- BR DFSTJ Sum566
- Dossiê
- 24/02/2016
Part of Súmula
Ementa
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da
Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada
a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o
consumidor e a instituição financeira.
Precedentes
AgRg no REsp 1521160 SC
AgRg no AREsp 357178 PR
Rcl 16644 ES
Rcl 14696 RJ
AgRg no REsp 1374113 DF
AgRg na Rcl 14423 RJ
REsp 1251331 RS
REsp 1255573 RS
Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00046 PG:00141
Superior Tribunal da Justiça