Súmula 361

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              Súmula 361
              BR DFSTJ Sum361 · Dossiê · 10/09/2008
              Parte de Súmula

              Ementa
              A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
              devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

              Precedentes

              REsp 472801 SP
              EREsp 248143 PR
              REsp 783531 MG
              REsp 448627 GO
              REsp 208780 SC
              REsp 164759 MG
              REsp 109678 SC
              REsp 157637 SC

              Fonte
              DJE DATA:22/09/2008
              RSSTJ VOL.:00032 PG:00151
              RSTJ VOL.:00211 PG:00550

              Superior Tribunal da Justiça