Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 28/04/2010 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
12 itens documentais
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Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Ementa
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de
agentes, a majorante do roubo.
Precedentes
REsp 730352 RS
REsp 1101779 RS
REsp 1106223 RS
REsp 1008913 RS
AgRg no REsp 1031494 RS
REsp 856225 RS
AgRg no REsp 737991 RS
AgRg no REsp 981990 RS
AgRg no REsp 949454 RS
REsp 899482 RS
REsp 842535 RS
REsp 690706 RS
Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00151
RSTJ VOL.:00218 PG:00710
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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- Terceira Seção (Subject)