Súmula 412

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              Súmula 412
              BR DFSTJ Sum412 · Dossiê · 25/11/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
              sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

              Precedentes
              PREsp 1113403 RJ
              EREsp 690609 RS
              REsp 149654 SP

              Fonte
              DJE DATA:16/12/2009
              RSSTJ VOL.:00039 PG:00085
              RSTJ VOL.:00217 PG:01193

               Superior Tribunal da Justiça