- BR DFSTJ Sum353
- Dossiê
- 11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.
Precedentes
REsp 981934 SP
REsp 898274 SP
REsp 837411 MG
REsp 438116 DF
AgRg no Ag 594464 RS
REsp 610595 RS
REsp 396275 PR
Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00011
RSTJ VOL.:00210 PG:00511
Superior Tribunal da Justiça