Súmula 445

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 445

Equivalent terms

Súmula 445

Associated terms

Súmula 445

1 Archival description results for Súmula 445

1 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 445

  • BR DFSTJ Sum445
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Part of Súmula

Ementa
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial
a data em que deveriam ter sido creditadas.

Precedentes
REsp 1112413 AL
REsp 713793 RJ
REsp 641490 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00191
RSTJ VOL.:00218 PG:00713

Superior Tribunal da Justiça