Súmula 583

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 583

Equivalent terms

Súmula 583

Associated terms

Súmula 583

1 Archival description results for Súmula 583

1 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 583

  • BR DFSTJ Sum583
  • Dossiê
  • 14/12/2016
  • Part of Súmula

Ementa
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n.
10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa
da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por
ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas
pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas
autarquias federais.

Precedentes
AgRg no REsp 1345799 RS
AgRg no REsp 1371592 CE
REsp 1343591 MA
REsp 1363163 SP

Fonte
DJE DATA:09/05/2019
DJE DATA:01/02/2017
RSSTJ VOL.:00046 PG:00509
RSSTJ VOL.:00046 PG:00522
RSTJ VOL.:00245 PG:00955

Superior Tribunal da Justiça