Assuntos
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 16118 Súmula 85 Ministro William Patterson
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 19481 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Súmula 97
- Súmula 98
- Súmula 100
- Recurso Especial 7450 Súmula 87 Ministro José de Jesus Filho
- Recurso Especial 1796 Súmula 87 Ministro Américo Luz
- Súmula 101
- Recurso Especial 33243 Súmula 88 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 33615 Súmula 89 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Recurso Especial 31215 Súmula 100 Ministro Demócrito Reinaldo
- Súmula 108
- Súmula 109
- Súmula 112
- Súmula 113
- Ministro Demócrito Reinaldo
- Ministro Adhemar Maciel
- Ministro Vicente Cernicchiaro
- Súmula 115
- Ministro José Cândido de Carvalho Filho
- Súmula 118
- Súmula 125
- Ministro Athos Carneiro
- Ministro Eduardo Ribeiro
- Súmula 126
- Súmula 127
- Súmula 128
- Súmula 130
- Súmula 132
- Súmula 143
- Súmula 144
- Súmula 148
- Súmula 152
- Súmula 153
- Súmula 156
- Ministro Carlos M. Velloso
- Súmula 157
- Súmula 160
- Súmula 163
- Súmula 164
- Súmula 165
- Súmula 170
- Súmula 173
- Súmula 174
- Súmula 176
- Súmula 178
- Súmula 184
- Ministro Ilmar Galvão
- Ministro Barros Monteiro
- ilma
- Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro
- Súmula 191
- Súmula 193
- Súmula 196
- Súmula 198
- Súmula 204
- Súmula 208
- Súmula 211
- Súmula 214
- jes
- Súmula 218
- Súmula 220
- Súmula 221
- Súmula 227
- Indicados pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira
- Indicados pelo Ministro Ari Pargendler
- Indicados pelo Ministro Fernando Gonçalves
- Indicados pelo Ministro Castro Meira
- Indicados pelo Ministro Cesar Asfor Rocha
- Indicados pelo Ministro Gurgel de Faria
- Indicados pelo Ministro Paulo Costa Leite
- Indicados pelo Ministro Demócrito Reinaldo
- Indicados pelo Ministro Eduardo Ribeiro
- Indicados pela Ministra Eliana Calmon
- Indicados pelo Ministro Felix Fischer
- Indicados pelo Ministro Humberto Martins
- Indicados pela Ministra Isabel Gallotti
- Indicados pelo Ministro João Otávio de Noronha
- Indicados pelo Ministro José Arnaldo da Fonseca
- Indicados pelo Ministro José Cândido
- Indicados pelo Ministro José Dantas
- Indicados pelo Ministro José Delgado
- Indicados pelo Ministro Luis Felipe Salomão
- Indicados pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Indicados pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
- Indicados pelo Ministro Moura Ribeiro
- Indicados pelo Ministro Paulo Gallotti
- Indicados pelo Ministro Pedro Acioli
- Indicados pelo Ministro Raul Araújo
- Indicados pela Ministra Regina Helena Costa
- Indicados pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz
- Indicados pelo Ministro Sebastião Reis Júnior
- Indicados pelo Ministro Torreão Braz
- Indicados pelo Ministro Vicente Leal
- Indicados pelo Ministro William Patterson
- Indicados pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
- Atos Administrativos
- Dívida Pública Mobiliária
- Garantias Constitucionais
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