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Reference code
Title
Date(s)
- 25/08/2010 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
7 itens documentais
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Ementa
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga
ao corretor de seguros.
Precedentes
AgRg no Ag 1186813 SP
REsp 699905 RJ
REsp 728029 DF
AgRg no REsp 796713 RS
REsp 993599 RJ
REsp 519260 RJ
REsp 600215 RJ
Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00375
RSTJ VOL.:00219 PG:00728
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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