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Súmula 109
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Súmula 101
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Súmula 10
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Súmula 1
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Súmula 92
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Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Recurso Especial n. 973.827 - RS
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Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8706
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8706
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 4909
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
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Embargos de Divergência  em Recurso Especial n. 115.462 - RS
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Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Conflito de Competência n. 146
Conflito de Competência n. 146
Conflito de Competência n. 113 - SP
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Conflito de Competência n. 1064
Conflito de Competência n. 1064
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
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Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Súmula 359
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