SÚMULA 264

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              Súmula 264
              BR DFSTJ Sum264 · Dossiê · 08/05/2002
              Parte de Súmula

              Ementa
              É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a
              concordata preventiva.

              Precedentes
              REsp 35864 SP
              REsp 125126 MG
              REsp 110797 SP
              REsp 3499 MG

              Fonte
              DJ DATA:20/05/2002 PG:00188
              RSSTJ VOL.:00020 PG:00185
              RSTJ VOL.:00155 PG:00437
              RT VOL.:00800 PG:00215

              Superior Tribunal da Justiça