- BR DFSTJ Sum413
- Dossiê
- 25/11/2009
Parte deSúmula
Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC
Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194
Superior Tribunal da Justiça