Súmula 132
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BR DFSTJ Sum132
Dossiê
26/04/1995
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Ementa A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.
Precedentes REsp 34276 REsp 23039 REsp 24601
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00321 RSTJ VOL.:00072 PG:00419 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 131
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BR DFSTJ Sum131
Dossiê
18/04/1995
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Ementa NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Precedentes REsp 40477 REsp 43652 REsp 36223 REsp 36111 REsp 35589 REsp 32064 REsp 24486 REsp 26459 REsp 23432
Fonte DJ DATA:24/04/1995 PG:10455 RSSTJ VOL.:00009 PG:00287 RSTJ VOL.:00072 PG:00389 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 130
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BR DFSTJ Sum130
Dossiê
29/03/1995
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Ementa A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
Precedentes REsp 35352 REsp 36333 REsp 30033 REsp 25302 REsp 11872 REsp 7901 REsp 9022 REsp 7134 REsp 5886 REsp 4582
Fonte DJ DATA:04/04/1995 PG:08294 RSSTJ VOL.:00009 PG:00245 RSTJ VOL.:00072 PG:00351 RT VOL.:00715 PG:00264
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 13
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BR DFSTJ Sum13
Dossiê
08/11/1990
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Ementa A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Precedentes AgRg no Ag 2038 SP AgRg no Ag 2171 SP REsp 1215 RJ REsp 1792 RJ REsp 1488 RJ REsp 1157 GO Ag 68 RJ REsp 551 RS
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00331 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 129
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BR DFSTJ Sum129
Dossiê
14/03/1995
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Ementa O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA.
Precedentes REsp 27394 REsp 29285 REsp 27761 REsp 35846
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00213 RSTJ VOL.:00072 PG:00321 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 128
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BR DFSTJ Sum128
Dossiê
14/03/1995
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Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO HOUVER LANCE SUPERIOR À AVALIAÇÃO.
Precedentes REsp 16901 REsp 45406 REsp 40523 REsp 38903 REsp 41972 REsp 41359 REsp 11483 REsp 4093
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00185 RSTJ VOL.:00072 PG:00295 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 127
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BR DFSTJ Sum127
Dossiê
14/03/1995
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Ementa É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.
Precedentes REsp 6228 REsp 37537 REsp 34567
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00169 RSTJ VOL.:00072 PG:00283 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 126
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BR DFSTJ Sum126
Dossiê
09/03/1995
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Ementa É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Precedentes REsp 36191 REsp 29682 REsp 35356 REsp 13325 REsp 29657 REsp 1559 REsp 16076 REsp 23026 REsp 16211 AgRg no REsp 16767 REsp 21064 REsp 16106 EDcl no REsp 16607 REsp 14842 REsp 16604 REsp 16578 REsp 5059 REsp 5735
Fonte DJ DATA:21/03/1995 PG:06369 RSSTJ VOL.:00009 PG:00089 RSTJ VOL.:00072 PG:00209 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 125
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BR DFSTJ Sum125
Dossiê
06/12/1994
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Ementa O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 52208 AgRg no Ag 46146 REsp 40921 REsp 47102 REsp 40136 REsp 34988 REsp 36084
Fonte DJ DATA:15/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00051 RSTJ VOL.:00072 PG:00175 RT VOL.:00712 PG:00252 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 124
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BR DFSTJ Sum124
Dossiê
06/12/1994
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Ementa A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT, DA ALALC OU ALADI.
Precedentes REsp 32944 REsp 11845 REsp 1354 REsp 31548 REsp 20739 AgRg no Ag 14953 REsp 5396 REsp 4818 REsp 1169 REsp 2990
Fonte DJ DATA:09/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00011 RSTJ VOL.:00072 PG:00139 RT VOL.:00712 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 123
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BR DFSTJ Sum123
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02/12/1994
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Ementa A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.
Precedentes REsp 8341 AgRg no Ag 12235 Ag 3651 REsp 2036 REsp 948
Fonte DJ DATA:09/12/1994 PG:34142 RSSTJ VOL.:00008 PG:00403 RSTJ VOL.:00072 PG:00119 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 122
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BR DFSTJ Sum122
Dossiê
01/12/1994
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E O JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Precedentes CC 7354 HC 1944 CC 2691 CC 3210 CC 2196 CC 258
Fonte DJ DATA:07/12/1994 PG:33970 RSSTJ VOL.:00008 PG:00379 RSTJ VOL.:00072 PG:00097 RT VOL.:00711 PG:00380
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 121
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BR DFSTJ Sum121
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29/11/1994
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Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
Precedentes REsp 35934 REsp 3255 REsp 15003 REsp 13084 REsp 31764 REsp 17105
Fonte DJ DATA:06/12/1994 PG:33786 RSSTJ VOL.:00008 PG:00347 RSTJ VOL.:00072 PG:00067 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 120
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BR DFSTJ Sum120
Dossiê
29/11/1994
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Ementa O OFICIAL DE FARMÁCIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA.
Precedentes REsp 37205 REsp 36806 REsp 41782 REsp 39921 REsp 32533 REsp 35351
Fonte DJ DATA:06/12/1994 PG:33786 RSSTJ VOL.:00008 PG:00327 RSTJ VOL.:00072 PG:00049 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 12
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BR DFSTJ Sum12
Dossiê
30/10/1990
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Ementa EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
Precedentes REsp 2918 SP REsp 2925 SP REsp 2139 SP REsp 2538 SP REsp 2120 SP REsp 2141 SP REsp 2020 SP
Fonte DJ DATA:05/11/1990 PG:12448 RSTJ VOL.:00016 PG:00303 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 119
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BR DFSTJ Sum119
Dossiê
08/11/1994
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Ementa A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20 ANOS.
Precedentes REsp 33399 REsp 17041 REsp 8488 REsp 30674 REsp 7553 REsp 36954 REsp 7188 REsp 20213 REsp 4009
Fonte DJ DATA:16/11/1994 PG:31143 RSSTJ VOL.:00008 PG:00291 RSTJ VOL.:00072 PG:00017 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 118
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BR DFSTJ Sum118
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27/10/1994
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Ementa O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO.
Precedentes IUJur no REsp 31345
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00271 RSTJ VOL.:00070 PG:00409 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 117
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BR DFSTJ Sum117
Dossiê
27/10/1994
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Ementa A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE.
Precedentes REsp 6481 REsp 23650 REsp 8478 REsp 14818 REsp 8415 REsp 6880
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00247 RSTJ VOL.:00070 PG:00387 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 116
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BR DFSTJ Sum116
Dossiê
27/10/1994
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Ementa A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no AgRg no Ag 10146
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00219 RSTJ VOL.:00070 PG:00365 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 115
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BR DFSTJ Sum115
Dossiê
27/10/1994
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Ementa NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Precedentes AgRg no Ag 45488 AgRg no Ag 39290 REsp 7240 REsp 34327 AgRg no Ag 37804 REsp 11146 EREsp 35778 AgRg no Ag 30567 AgRg no Ag 29236 REsp 14851
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00181 RSTJ VOL.:00070 PG:00331 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 114
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BR DFSTJ Sum114
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25/10/1994
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Ementa OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 38970 REsp 43796 REsp 2101 REsp 25201
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00163 RSTJ VOL.:00070 PG:00315 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 113
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BR DFSTJ Sum113
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25/10/1994
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Ementa OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 26162 REsp 44454 EREsp 40042 EREsp 36130 REsp 43085 REsp 44134 REsp 36877
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00125 RSTJ VOL.:00070 PG:00283 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 112
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BR DFSTJ Sum112
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25/10/1994
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Ementa O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO
Precedentes REsp 8764 RMS 1269 RMS 1267 REsp 10215 REsp 30610
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00103 RSTJ VOL.:00070 PG:00263 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 111
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BR DFSTJ Sum111
Dossiê
27/09/2006
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Ementa OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. (¹)
(¹) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Precedentes REsp 401127 REsp 392348 REsp 329536 REsp 332268 EREsp 187766 EREsp 202291 EREsp 198260 EREsp 195520
Fonte DJ DATA:04/10/2006 PG:00281 DJ DATA:13/10/1994 PG:27430 RSSTJ VOL.:00008 PG:00059
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 110
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BR DFSTJ Sum110
Dossiê
06/10/1994
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Ementa A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, É RESTRITA AO SEGURADO.
Precedentes REsp 38233 REsp 43320 REsp 41738 REsp 39758 REsp 36047 REsp 27951
Fonte DJ DATA:13/10/1994 PG:27430 RSSTJ VOL.:00008 PG:00037 RSTJ VOL.:00070 PG:00231 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 11
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BR DFSTJ Sum11
Dossiê
26/09/1990
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Ementa A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.
Precedentes CC 1064 SE CC 146 PE
Fonte DJ DATA:01/10/1990 PG:10459 RSTJ VOL.:00016 PG:00295 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 109
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BR DFSTJ Sum109
Dossiê
28/09/1994
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Ementa O RECONHECIMENTO À INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARÍTIMA, INDEPENDE DE VISTORIA
Precedentes REsp 46785 REsp 39469 REsp 35474 REsp 35598 REsp 18972 REsp 5586
Fonte DJ DATA:05/10/1994 PG:26557 RSSTJ VOL.:00008 PG:00011 RSTJ VOL.:00070 PG:00209 RT VOL.:00709 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 108
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BR DFSTJ Sum108
Dossiê
16/06/1994
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Ementa A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.
Precedentes REsp 28886 REsp 26049 RMS 1968 REsp 24442 RMS 1967 RHC 1641
Fonte DJ DATA:22/06/1994 PG:16427 RSSTJ VOL.:00007 PG:00435 RSTJ VOL.:00070 PG:00181 RT VOL.:00707 PG:00360
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 107
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BR DFSTJ Sum107
Dossiê
16/06/1994
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL
Precedentes CC 4514 CC 1300 CC 1623
Fonte DJ DATA:22/06/1994 PG:16427 RSSTJ VOL.:00007 PG:00421 RSTJ VOL.:00070 PG:00169 RT VOL.:00707 PG:00360
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 106
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BR DFSTJ Sum106
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26/05/1994
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Ementa PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
Precedentes REsp 2721 REsp 24783 REsp 7013 REsp 19111 REsp 1379 REsp 8257 EAR 179 REsp 2686 REsp 1450
Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00373 RSTJ VOL.:00070 PG:00127 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 105
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BR DFSTJ Sum105
Dossiê
26/05/1994
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Ementa NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Precedentes EREsp 36285 EREsp 18649 EREsp 880 EREsp 27879
Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00307 RSTJ VOL.:00070 PG:00065 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 104
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BR DFSTJ Sum104
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19/05/1994
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO
Precedentes CC 6554 CC 7792 CC 6718 CC 6346 CC 6555 CC 6641 CC 350
Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13088 RSSTJ VOL.:00007 PG:00285 RSTJ VOL.:00070 PG:00045 RT VOL.:00705 PG:00372
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 103
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BR DFSTJ Sum103
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19/05/1994
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Ementa INCLUEM-SE ENTRE OS IMÓVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS.
Precedentes MS 2563 MS 2691 MS 2627 MS 2467 MS 2521 MS 2050 MS 1805
Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13088 RSSTJ VOL.:00007 PG:00253 RSTJ VOL.:00070 PG:00017 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 102
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BR DFSTJ Sum102
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17/05/1994
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Ementa A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.
Precedentes EREsp 28259 EREsp 18588 EREsp 24943
Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13081 RSSTJ VOL.:00007 PG:00233 RSTJ VOL.:00061 PG:00417 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 101
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BR DFSTJ Sum101
Dossiê
27/04/1994
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Ementa AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO.
Precedentes REsp 26745 REsp 36385 REsp 30676 REsp 9524 REsp10497
Fonte DJ DATA:05/05/1994 PG:10379 RSSTJ VOL.:00007 PG:00201 RSTJ VOL.:00061 PG:00387 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 100
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BR DFSTJ Sum100
Dossiê
19/04/1994
Part of Súmula
Ementa É DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).
Precedentes REsp 38216 REsp 36659 REsp 36366 REsp 34009 REsp 31215
Fonte DJ DATA:25/04/1994 PG:09286 RSSTJ VOL.:00007 PG:00175 RSTJ VOL.:00061 PG:00363 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 10
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BR DFSTJ Sum10
Dossiê
26/9/1990
Part of Súmula
Ementa INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.
Precedentes CC 952 GO CC 939 GO CC 168 GO
Fonte DJ DATA:01/10/1990 PG:10459 RSTJ VOL.:00016 PG:00281 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 1
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BR DFSTJ Sum1
Dossiê
25/4/1990
Part of Súmula
Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.
Precedentes CC 683 SP CC 214 SC
Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015
Superior Tribunal de Justiça
Súmula
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Coleção constituída de súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Projeto Arquitetônico
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O dossiê contém imagens da maquete e do croqui da nova sede do STJ, projetada pelo escritório de Oscar Niemeyer.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Miguel Ferrante no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Milton Pereira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Moura Ribeiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Nilson Naves no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Paulo Sérgio Domingues no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Raul Araújo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Sálvio de Figueiredo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro José de Jesus no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse do Ministro Luis Felipe Salomão no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Marco Aurélio Bellizze no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Sebastião Alves dos Reis Junior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
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Documentos relacionados à posse do Ministro Teori Albino Zavascki no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Washington Bolívar no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Cid Flaquer Scartezzini no cargo de Ministro Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse do Ministro Demócrito Reinaldo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Dossiê
9/1/1986 - 20/2/1986
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Dias Trindade no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Edson Vidigal no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse da Ministra Eliana Calmon no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Felix Fisher no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Francisco Falcão no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Franciulli Netto no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Gilson Dipp no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Hamilton Carvalhido no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Hélio Mosimann no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
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Documentos relacionados à posse do Ministro Herman Benjamin no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse da Ministra Isabel Gallotti no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Jesus Costa Lima no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse do Ministro Joel Ilan Paciornik no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Aldir Passarinho Junior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Américo Luz no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse do Ministro Antonio Carlos Ferreira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse do Ministro Antonio Saldanha Palheiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Arnaldo Esteves Lima no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Gueiros Leite no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse do Ministro Gurgel de Faria no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Hélio Quaglia Barbosa no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro José Delgado no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro William Patterson no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse do Ministro Carlos Thibau no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Luiz Fux no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Marco Buzzi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Eduardo Ribeiro no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Documentos relacionados à posse da Ministra Nancy Andrighi no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Nefi Cordeiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Og Fernandes no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Documentos relacionados à posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Torreão Braz no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Afrânio Vilela no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Gomes de Barros no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro José Arnaldo da Fonseca no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Paulo Medina no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Peçanha Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Sidnei Beneti no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Teodoro Silva Santos no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)