
              BR DFSTJ Sum260 · Dossiê · 28/11/2001
              Parte de Súmula

              Ementa
              A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é
              eficaz para regular as relações entre os condôminos.

              Precedentes
              REsp 270232 SP
              REsp 180838 SP
              REsp 163605 GO
              REsp 33982 RJ
              REsp 36815 SP

              Fonte
              DJ DATA:06/02/2002 PG:00189
              RSSTJ VOL.:00019 PG:00447
              RSTJ VOL.:00155 PG:00237

               Superior Tribunal da Justiça