Súmula 84
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum84
Dossiê
18/06/1993
Part of Súmula
Ementa É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Precedentes REsp 9448 SP REsp 8598 SP REsp 573 SP REsp 2286 SP REsp 1172 SP REsp 662 RS REsp 696 RS REsp 866 RS REsp 226 SP REsp 188 PR
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00011 RSTJ VOL.:00049 PG:00299 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 83
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum83
Dossiê
18/06/1993
Part of Súmula
Ementa Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Precedentes REsp 11349 RN REsp 22587 RJ REsp 22728 RS EREsp 5922 RS REsp 10399 SP REsp 12474 SP EREsp 2868 SP REsp 5880 SP EREsp 2873 SP AgRg no Ag 6511 DF
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00005 PG:00393 RSTJ VOL.:00049 PG:00267 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 82
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum82
Dossiê
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
Precedentes CC 3918 RJ CC 3924 RJ CC 3512 RJ CC 3681 RJ CC 3832 RJ CC 3471 RJ CC 3067 RJ CC 2907 RJ CC 2907 SE CC 2595 RS CC 2162 RS CC 2195 SP CC 896 RS
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RLTR VOL.:00007 JULHO/1993 PG:00879 RLTR VOL.:00009 SETEMRO/1993 PG:01113 RSSTJ VOL.:00005 PG:00361 RSTJ VOL.:00049 PG:00233 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 81
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum81
Dossiê
17/06/1993
Part of Súmula
Ementa Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Precedentes RHC 2448 RN RHC 1906 SC RHC 1354 RJ HC 798 RJ RHC 273 RJ
Fonte DJ DATA:29/06/1993 PG:12982 RSSTJ VOL.:00005 PG:00337 RSTJ VOL.:00049 PG:00209 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 80
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum80
Dossiê
15/06/1993
Part of Súmula
Ementa A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Precedentes REsp 12182 SP REsp 7451 SP REsp 9262 SP REsp 5160 SP
Fonte DJ DATA:29/06/1993 PG:12980 RSSTJ VOL.:00005 PG:00309 RSTJ VOL.:00049 PG:00181 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 8
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum8
Dossiê
29/8/1990
Part of Súmula
Ementa APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.
Precedentes REsp 3226 MT REsp 2315 RJ REsp 613 MG
Fonte DJ DATA:04/09/1990 PG:08901 RSTJ VOL.:00016 PG:00219 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 79
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum79
Dossiê
08/06/1993
Part of Súmula
Ementa Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Precedentes REsp 14000 DF REsp 13985 GO REsp 13708 DF REsp 13981 DF
Fonte DJ DATA:15/06/1993 PG:11835 RSSTJ VOL.:00005 PG:00293 RSTJ VOL.:00049 PG:00165 RT VOL.:00696 PG:0021
Súmula 78
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum78
Dossiê
08/06/1993
Part of Súmula
Ementa Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Precedentes CC 3159 PR CC 3063 MS CC 1554 GO CC 1215 MG
Fonte DJ DATA:16/06/1993 PG:11926 RSSTJ VOL.:00005 PG:00279 RSTJ VOL.:00049 PG:00151 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 77
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum77
Dossiê
04/05/1993
Part of Súmula
Ementa A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Precedentes REsp 6399 CE REsp 18525 BA REsp 13612 CE REsp 5882 CE REsp 9603 CE REsp 6925 PE
Fonte DJ DATA:12/05/1993 PG:08903 RSSTJ VOL.:00005 PG:00261 RSTJ VOL.:00049 PG:00133 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 76
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum76
Dossiê
28/04/1993
Part of Súmula
Ementa A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Precedentes REsp 11231 PR REsp 9695 SP REsp 11871 SP REsp 9528 SP REsp 4435 SP
Fonte DJ DATA:04/05/1993 PG:07949 RSSTJ VOL.:00005 PG:00235 RSTJ VOL.:00049 PG:00107 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 75
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum75
Dossiê
15/04/1993
Part of Súmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Precedentes CC 3601 SP CC 2343 MG CC 1919 MG CC 359 RS
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00221 RSTJ VOL.:00049 PG:00093 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 74
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum74
Dossiê
15/04/1993
Part of Súmula
Ementa Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Precedentes RHC 2056 SP REsp 5290 SP REsp 2924 MG REsp 1730 SP REsp 1856 SP REsp 658 SP REsp 1039 SP
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00191 RSTJ VOL.:00049 PG:00063 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 73
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum73
Dossiê
15/04/1993
Part of Súmula
Ementa A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Precedentes CC 3564 RO CC 1886 RO CC 1972 SP CC 938 RJ CC 1040 SP CC 1041 SP CC 619 GO CC 337 SC
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00163 RSTJ VOL.:00049 PG:00035 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 72
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum72
Dossiê
14/04/1993
Part of Súmula
Ementa A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Precedentes REsp 16242 SP REsp 13959 SP REsp 3900 RS
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00145 RSTJ VOL.:00049 PG:00017 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 71
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum71
Dossiê
15/12/1992
Part of Súmula
Ementa O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Precedentes REsp 21577 SP REsp 20052 SP REsp 13866 SP REsp 12059 RJ REsp 10872 SP REsp 10635 SP REsp 5142 SP REsp 715 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00101 RSTJ VOL.:00044 PG:00323 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 70
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum70
Dossiê
15/12/1992
Part of Súmula
Ementa Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Precedentes REsp 20652 SP REsp 14339 SP REsp 13075 SP REsp 10123 SP REsp 862 SP REsp 4244 SP REsp 4887 SP REsp 2602 SP REsp 2781 SP REsp 2925 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00067 RSTJ VOL.:00044 PG:00287 RT VOL.:00696 PG:00212
Súmula 7
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum7
Dossiê
28/6/1990
Part of Súmula
Ementa A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Precedente AgRg no Ag 1232 PR AgRg no Ag 1543 PR REsp 305 MS AgRg no Ag 1425 RJ REsp 674 MS REsp 1672 GO AgRg no Ag 148 MS REsp 1326 PR AgRg no Ag 824 DF REsp 1412 RJ REsp 982 RJ AgRg no Ag 499 SP REsp 943 GO REsp 290 PR REsp 482 SP
Fonte DJ DATA:03/07/1990 PG:06478 RSTJ VOL.:00016 PG:00157 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 69
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum69
Dossiê
15/12/1992
Part of Súmula
Ementa Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Precedentes REsp 14339 SP REsp 13075 SP REsp 10123 SP REsp 4244 SP REsp 4887 SP REsp 2602 SP REsp 2781 SP REsp 2925 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00039 RSTJ VOL.:00044 PG:00257 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 68 (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum68
Dossiê
15/12/1992
Part of Súmula
Ementa A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.
Precedentes REsp 19455 DF REsp 21497 RJ AgRg no Ag 16577 SP REsp 8601 SP REsp 16841 DF REsp 14471 MG REsp 6924 PB REsp 8541 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00011 RSTJ VOL.:00253 PG:00927 RSTJ VOL.:00044 PG:00227 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 67
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum67
Dossiê
15/12/1992
Part of Súmula
Ementa Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Precedentes REsp 16894 SP REsp 17006 SP REsp 12245 SP REsp 16342 SP REsp 7916 SP REsp 5980 SP REsp 754 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00197 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 66
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum66
Dossiê
15/12/1992
Part of Súmula
Ementa Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Precedentes CC 2516 MG CC 2419 MG CC 2378 MG
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00185 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 65
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum65
Dossiê
15/12/1992
Part of Súmula
Ementa O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Precedentes REsp 11444 RJ REsp 16442 SP REsp 15141 RJ REsp 11424 RJ REsp 9931 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00167 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 64
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum64
Dossiê
03/12/1992
Part of Súmula
Ementa Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Precedentes HC 1295 RJ RHC 1928 DF RHC 1315 PA HC 665 DF RHC 644 SP RHC 391 BA RHC 315 SE RHC 291 SP
Fonte DJ DATA:09/12/1992 PG:23482 RSTJ VOL.:00044 PG:00137 RT VOL.:00690 PG:00368
Súmula 63
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum63
Dossiê
25/11/1992
Part of Súmula
Ementa SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Precedentes REsp 11718 PR REsp 16131 SP EREsp 983 RJ
Fonte DJ DATA:01/12/1992 PG:22728 RDDT VOL.:00058 PG:00187 RSTJ VOL.:00044 PG:00113 RT VOL.:00689 PG:00238
Súmula 62
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum62
Dossiê
19/11/1992
Part of Súmula
Ementa Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Precedentes CC 3228 SP CC 3341 PI CC 1522 SP CC 1092 SP
Fonte DJ DATA:26/11/1992 PG:22212 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00044 PG:00099 RT VOL.:00689 PG:00400
Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum61
Dossiê
14/10/1992
Part of Súmula
Ementa O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO. A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 61-STJ.
Precedentes REsp 16560 SC REsp 6729 MS REsp 194 PR
Fonte DJ DATA:20/10/1992 PG:18382 RSTJ VOL.:00250 PG:01003 RSTJ VOL.:00044 PG:00081 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 60
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum60
Dossiê
14/10/1992
Part of Súmula
Ementa É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Precedentes REsp 13996 RS REsp 1552 CE REsp 1957 MT REsp 1641 RJ REsp 6263 MG REsp 5192 MG
Fonte DJ DATA:20/10/1992 PG:18382 RSTJ VOL.:00044 PG:00017 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 6
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum6
Dossiê
7/6/1990
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
Precedentes CC 888 SP CC 992 SP CC 1024 SP CC 325 SP CC 395 SP CC 443 SP CC 362 SP CC 97 SP CC 92 SP CC 167 SP
Fonte DJ DATA:15/06/1990 PG:05519 RSTJ VOL.:00016 PG:00127 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 59
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum59
Dossiê
08/10/1992
Part of Súmula
Ementa Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Precedentes CC 2114 SP CC 1878 SP CC 1624 SP CC 1925 MG CC 1327 SP CC 818 PR CC 719 DF
Fonte DJ DATA:14/10/1992 PG:17850 RSTJ VOL.:00038 PG:00491 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 58
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum58
Dossiê
29/09/1992
Part of Súmula
Ementa Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Precedentes CC 2253 SP CC 2116 PR CC 2127 SP CC 1495 SP CC 1196 RS
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00477 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 57
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum57
Dossiê
29/09/1992
Part of Súmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Precedentes CC 2520 MS CC 2393 SP CC 2318 BA CC 2320 BA CC 2215 SP CC 2242 SP
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00038 PG:00459 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 56
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum56
Dossiê
29/09/1992
Part of Súmula
Ementa Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Precedentes REsp 21466 RS REsp 5741 RS REsp 5938 RS REsp 6615 RS REsp 5921 RS REsp 2471 RS REsp 4821 RS
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00431 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 55
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum55
Dossiê
24/09/1992
Part of Súmula
Ementa Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Precedentes CC 1965 RS CC 1975 SC CC 1618 SP CC 1571 RS CC 1357 SC
Fonte DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00413 RT VOL.:00688 PG:00171
Súmula 54
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum54
Dossiê
24/09/1992
Part of Súmula
Ementa Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Precedentes REsp 16238 SP REsp 11624 SP REsp 9753 SP REsp 540 SP EREsp 3766 RJ REsp 6195 SP REsp 3766 RJ REsp 4517 RJ REsp 1437 SP
Fonte DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00369 RT VOL.:00688 PG:00171
Súmula 53
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum53
Dossiê
17/09/1992
Part of Súmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Precedentes CC 2117 RS CC 1525 RS CC 1258 SP
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00357 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 52
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum52
Dossiê
17/09/1992
Part of Súmula
Ementa Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Precedentes HC 1153 SP RHC 1716 SC RHC 1495 RJ RHC 1262 RJ RHC 1172 CE RHC 1081 RJ RHC 834 RS RHC 239 RJ
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00327 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 51
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum51
Dossiê
17/09/1992
Part of Súmula
Ementa A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
Precedentes REsp 18528 SP REsp 18982 SP REsp 11867 SP REsp 5266 SP REsp 5267 SP REsp 2774 SP
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00301 RT VOL.:00688 PG:00360
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 50
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum50
Dossiê
08/09/1992
Part of Súmula
Ementa O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Precedentes REsp 15802 BA REsp 11277 BA REsp 13710 BA REsp 10567 BA REsp 10818 PA REsp 11753 BA REsp 10820 PA
Fonte DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00275 RT VOL.:00688 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 5
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum5
Dossiê
10/05/1995
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Precedente REsp 1085 RS REsp 1811 RJ REsp 1642 SP REsp 1563 PI REsp 1672 GO REsp 1510 PB REsp 1306 PE REsp 1162 GO AgRg no Ag 165 RS
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 49
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum49
Dossiê
08/09/1992
Part of Súmula
Ementa Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Precedentes REsp 22498 SP REsp 11459 SP REsp 15677 PR REsp 12108 SP REsp 11213 SP REsp 9835 SP REsp 7798 SP REsp 6839 PR REsp 8086 MG REsp 7768 SP REsp 4440 PR REsp 3893 SP
Fonte DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00229 RT VOL.:00688 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 48
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum48
Dossiê
20/08/1992
Part of Súmula
Ementa Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Precedentes CC 2385 SP CC 2500 RS CC 1922 RS CC 856 PR CC 178 PR
Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00213 RT VOL.:00685 PG:00359
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 47
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum47
Dossiê
20/08/1992
Part of Súmula
Ementa Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Precedentes CC 1875 SP CC 1550 MG CC 1100 SP CC 1084 SP CC 694 SP CC 437 RJ
Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00193 RT VOL.:00685 PG:00359
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 46
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum46
Dossiê
13/08/1992
Part of Súmula
Ementa Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Precedentes CC 2285 PE CC 1821 PE CC 967 PR CC 617 RS
Fonte DJ DATA:24/08/1992 PG:13010 RSTJ VOL.:00038 PG:00165 RT VOL.:00685 PG:00160
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 45
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum45
Dossiê
16/06/1992
Part of Súmula
Ementa No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Precedente REsp 14238 SP
Fonte DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00157 RT VOL.:00681 PG:00199
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 44
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum44
Dossiê
16/06/1992
Part of Súmula
Ementa A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Precedente IUJur no REsp 9469 SP
Fonte DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00139 RT VOL.:00681 PG:00199
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 43
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum43
Dossiê
14/05/1992
Part of Súmula
Ementa Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Precedentes REsp 10913 RJ REsp 10680 RS REsp 10554 SP REsp 4874 SP REsp 710 SP REsp 3154 RJ REsp 4029 SP REsp 4647 PR REsp 1519 PR REsp 1524 RS
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00091 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 42
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum42
Dossiê
14/05/1992
Part of Súmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Precedentes CC 2193 MS CC 2197 SP CC 1980 SP CC 2001 SP CC 2198 SP CC 2208 GO CC 1637 RS CC 1485 SP CC 1524 AM CC 1321 GO CC 1403 GO CC 874 PE CC 633 PA CC 686 MG CC 409 PE CC 193 DF CC 105 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00041 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 41
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum41
Dossiê
14/05/1992
Part of Súmula
Ementa O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Precedentes AgRg no MS 1103 PA MS 773 DF MS 681 PE MS 525 DF AgRg no MS 564 GO MS 460 PR MS 129 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 40
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum40
Dossiê
07/05/1992
Part of Súmula
Ementa Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Precedentes RHC 1587 RJ RHC 1588 RJ RHC 1617 RJ RHC 1584 RJ RHC 1582 RJ RHC 1585 RJ
Fonte DJ DATA:12/05/1992 PG:06547 RSTJ VOL.:00033 PG:00637 RT VOL.:00679 PG:00391
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 4
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum4
Dossiê
08/05/1990
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Precedentes CC 754 MG CC 774 SP CC 268 PB CC 233 PB CC 156 SP CC 169 PB
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 39
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum39
Dossiê
08/04/1992
Part of Súmula
Ementa Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Precedentes REsp 540 SP REsp 1604 SP REsp 6643 SP REsp 2993 SP REsp 2647 SP
Fonte DJ DATA:20/04/1992 PG:05268 RSTJ VOL.:00033 PG:00593 RT VOL.:00678 PG:00192
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 38
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum38
Dossiê
19/03/1992
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES
Precedentes CC 2110 SP CC 2207 MG CC 1889 SP CC 1860 SP CC 1634 SP CC 1320 SC CC 1099 SP CC 1019 DF CC 693 PR CC 261 PR
Fonte REPDJ DATA:30/03/1992 PG:04404 DJ DATA:27/03/1992 PG:03830 RSTJ VOL.:00033 PG:00565 RT VOL.:00677 PG:00402
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 37
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum37
Dossiê
12/03/1992
Part of Súmula
Ementa SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO
Precedentes REsp 1604 SP REsp 11177 SP REsp 10536 RJ REsp 3229 RJ REsp 4236 RJ REsp 3604 SP
Fonte REPDJ DATA:19/03/1992 PG:03201 DJ DATA:17/03/1992 PG:03172 RSTJ VOL.:00033 PG:00513 RT VOL.:00677 PG:00203
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 36
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum36
Dossiê
12/11/1991
Part of Súmula
Ementa A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
Precedentes REsp 9096 SP REsp 6148 SP REsp 6787 SP REsp 2936 RS REsp 3984 SC REsp 5926 RS REsp 2171 RS REsp 2077 SP
Fonte DJ DATA:17/12/1991 PG:18618 RSTJ VOL.:00033 PG:00477 RT VOL.:00674 PG:00201
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 35
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum35
Dossiê
13/11/1191
Part of Súmula
Ementa INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.
Precedentes REsp 5924 RS REsp 6419 PR REsp 7297 RS REsp 9609 RS REsp 8125 RS REsp 5310 RS REsp 7326 RS REsp 5383 RS
Fonte DJ DATA:21/11/1991 PG:16774 RSTJ VOL.:00033 PG:00417 RT VOL.:00673 PG:00164
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 34
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum34
Dossiê
13/11/1991
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
Precedentes CC 1390 SP CC 1430 SP CC 1383 SP CC 113 SP
Fonte DJ DATA:21/11/1991 PG:16774 RSTJ VOL.:00033 PG:00399 RT VOL.:00673 PG:00164
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 33
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum33
Dossiê
24/10/1991
Part of Súmula
Ementa A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
Precedentes CC 1589 RN CC 1496 SP CC 1506 DF CC 1519 SP CC 872 SP CC 245 MG
Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00379 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 32
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum32
Dossiê
24/10/1991
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66.
Precedentes CC 1882 RJ CC 1670 PE CC 1420 MS CC 660 DF CC 1281 RJ CC 1475 RJ CC 1476 RJ CC 1477 RJ CC 1036 DF CC 893 SP CC 410 PB
Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00329 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 31
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum31
Dossiê
9/10/1991
Part of Súmula
Ementa A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.
Precedentes REsp 3805 RS REsp 5101 RS REsp 5932 RS REsp 2910 RS REsp 2582 RS REsp 3561 RS
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00285 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 30
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum30
Dossiê
9/10/1991
Part of Súmula
Ementa A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.
Precedentes EREsp 8706 SP REsp 10493 SP EREsp 4909 MG REsp 4443 SP REsp 2369 SP
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00241 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 3
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum3
Dossiê
08/05/1995
Part of Súmula
Ementa COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
Precedente CC 256 AL CC 291 RJ CC 3 RJ CC 43 RJ
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00057
Súmula 29
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum29
Dossiê
9/10/1991
Part of Súmula
Ementa NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
Precedentes REsp 6402 SP REsp 6989 SP REsp 2091 MG REsp 1698 MG REsp 630 RJ
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00217 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 28
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum28
Dossiê
25/9/1991
Part of Súmula
Ementa O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.
Precedentes REsp 7943 RS REsp 5306 RS REsp 2222RS REsp 5937 RS REsp 4031 RS REsp 3348 RS REsp 1121 RS
Fonte DJ DATA:08/10/1991 PG:14038 RSTJ VOL.:00033 PG:00165
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 27
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum27
Dossiê
12/6/1991
Part of Súmula
Ementa PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.
Precedentes REsp 5199 MG REsp 6592 MG REsp 5511 MG REsp 2531 MG REsp 2550 MG
Fonte DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00143 RT VOL.:00669 PG:00178
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 26
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum26
Dossiê
12/6/1991
Part of Súmula
Ementa O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.
Precedentes REsp 6251 MG REsp 5060 MG REsp 3839 MG REsp 2945 MG REsp 2773 MG REsp 3257 RS REsp 2405 RS
Fonte DJ DATA:20/06/1991 PG:08374 RSTJ VOL.:00033 PG:00109 RT VOL.:00669 PG:00178
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 25
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum25
Dossiê
10/4/1991
Part of Súmula
Ementa NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
Precedentes REsp 3184 RJ REsp 3630 RJ REsp1714 RJ REsp 2976 RJ REsp 1711 RJ REsp 1709 RJ
Fonte DJ DATA:17/04/1991 PG:04476 RSTJ VOL.:00033 PG:00087 RT VOL.:00666 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 24
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum24
Dossiê
4/4/1991
Part of Súmula
Ementa APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.
Precedente
REsp 2169 RJ
Fonte DJ DATA:10/04/1991 PG:04043 RSTJ VOL.:00033 PG:00075
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 23
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum23
Dossiê
19/03/1991
Part of Súmula
Ementa O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.
Precedentes REsp 2589 PE REsp 4121CE REsp 3601 CE REsp 3802 CE REsp 3596 CE REsp 2558 PE REsp 2742 CE REsp 2738 PE
Fonte DJ DATA:22/03/1991 PG:03077 RSTJ VOL.:00033 PG:00047 RT VOL.:00665 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 22
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum22
Dossiê
13/12/1990
Part of Súmula
Ementa NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.
Precedentes CC 1364 SP
Fonte DJ DATA:04/01/1991 PG:00034 RSTJ VOL.:00033 PG:00035 RT VOL.:00663 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 21
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum21
Dossiê
6/12/1990
Part of Súmula
Ementa PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
Precedentes HC 407 RN HC 393 PR HC 226 RS HC 195 TO RHC 128 MS RHC 181 PE
Fonte DJ DATA:11/12/1990 PG:14873 RSTJ VOL.:00033 PG:00015 RT VOL.:00662 PG:00329
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 20
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum20
Dossiê
04/12/1990
Part of Súmula
Ementa A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
Precedentes REsp 3143 SP REsp 1845 SP REsp 1309 SP REsp 1532 SP
Fonte REPDJ DATA:13/12/1990 PG:15022 DJ DATA:07/12/1990 PG:14682 RSTJ VOL.:00016 PG:00515 RT VOL.:00662 PG:00167
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 2
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum2
Dossiê
08/05/1990
Part of Súmula
Ementa NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Precedentes HD 9 DF HD 2 DF HD 5 DF HD 4 DF HD 8 DF
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00025
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 19
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum19
Dossiê
04/12/1990
Part of Súmula
Ementa A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.
Precedentes REsp 3397 PR REsp 2689 PR REsp 3042 PR REsp 2456 PR REsp 2518 PR Fonte DJ DATA:07/12/1990 PG:14682 RSTJ VOL.:00016 PG:00495 RT VOL.:00662 PG:00167
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 18
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum18
Dossiê
20/11/1990
Part of Súmula
Ementa A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.
Precedentes REsp 524 PR REsp 2072 PR REsp 2201 SP REsp 4348 AM
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00465 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 17
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum17
Dossiê
20/11/1990
Part of Súmula
Ementa QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO
Precedentes REsp 2622 SP REsp 1391 SP REsp 1453 SP REsp 1564 SP REsp 284 SP
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00443 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 16
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum16
Dossiê
14/11/1990
Part of Súmula
Ementa A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.
Precedentes REsp 3170 MG REsp 2665 MG REsp 2122 MS REsp 1124 SP
Fonte DJ DATA:21/11/1990 PG:13477 RSTJ VOL.:00016 PG:00411 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 154
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum154
Dossiê
22/03/1996
Part of Súmula
Ementa OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.
Precedentes REsp 41152 REsp 48023 REsp 26872 AgRg no Ag 48996 REsp 41956 REsp 39052 REsp 41060 REsp 11254 REsp 11445
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00109 RSTJ VOL.:00086 PG:00083 RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 153
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum153
Dossiê
08/03/1996
Part of Súmula
Ementa A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.
Precedentes REsp 64175 REsp 61351 REsp 31961 REsp 46952 REsp 7816 REsp 19085 REsp 17102 REsp 8589 REsp 7361
Fonte DJ DATA:14/03/1996 PG:07115 RSSTJ VOL.:00011 PG:00081 RSTJ VOL.:00086 PG:00059 RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 152 (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum152
Dossiê
13/06/2007
Part of Súmula
Ementa NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O ICMS.
Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Precedentes REsp 30973 EREsp 45911 REsp 43689 REsp 45911
Fonte DJ DATA:25/06/2007 PG:00413 REPDJ DATA:29/03/1996 PG:09543 DJ DATA:14/03/1996 PG:07115 RSSTJ VOL.:00011 PG:00043 RSTJ VOL.:00086 PG:00041 RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 151
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum151
Dossiê
14/02/1996
Part of Súmula
Ementa A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Precedentes CC 13767 CC 13278 CC 13483 CC 13522 CC 11236 CC 11067 CC 12257 CC 9075
Fonte DJ DATA:26/02/1996 PG:04192 RSSTJ VOL.:00011 PG:00011 RSTJ VOL.:00086 PG:00017 RT VOL.:00724 PG:00579
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 150
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum150
Dossiê
07/02/1996
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.
Precedentes REsp 52726 CC 11149 REsp 51822 CC 7570 CC 6170 CC 2311 CC 2157 CC 2753 CC 171
Fonte DJ DATA:13/02/1996 PG:02608 RSSTJ VOL.:00010 PG:00475 RSTJ VOL.:00080 PG:00439 RT VOL.:00724 PG:00237
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 15
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum15
Dossiê
08/11/1990
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Precedentes
CC 1057 RJ CC 950 RJ CC 263 RJ CC 377 RJ CC 439 RJ CC 137 RJ CC 196 RJ
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00391 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 149
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum149
Dossiê
07/12/1995
Part of Súmula
Ementa A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA NA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Precedentes REsp 75120 REsp 64708 REsp 71703 REsp 66210 REsp 65095 REsp 59876 REsp 46834 REsp 41110
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00447 RSTJ VOL.:00080 PG:00413 RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 148
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum148
Dossiê
07/12/1995
Part of Súmula
Ementa OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
Precedentes REsp 59318 EREsp 52846 REsp 49328 REsp 53157 REsp 26804 REsp 45653
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00423 RSTJ VOL.:00080 PG:00393 RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 147
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum147
Dossiê
07/12/1995
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Precedentes RHC 3668 CC 3593 CC 1964
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00393 RSTJ VOL.:00080 PG:00367 RT VOL.:00724 PG:00579
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 146
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum146
Dossiê
07/12/1995
Part of Súmula
Ementa O SEGURADO, VÍTIMA DE NOVO INFORTÚNIO, FAZ JUS A UM ÚNICO BENEFÍCIO SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE.
Precedentes REsp 41326 REsp 53484 REsp 12628 REsp 38689
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00377 RSTJ VOL.:00080 PG:00353 RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 145
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum145
Dossiê
08/11/1995
Part of Súmula
Ementa NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SÓ SERÁ CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
Precedentes REsp 54658 REsp 3254 REsp 34544 REsp 38668 REsp 3035
Fonte DJ DATA:17/11/1995 PG:39295 RSSTJ VOL.:00010 PG:00355 RSTJ VOL.:00080 PG:00335 RT VOL.:00722 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 144
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum144
Dossiê
10/08/1995
Part of Súmula
Ementa OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.
Precedentes REsp 54762 REsp 52800 REsp 54787 RMS 3536 REsp 53415 REsp 51473 REsp 8399 REsp 52978
Fonte DJ DATA:18/08/1995 PG:25079 RSSTJ VOL.:00010 PG:00317 RSTJ VOL.:00080 PG:00301 RT VOL.:00719 PG:00254
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 143
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum143
Dossiê
14/06/1995
Part of Súmula
Ementa PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 RSSTJ VOL.:00010 PG:00283 RSTJ VOL.:00080 PG:00271 RT VOL.:00719 PG:00254
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum142
Dossiê
12/05/1999
Part of Súmula
Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.
Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:10/06/1999 PG:00049 DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 JSTJ VOL.:00009 PG:00471 RSSTJ VOL.:00010 PG:00237 RSTJ VOL.:00080 PG:00269 RT VOL.:00719 PG:00254 RT VOL.:00766 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 141
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum141
Dossiê
06/06/1995
Part of Súmula
Ementa OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 43652 REsp 36160 REsp 31368 REsp 24486 REsp 231
Fonte DJ DATA:09/06/1995 PG:17370 RSSTJ VOL.:00010 PG:00215 RSTJ VOL.:00080 PG:00253 RT VOL.:00717 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 140
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum140
Dossiê
18/05/1995
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.
Precedentes CC 7624 CC 8733 CC 5013 CC 4469 CC 3910 RHC 706 CC 575
Fonte DJ DATA:24/05/1995 PG:14853 RSSTJ VOL.:00010 PG:00191 RSTJ VOL.:00080 PG:00233 RT VOL.:00716 PG:00498
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 14
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum14
Dossiê
08/11/1990
Part of Súmula
Ementa ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO.
Precedentes REsp 2870 MS REsp 2699 SP REsp 2404 MS REsp 484 PR REsp 24 SP
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00361 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 139
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum139
Dossiê
16/05/1995
Part of Súmula
Ementa CABE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO TR.
Precedentes REsp 37000 REsp 57200 REsp 57208 REsp 57340 REsp 52560 REsp 41650 EDcl no REsp 44087 REsp 52452 REsp 52546
Fonte DJ DATA:19/05/1995 PG:14053 RSSTJ VOL.:00010 PG:00157 RSTJ VOL.:00080 PG:00205 RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 138
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum138
Dossiê
16/05/1995
Part of Súmula
Ementa O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS.
Precedentes EREsp 341 EREsp 836 REsp 14716 REsp 5438
Fonte DJ DATA:19/05/1995 PG:14053 RSSTJ VOL.:00010 PG:00091 RSTJ VOL.:00080 PG:00143 RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 137
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum137
Dossiê
11/05/1995
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Precedentes CC 3826 CC 8203 CC 6391 CC 6390 CC 3161 CC 3387 CC 3749 CC 3641 CC 2422 CC 2415 CC 2068
Fonte DJ DATA:22/05/1995 PG:14446 RSSTJ VOL.:00010 PG:00059 RSTJ VOL.:00080 PG:00117 RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 136
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum136
Dossiê
09/05/1995
Part of Súmula
Ementa O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes EREsp 32829 REsp 39726 REsp 39872
Fonte DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00041 RSTJ VOL.:00080 PG:00097 RT VOL.:00716 PG:00282 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 135
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum135
Dossiê
09/05/1995
Part of Súmula
Ementa O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.
Precedentes REsp 35573 REsp 45686 REsp 42860 REsp 33860 REsp 35551 REsp 32133
Fonte DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00011 RSTJ VOL.:00080 PG:00075 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 134
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum134
Dossiê
26/04/1995
Part of Súmula
Ementa EMBORA INTIMIDADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL, O CÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.
Precedentes REsp 39703 REsp 15379 REsp 13479 REsp 4472
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00383 RSTJ VOL.:00080 PG:00051 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 133
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum133
Dossiê
26/04/1995
Part of Súmula
Ementa A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.
Precedentes REsp 36656 REsp 30668 REsp 38270 REsp 41393 REsp 26973 REsp 17797 REsp 36209 REsp 24477
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00343 RSTJ VOL.:00080 PG:00017 RSTJ VOL.:00081 PG:00017 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça