Ementa Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Precedentes AgRg no AREsp 441553 SP AgRg nos EDcl no AREsp 501131 SC AgRg no REsp 1250792 SC AgRg nos EAREsp 223963 PR REsp 1101412 SP AgRg nos EDcl no AREsp 327722 MT REsp 1199001 RS REsp 1094571 SP AgRg no AREsp 218286 RJ AgRg nos EDcl no REsp 1158386 DF AgRg no Ag 1143036 RS EDcl no REsp 1007821 MA AgRg no REsp 1265979 AL REsp 926312 SP AgRg no Ag 1315759 GO
Ementa A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Precedentes HC 296764 RS HC 306336 SP HC 297154 SP AgRg no REsp 1395769 SP HC 276214 RS HC 290552 SP HC 292703 SP HC 281007 RS AgRg no REsp 1394204 SP HC 242634 SP REsp 1364192 RS AgRg nos EREsp 1238180 SP AgRg no HC 275758 RS HC 276409 RS HC 241602 SP AgRg no REsp 1237905 SP HC 219624 SP HC 236320 RS EREsp 1133804 RS EREsp 1176486 SP HC 224301 SP
Ementa Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Precedentes AgRg no AREsp 525955 SC EDcl no AgRg no REsp 1349081 AL REsp 1300418 SC AgRg no REsp 1207682 SC AgRg no REsp 1249786 SC AgRg no Ag 866542 SC RCDESP no AREsp 208018 SP AgRg no REsp 997956 SC AgRg no REsp 1238007 SC AgRg no REsp 677177 PR AgRg no REsp 1219345 SC REsp 877980 SC
Ementa O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Precedentes AgRg no REsp 1379284 SE AgRg no RMS 43230 SP AgRg no AREsp 510378 PE RMS 36081 PE AgRg no REsp 1374669 RJ AgRg no AgRg no AREsp 364588 PE AgRg no AgRg no REsp 1390124 RS REsp 1307814 AL MS 18966 DF
Ementa É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.
Precedentes AgRg no AREsp 475818 DF AgRg nos EDcl no AREsp 203640 CE REsp 1306333 CE AgRg no REsp 1247388 DF AgRg no REsp 1337770 CE REsp 1278598 SC REsp 1346457 RS AgRg no AREsp 202075 CE REsp 1086492 PR EREsp 1022315 DF Pet 3363 RS EAg 941186 DF AgRg nos EREsp 984518 DF AgRg no Ag 1082829 SP AgRg nos EREsp 983617 DF REsp 760246 PR REsp 1012903 RJ
Ementa A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
Precedentes REsp 1410433 MG AgRg no AREsp 420804 PR AgRg no AREsp 202776 MG REsp 1338239 MS
Ementa Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Precedentes REsp 1133662 PE EDcl no REsp 952052 PE
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Precedentes AgRg no REsp 1555050 PR AgRg no REsp 1509650 SP REsp 1358961 GO EDcl no AREsp 738582 PR EDcl no REsp 1467664 SC EDcl no REsp 1477539 SC REsp 1483620 SC AgRg no REsp 1482716 SC AgRg no REsp 1470348 SC AgRg no REsp 1480735 SC AgRg no REsp 1469465 SC AgRg no AREsp 46024 PR
Ementa O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Precedentes AgRg no REsp 1345799 RS AgRg no REsp 1371592 CE REsp 1343591 MA REsp 1363163 SP
Ementa É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes MS 15907 DF MS 16133 DF MS 17534 DF MS 17535 DF MS 17536 DF MS 21002 DF
Ementa O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Precedentes REsp 1361564 MG HC 256402 PR AgRg no REsp 1472138 GO AgRg no REsp 1536880 ES AgRg no REsp 1465769 SC AgRg no REsp 1427049 TO AgRg no REsp 1439120 MG REsp 1480881 PI AgRg nos EREsp 1435416 SC AgRg no REsp 1363531 MG EREsp 1152864 SC REsp 1184236 TO
Ementa A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Precedentes AgInt no AREsp 460180 ES AgRg no AREsp 762197 DF REsp 1055403 RJ AgRg no AREsp 824129 PE AgRg no REsp 1319975 DF REsp 1310458 DF REsp 841905 DF REsp 850970 DF AgRg no Ag 1160658 RJ REsp 699374 DF
Ementa A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Precedentes AgRg no REsp 1358305 RS AgRg no AREsp 800136 RO AgRg no AREsp 788656 RO AgRg no REsp 1485017 PR AgRg no REsp 1461636 PR AgRg no AREsp 424868 RO EDcl no AgRg no AREsp 439781 RO
Ementa A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Precedentes AgInt no AREsp 1197346 SP REsp 1655031 SP AgRg nos EDcl no REsp 1375925 PE AgRg no REsp 783794 SP AgRg no Ag 672875 SP REsp 234578 SP REsp 218788 SP AgRg no REsp 191311 SP REsp 433907 DF REsp 215460 SP
Ementa O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Precedentes REsp 1706816 RJ AgInt no REsp 1598765 DF MS 21706 DF AgRg no AREsp 701863 RS AgRg no REsp 1403771 RS AgRg no AREsp 371436 MS MS 15261 DF REsp 1088379 DF REsp 967693 DF REsp 734541 SP
Ementa A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Precedentes AgInt no RMS 54968 RN AgInt no RMS 54264 SP REsp 1703947 PR AgInt nos EDcl no MS AgInt no RMS 51519 MG AgRg no RMS 30771 RJ AgInt no RMS 44173 MT RMS 45902 RJ EDcl no MS 19267 DF RMS 48179 MT AgInt no RMS 49232 MS MS 20937 DF AgRg no RMS 43289 MG AgRg no MS 19461 DF MS 17435 DF MS 17448 DF MS 15444 DF MS 12149 DF MS 12779 DF
