A subseção compõe-se de documentos comprobatórios da investidura dos Magistrados no cargo de Ministro do STJ e nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.

A subsérie compõe-se de documentos relacionados à posse dos Ministros no Tribunal.

Documentos relacionados à posse do Ministro Cesar Asfor Rocha no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse da Ministra Daniela Teixeira no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Edson Vidigal na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Fernando Gonçalves no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Fontes de Alencar no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Garcia Vieira no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Geraldo Sobral no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Gilson Dipp na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa
QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO

Precedentes
REsp 2622 SP
REsp 1391 SP
REsp 1453 SP
REsp 1564 SP
REsp 284 SP

Fonte
DJ DATA:28/11/1990 PG:13963
RSTJ VOL.:00016 PG:00443
RT VOL.:00661 PG:00324

Ementa
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.

Precedentes
CC 1364 SP

Fonte
DJ DATA:04/01/1991 PG:00034
RSTJ VOL.:00033 PG:00035
RT VOL.:00663 PG:00171

Ementa
A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.

Precedentes
EREsp 8706 SP
REsp 10493 SP
EREsp 4909 MG
REsp 4443 SP
REsp 2369 SP

Fonte
DJ DATA:18/10/1991 PG:14591
RSTJ VOL.:00033 PG:00241
RT VOL.:00672 PG:00195

Ementa
A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.

Precedentes
REsp 9096 SP
REsp 6148 SP
REsp 6787 SP
REsp 2936 RS
REsp 3984 SC
REsp 5926 RS
REsp 2171 RS
REsp 2077 SP

Fonte
DJ DATA:17/12/1991 PG:18618
RSTJ VOL.:00033 PG:00477
RT VOL.:00674 PG:00201

Ementa
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Precedentes
AgRg no MS 1103 PA
MS 773 DF
MS 681 PE
MS 525 DF
AgRg no MS 564 GO
MS 460 PR
MS 129 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00017
RT VOL.:00679 PG:00188

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Precedentes
CC 2117 RS
CC 1525 RS
CC 1258 SP

Fonte
DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
RSTJ VOL.:00038 PG:00357
RT VOL.:00688 PG:00360

Ementa
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Precedentes
REsp 21466 RS
REsp 5741 RS
REsp 5938 RS
REsp 6615 RS
REsp 5921 RS
REsp 2471 RS
REsp 4821 RS

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RSTJ VOL.:00038 PG:00431
RT VOL.:00688 PG:00172

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Precedentes
CC 2520 MS
CC 2393 SP
CC 2318 BA
CC 2320 BA
CC 2215 SP
CC 2242 SP

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064
RSTJ VOL.:00038 PG:00459
RT VOL.:00688 PG:00172

Ementa
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Precedentes
CC 2114 SP
CC 1878 SP
CC 1624 SP
CC 1925 MG
CC 1327 SP
CC 818 PR
CC 719 DF

Fonte
DJ DATA:14/10/1992 PG:17850
RSTJ VOL.:00038 PG:00491
RT VOL.:00688 PG:00360

Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Precedentes
CC 3228 SP
CC 3341 PI
CC 1522 SP
CC 1092 SP

Fonte
DJ DATA:26/11/1992 PG:22212
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064
RSTJ VOL.:00044 PG:00099
RT VOL.:00689 PG:00400

Ementa
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Precedentes
REsp 16894 SP
REsp 17006 SP
REsp 12245 SP
REsp 16342 SP
REsp 7916 SP
REsp 5980 SP
REsp 754 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00774
RSTJ VOL.:00044 PG:00197
RT VOL.:00696 PG:00211

Ementa
A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.
A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a
Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e
1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.

Precedentes
REsp 19455 DF
REsp 21497 RJ
AgRg no Ag 16577 SP
REsp 8601 SP
REsp 16841 DF
REsp 14471 MG
REsp 6924 PB
REsp 8541 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00011
RSTJ VOL.:00253 PG:00927
RSTJ VOL.:00044 PG:00227
RT VOL.:00696 PG:00211

Ementa
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Precedentes
RHC 2056 SP
REsp 5290 SP
REsp 2924 MG
REsp 1730 SP
REsp 1856 SP
REsp 658 SP
REsp 1039 SP

Fonte
DJ DATA:20/04/1993 PG:06769
RSSTJ VOL.:00005 PG:00191
RSTJ VOL.:00049 PG:00063
RT VOL.:00697 PG:00360

Ementa
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Precedentes
REsp 29335 RJ
REsp 33615 RJ
REsp 33072 RJ
REsp 33053 RJ
REsp 32691 RJ
REsp 32717 RJ
REsp 32378 RJ
REsp 32424 RJ
REsp 28570 RJ

Fonte
DJ DATA:17/02/1995 PG:00089
RSSTJ VOL.:00006 PG:00279
RSTJ VOL.:00061 PG:00075
RT VOL.:00698 PG:00191
RT VOL.:00699 PG:00171

Ementa
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL.

A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.

Precedentes
REsp 31103 RJ
REsp 27072 RJ
REsp 8379 RJ
REsp 16521 DF
REsp 14467 MG

Fonte
DJ DATA:28/02/1994 PG:02961
RSSTJ VOL.:00006 PG:00417
RSTJ VOL.:00253 PG:00928
RSTJ VOL.:00061 PG:00201
RT VOL.:00703 PG:00159

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO

Precedentes
EDcl no REsp 21158
REsp 20150
REsp 24964
EREsp 20756
REsp 9085
REsp 5252

Fonte
DJ DATA:25/04/1994 PG:09284
RSSTJ VOL.:00007 PG:00111
RSTJ VOL.:00061 PG:00305
RT VOL.:00705 PG:00197

Ementa
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Precedentes
EREsp 36285
EREsp 18649
EREsp 880
EREsp 27879

Fonte
DJ DATA:03/06/1994 PG:13885
RSSTJ VOL.:00007 PG:00307
RSTJ VOL.:00070 PG:00065
RT VOL.:00705 PG:00198

Ementa
PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.

Precedentes
REsp 2721
REsp 24783
REsp 7013
REsp 19111
REsp 1379
REsp 8257
EAR 179
REsp 2686
REsp 1450

Fonte
DJ DATA:03/06/1994 PG:13885
RSSTJ VOL.:00007 PG:00373
RSTJ VOL.:00070 PG:00127
RT VOL.:00705 PG:00198

Coleção constituída de súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Precedentes
CC 754 MG
CC 774 SP
CC 268 PB
CC 233 PB
CC 156 SP
CC 169 PB

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Precedente
REsp 1085 RS
REsp 1811 RJ
REsp 1642 SP
REsp 1563 PI
REsp 1672 GO
REsp 1510 PB
REsp 1306 PE
REsp 1162 GO
AgRg no Ag 165 RS

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Ementa
A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.

Precedentes
HC 102 RJ
HC 84 SP
RHC 331 SP
RHC 270 SP
RHC 303 MG
RHC 202 SP

Fonte
DJ DATA:12/09/1990 PG:09278
RSTJ VOL.:00016 PG:00251
RT VOL.:00661 PG:00324

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Precedentes

CC 1057 RJ
CC 950 RJ
CC 263 RJ
CC 377 RJ
CC 439 RJ
CC 137 RJ
CC 196 RJ

Fonte
DJ DATA:14/11/1990 PG:13025
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051
RSTJ VOL.:00016 PG:00391
RT VOL.:00661 PG:00173

Ementa
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Precedentes
REsp 14000 DF
REsp 13985 GO
REsp 13708 DF
REsp 13981 DF

Fonte
DJ DATA:15/06/1993 PG:11835
RSSTJ VOL.:00005 PG:00293
RSTJ VOL.:00049 PG:00165
RT VOL.:00696 PG:0021

Ementa
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Precedentes
RHC 2448 RN
RHC 1906 SC
RHC 1354 RJ
HC 798 RJ
RHC 273 RJ

Fonte
DJ DATA:29/06/1993 PG:12982
RSSTJ VOL.:00005 PG:00337
RSTJ VOL.:00049 PG:00209
RT VOL.:00697 PG:00360

Ementa
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Precedentes
REsp 11349 RN
REsp 22587 RJ
REsp 22728 RS
EREsp 5922 RS
REsp 10399 SP
REsp 12474 SP
EREsp 2868 SP
REsp 5880 SP
EREsp 2873 SP
AgRg no Ag 6511 DF

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00005 PG:00393
RSTJ VOL.:00049 PG:00267
RT VOL.:00696 PG:00213

Ementa
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Precedentes
REsp 9448 SP
REsp 8598 SP
REsp 573 SP
REsp 2286 SP
REsp 1172 SP
REsp 662 RS
REsp 696 RS
REsp 866 RS
REsp 226 SP
REsp 188 PR

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00006 PG:00011
RSTJ VOL.:00049 PG:00299
RT VOL.:00696 PG:00213

Ementa
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Precedente
REsp 31661 SP
REsp 10110 SP
REsp 29448 SP
REsp 12217 SP
REsp 6408 SP
REsp 11873 SP
REsp 2140 SP

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00006 PG:00103
RSTJ VOL.:00049 PG:00393
RT VOL.:00696 PG:00213
RTRF3 VOL.:00033 PG:00133

Ementa

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa.

Precedentes
REsp 994144 RS
REsp 983501 RS
REsp 870600 PB
REsp 872584 RS
REsp 911802 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00141
RSTJ VOL.:00211 PG:00545

Ementa
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo.

Precedentes

REsp 850423 SP
EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR
AgRg nos EREsp 710558 MG
REsp 554221 SC
EAg 621481 SC
EREsp 504409 SC
EREsp 511340 MG
AgRg nos EREsp 464645 PR
REsp 601280 RS
EREsp 531249 RS
REsp 247562 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00011
RSTJ VOL.:00211 PG:00549

Ementa
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Precedentes

REsp 472801 SP
EREsp 248143 PR
REsp 783531 MG
REsp 448627 GO
REsp 208780 SC
REsp 164759 MG
REsp 109678 SC
REsp 157637 SC

Fonte
DJE DATA:22/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00151
RSTJ VOL.:00211 PG:00550

Ementa

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Precedentes
CC 93055 MG
CC 65575 MG
CC 52719 SP
CC 51937 SP
CC 46562 SC
CC 36563 SP
CC 36517 MG
CC 30074 PR
CC 15566 RJ

Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00285
RSTJ VOL.:00212 PG:00626

Ementa
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja
cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do
arrendatário para constituí-lo em mora.

Precedentes
EREsp 162185 SP
REsp 228625 SP
AgRg no Ag 516564 RS
REsp 285825 RS
REsp 185984 SP
REsp 150723 RS
REsp 139305 RS

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00095
RSTJ VOL.:00213 PG:00547

Ementa

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha
telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no
balancete do mês da integralização.

Precedentes
REsp 1033241 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS
AgRg no REsp 1038699 RS
REsp 976968 RS
AgRg no REsp 845763 RS
AgRg no REsp 822248 RS
REsp 855484 RS
REsp 834758 RS
REsp 829835 RS
EDcl no Ag 578703 RS
AgRg no Ag 585704 RS

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00157
RSTJ VOL.:00213 PG:00549

Ementa

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.

Precedentes
AgRg no Ag 828342 GO
REsp 981706 SP
REsp 633056 MG
REsp 433711 MS
REsp 204807 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00231
RSTJ VOL.:00213 PG:00550

Ementa

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular
débito decorrente de multa eleitoral.

Precedentes

CC 77503 MS
CC 46901 PR
CC 41571 ES
CC 32609 SP
CC 23132 TO

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00297
RSTJ VOL.:00213 PG:00552

Ementa
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Precedentes
REsp 865974 RS
REsp 810170 RS
AgRg no REsp 1046004 MT
REsp 493914 SP
REsp 921160 RS
REsp 944250 RS
REsp 943591 PR
EREsp 509827 SP
REsp 734280 RJ
REsp 739388 MG
EREsp 144190 SP
REsp 66180 PR
REsp 193048 PR
REsp 123616 SP
REsp 186633 MS
REsp 135228 SP
EREsp 114415 MG
REsp 140670 GO
REsp 40854 SP
AgRg no Ag 54829 MG
AgRg no Ag 4602 PR

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00321
RSTJ VOL.:00213 PG:00553

Ementa

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.

Precedentes
MS 13311 DF
AgRg no RMS 20190 DF
AgRg no RMS 26105 PE
RMS 19291 PA
RMS 22489 DF
RMS 19257 DF

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00081
RSTJ VOL.:00214 PG:00533onte

Ementa
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.

Precedentes
AgRg no Ag 1058276 MT
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 1004127 RS
REsp 1061819 SC
AgRg no REsp 805036 RS
AgRg no Ag 678120 SP
REsp 527618 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00291
RSTJ VOL.:00214 PG:00536

Ementa
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Precedentes
REsp 659715 RJ
REsp 1011437 RJ
REsp 519258 RJ
REsp 705457 SP
AgRg no Ag 769719 DF
REsp 899869 MG
REsp 377148 RJ
REsp 156118 RJ
REsp 595866 RJ
AgRg no REsp 473848 RS
REsp 254445 PR
REsp 289885 RJ
AgRg no Ag 100877 RJ
REsp 81968 RJ
REsp 68491 RJ
REsp 65393 RJ
REsp 49913 RJ
REsp 5284 RJ

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00331
RSTJ VOL.:00216 PG:00742

Ementa
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Precedentes
AgRg na Pet 3934 MG
AgRg na Pet 1590 MG
AgRg na Pet 3285 RJ
EREsp 295842 DF
AgRg nos EREsp 289176 DF
AgRg nos EREsp 279889 AL
AgRg nos EREsp 17282 SP
EREsp 258616 PR
AgRg no REsp 172821 SP
EREsp 133451 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 25 p. 347
RSTJ vol. 194 p. 666

Ementa
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

Precedentes
AgRg no Ag 587873 PR
REsp 113700 RJ
REsp 330175 PR
REsp 162194 SP
REsp 145246 SP
REsp 149763 SC
REsp 73932 RJ
REsp 50536 MG
REsp 56566 MG
REsp 32258 RJ
REsp 32835 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 101
RSTJ vol. 194 p. 668

Ementa
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Precedentes

REsp 431230 PR
REsp 713682 RJ
REsp 615939 RJ
REsp 575078 RO
AgRg no Ag 459509 RS
REsp 579195 SP
REsp 432177 SC
REsp 488024 RJ
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES
REsp 265350 RJ
REsp 254300 SP

Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00585
RSTJ VOL.:00027 PG:00011

Ementa
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional

Precedentes

REsp 630707 CE
REsp 639290 CE
REsp 295370 BA
REsp 163249 SP
REsp 289155 RJ
REsp 97943 BA
REsp 271339 BA
AgRg no REsp 155706 PE
REsp 191940 RS

Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00586
RSTJ VOL.:00027 PG:00071

Ementa
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário
disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco
Central.

Precedentes
AgRg no Ag 688511 RS
REsp 521015 CE
REsp 256900 RS
REsp 487675 CE
REsp 342287 CE
REsp 412161 PA
REsp 241464 SP
REsp 202354 MA
REsp 200236 SP
RMS 7230 SP

Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00559
RSTJ VOL.:00027 PG:00125

Ementa
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Precedentes
REsp 683668 RS
REsp 598534 RS
REsp 122762 RS
REsp 639239 DF
REsp 533613 RS
REsp 299834 RJ
AgRg no Ag 246834 SP
REsp 84082 RS

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00087
RSTJ VOL.:00205 PG:00491

Ementa
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à
indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Precedentes
REsp 276153 GO
REsp 575020 RS
REsp 265136 MG
REsp 172851 SC
REsp 38274 SP

Fonte
DJ DATA:07/05/2007 PG:00456
RSSTJ VOL.:00028 PG:00325
RSTJ VOL.:00206 PG:00525