- Dossiê
- 23/6/1980
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro José Cândido no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
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Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro José Cândido no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Pedro Acioli no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Pedro Acioli no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Solene realizada em 23 de junho de 1980.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Pedro Acioli no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Pedro da Rocha Acioli no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Miguel Ferrante no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Solene do Plenário do TFR, realizada em 23 de junho de 1980.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro William Patterson no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro William Patterson no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Solene, em 3 de agosto de 1979.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro William Patterson no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor William Andrade Patterson no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro William Patterson
Ata da Sessão Solene realizada em 3 de agosto de 1979.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro William Patterson
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor William Andrade Patterson no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro William Patterson reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Torreão Braz no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Washington Bolívar no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Washington Bolívar no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Carlos Velloso no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso no cargo de ministros do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Washington Bolívar de Brito no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Torreão Braz no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Gueiros Leite no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Carlos Velloso
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Mário da Silva Velloso no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Torreão Braz
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio Torreão Braz no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Washington Bolívar no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Washington Bolívar de Brito, no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Gueiros Leite no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Carlos Velloso reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Carlos Velloso no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Carlos Velloso no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Mário da Silva Velloso no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Evandro Gueiros Leite no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Gueiros Leite reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Gueiros Leite no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Evandro Gueiros Leite no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Torreão Braz reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Washington Bolívar reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro José Dantas
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor José Fernandes Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro José Dantas reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro José Dantas no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e setenta e seis, destinada a empossar o Exmo. Sr. Ministro José Fernandes Dantas.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro José Dantas
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e setenta e seis, destinada a empossar o Exmo. Sr. Ministro José Fernandes Dantas.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro José Dantas no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro José Dantas no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor José Fernandes Dantas, no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Armando Rollemberg no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Posse o Excelentíssimo Senhor Doutor Armando Leite Rollemberg no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Termo de Posse do Ministro Armando Rollemberg
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Armando Leite Rollemberg no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Armando Rollemberg
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno realizada em 29 de julho de 1963.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados ao Ministro Armando Rollemberg reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Parte deMinistros
Documentos relacionados à posse do Ministro Armando Rollemberg no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Eleição, Nomeação e Posse no Tribunal
A subsérie compõe-se de documentos relacionados à posse dos Ministros no Tribunal.
Ata de Posse do Ministro Armando Rollemberg no Tribunal (Coleção)
Parte deMinistros
Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno do Tribunal Federal de Recursos realizada em 29 de julho de 1963.
Eleição e Posse na Presidência e na Vice-Presidência
A subsérie compõe-se de documentos relacionados à posse dos Ministros na Presidência e na Vice-Presidência do Tribunal.
A série compõe-se de documentos relacionados à posse dos Ministros no STJ e nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.
Parte deSúmula
Ementa
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.
Precedentes
REsp 5924 RS
REsp 6419 PR
REsp 7297 RS
REsp 9609 RS
REsp 8125 RS
REsp 5310 RS
REsp 7326 RS
REsp 5383 RS
Fonte
DJ DATA:21/11/1991 PG:16774
RSTJ VOL.:00033 PG:00417
RT VOL.:00673 PG:00164
Superior Tribunal de Justiça
Foto da Composição do biênio 2006-2008
Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Raphael de Barros Monteiro Vice-Presidente Francisco Peçanha Martins no biênio 2006/2008
Sentados da esquerda para a direita, os ministros: Carlos Alberto Menezes Direito, José Augusto Delgado, Cesar Asfor Rocha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Raphael de Barros Monteiro Filho, Pádua Ribeiro,
Em pé na segunda fileira, os ministros: Laurita Vaz, Nancy Andrighi, Paulo Gallotti, Jorge Scartezzini, Gilson Dipp, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão.
Em pé na terceira fileira, os ministros: Maria Thereza, Massami Uyeda, Hélio Quaglia Barbosa, Castro Meira, Otávio de Noronha, Luiz Fux, Teori Zavascki, Denise Arruda, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin.
Parte deSúmula
Ementa
OS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, GOZAM DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DOS TRABALHISTAS.
Precedentes
REsp 76943
REsp 6119
REsp 58730
REsp 32959
Fonte
DJ DATA:25/03/1999 PG:00049
JSTJ VOL.:00004 PG:00389
RSSTJ VOL.:00016 PG:00199
RSTJ VOL.:00125 PG:00217
RT VOL.:00763 PG:00157
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.
Precedentes
EDcl no AgRg no Ag 158467
AgRg no Ag 151069
AgRg no Ag 162554
EDcl no Ag 170842
AgRg no Ag 154985
AgRg no Ag 167615
AgRg no Ag 162188
AgRg no Ag 166398
AgRg no Ag 157303
AgRg no Ag 153273
AgRg no Ag 74287
Fonte
DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
JSTJ VOL.:00009 PG:00473
RDDT VOL.:00049 PG:00211
RSSTJ VOL.:00016 PG:00343
RSTJ VOL.:00125 PG:00359
RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR A COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.
Precedentes
CC 2994
CC 22165
CC 21028
CC 19382
CC 14528
CC 15636
CC 11544
CC 11149
Fonte
DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
JSTJ VOL.:00010 PG:00447
RSSTJ VOL.:00016 PG:00393
RSTJ VOL.:00125 PG:00409
RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
É INADMISSÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL.
Precedentes
REsp 126797
REsp 156850
REsp 144907
REsp 67478
REsp 110523
REsp 89171
Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00012 PG:00309
RSSTJ VOL.:00017 PG:00109
RSTJ VOL.:00131 PG:00049
RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230.
Precedentes
CC 22059
CC 23213
CC 22155
CC 22058
CC 22491
CC 22678
CC 22859
CC 22057
Fonte
DJ DATA:09/11/2000 PG:00069
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00014 PG:00265
RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355
RSSTJ VOL.:00017 PG:00185
RSTJ VOL.:00131 PG:00123
RT VOL.:00769 PG:00167
RT VOL.:00783 PG:00225
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.
Precedentes
REsp 182201
REsp 127471
REsp 132643
REsp 154682
REsp 30245
REsp 118785
REsp 102234
REsp 87717
REsp 47071
EREsp 10945
REsp 29090
RMS 4082
REsp 14333
REsp 43617
REsp 10945
REsp 13934
REsp 18172
Fonte
DJ DATA:07/12/1999 PG:00127
JSTJ VOL.:00014 PG:00325
RSSTJ VOL.:00017 PG:00265
RSTJ VOL.:00131 PG:00187
RT VOL.:00772 PG:00175
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.
Precedentes
REsp 121721
EREsp 148290
REsp 97816
REsp 174829
REsp 160106
REsp 89344
REsp 126053
REsp 71260
Fonte
DJ DATA:08/02/2000 PG:00264
JSTJ VOL.:00015 PG:00295
RSSTJ VOL.:00017 PG:00339
RSTJ VOL.:00131 PG:00263
RT VOL.:00774 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA O SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Precedentes
HC 9023
HC 7445
RHC 7063
RHC 6662
RHC 4074
RHC 892
Fonte
DJ DATA:07/02/2000 PG:00185
JSTJ VOL.:00015 PG:00337
RSSTJ VOL.:00017 PG:00383
RSTJ VOL.:00131 PG:00311
RT VOL.:00774 PG:00526
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Precedentes
REsp 87914 ES
REsp 190318 SP
REsp 144752 SP
REsp 67947 MG
REsp 32202 SP
REsp 29307 RS
Fonte
DJ DATA:25/04/2000 PG:00044
JSTJ VOL.:00016 PG:00437
LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044
RDDT VOL.:00057 PG:00215
RSSTJ VOL.:00018 PG:00061
RSTJ VOL.:00131 PG:00405
RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. (¹)
(¹) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994):
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Precedentes
REsp 401127
REsp 392348
REsp 329536
REsp 332268
EREsp 187766
EREsp 202291
EREsp 198260
EREsp 195520
Fonte
DJ DATA:04/10/2006 PG:00281
DJ DATA:13/10/1994 PG:27430
RSSTJ VOL.:00008 PG:00059
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Precedentes
AgRg no Ag 45488
AgRg no Ag 39290
REsp 7240
REsp 34327
AgRg no Ag 37804
REsp 11146
EREsp 35778
AgRg no Ag 30567
AgRg no Ag 29236
REsp 14851
Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00181
RSTJ VOL.:00070 PG:00331
RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE.
Precedentes
REsp 6481
REsp 23650
REsp 8478
REsp 14818
REsp 8415
REsp 6880
Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00247
RSTJ VOL.:00070 PG:00387
RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E O JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Precedentes
CC 7354
HC 1944
CC 2691
CC 3210
CC 2196
CC 258
Fonte
DJ DATA:07/12/1994 PG:33970
RSSTJ VOL.:00008 PG:00379
RSTJ VOL.:00072 PG:00097
RT VOL.:00711 PG:00380
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT, DA ALALC OU ALADI.
Precedentes
REsp 32944
REsp 11845
REsp 1354
REsp 31548
REsp 20739
AgRg no Ag 14953
REsp 5396
REsp 4818
REsp 1169
REsp 2990
Fonte
DJ DATA:09/12/1994 PG:34815
RSSTJ VOL.:00009 PG:00011
RSTJ VOL.:00072 PG:00139
RT VOL.:00712 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO HOUVER LANCE SUPERIOR À AVALIAÇÃO.
Precedentes
REsp 16901
REsp 45406
REsp 40523
REsp 38903
REsp 41972
REsp 41359
REsp 11483
REsp 4093
Fonte
DJ DATA:23/03/1995 PG:06730
RSSTJ VOL.:00009 PG:00185
RSTJ VOL.:00072 PG:00295
RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.
Precedentes
REsp 36656
REsp 30668
REsp 38270
REsp 41393
REsp 26973
REsp 17797
REsp 36209
REsp 24477
Fonte
DJ DATA:05/05/1995 PG:12000
RSSTJ VOL.:00009 PG:00343
RSTJ VOL.:00080 PG:00017
RSTJ VOL.:00081 PG:00017
RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
EMBORA INTIMIDADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL, O CÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.
Precedentes
REsp 39703
REsp 15379
REsp 13479
REsp 4472
Fonte
DJ DATA:05/05/1995 PG:12000
RSSTJ VOL.:00009 PG:00383
RSTJ VOL.:00080 PG:00051
RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Precedentes
CC 3826
CC 8203
CC 6391
CC 6390
CC 3161
CC 3387
CC 3749
CC 3641
CC 2422
CC 2415
CC 2068
Fonte
DJ DATA:22/05/1995 PG:14446
RSSTJ VOL.:00010 PG:00059
RSTJ VOL.:00080 PG:00117
RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS.
Precedentes
EREsp 341
EREsp 836
REsp 14716
REsp 5438
Fonte
DJ DATA:19/05/1995 PG:14053
RSSTJ VOL.:00010 PG:00091
RSTJ VOL.:00080 PG:00143
RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O SEGURADO, VÍTIMA DE NOVO INFORTÚNIO, FAZ JUS A UM ÚNICO BENEFÍCIO SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE.
Precedentes
REsp 41326
REsp 53484
REsp 12628
REsp 38689
Fonte
DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
RSSTJ VOL.:00010 PG:00377
RSTJ VOL.:00080 PG:00353
RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.
Precedentes
REsp 64175
REsp 61351
REsp 31961
REsp 46952
REsp 7816
REsp 19085
REsp 17102
REsp 8589
REsp 7361
Fonte
DJ DATA:14/03/1996 PG:07115
RSSTJ VOL.:00011 PG:00081
RSTJ VOL.:00086 PG:00059
RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.
Precedentes
REsp 41152
REsp 48023
REsp 26872
AgRg no Ag 48996
REsp 41956
REsp 39052
REsp 41060
REsp 11254
REsp 11445
Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00109
RSTJ VOL.:00086 PG:00083
RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUÍZO PRÓPRIO.
Precedentes
CC 8560
CC 4930
CC 8535
CC 5710
Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635
RSSTJ VOL.:00012 PG:00181
RSTJ VOL.:00091 PG:00095
RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA, É DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA.
Precedentes
REsp 72424
REsp 45540
REsp 60569
REsp 46264
REsp 49241
REsp 36797
REsp 32161
Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RSSTJ VOL.:00012 PG:00193
RSTJ VOL.:00091 PG:00105
RT VOL.:00734 PG:00641
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
É ADMISSÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Precedentes
REsp 28599
REsp 50956
REsp 30389
REsp 2964
REsp 8293
REsp 1644
Fonte
DJ DATA:17/02/1997 PG:02231
RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349
RSSTJ VOL.:00013 PG:00115
RSTJ VOL.:00091 PG:00375
RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
Precedentes
REsp 83150
AgRg no Ag 86048
RMS 3071
Fonte
DJ DATA:31/03/1997 PG:09667
RDDT VOL.:00021 PG:00219
RSSTJ VOL.:00013 PG:00251
RSTJ VOL.:00101 PG:00077
RT VOL.:00739 PG:00205
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.
Precedentes
REsp 62278
REsp 72482
REsp 9375
REsp 5522
REsp 8489
REsp 1473
Fonte
DJ DATA:03/10/1997 PG:49345
RSSTJ VOL.:00014 PG:00103
RSTJ VOL.:00101 PG:00305
RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.
Precedentes
REsp 28114
REsp 56162
REsp 35061
REsp 24254
REsp 38662
REsp 27103
REsp 37652
REsp 32623
REsp 9961
Fonte
DJ DATA:09/10/1997 PG:50799
RDDT VOL.:00027 PG:00224
RSSTJ VOL.:00014 PG:00187
RSTJ VOL.:00101 PG:00379
RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Precedentes
RMS 7087
RMS 5381
RMS 6054
RMS 6317
RMS 2404
RMS 4982
RMS 4822
RMS 4069
RMS 4315
REsp 2224
RMS 1114
RMS 243
Fonte
DJ DATA:02/02/1998 PG:00181
RDDT VOL.:00031 PG:00222
RSSTJ VOL.:00014 PG:00363
RSTJ VOL.:00108 PG:00033
RT VOL.:00750 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
.
A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35):
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Precedentes
REsp 118463
REsp 90619
REsp 34336
Rcl 383
AgRg no Ag 68454
AgRg no Ag 74249
REsp 48136
RMS 2918
REsp 39476
REsp 38603
AgRg no Ag 39372
REsp 21664
Fonte
DJ DATA:03/06/2002 PG:00269
DJ DATA:12/02/1998 PG:00035
RSSTJ VOL.:00015 PG:00011
RSTJ VOL.:00108 PG:00079
RSTJ VOL.:00155 PG:00017
RT VOL.:00750 PG:00211
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.
Precedentes
REsp 113743
REsp 118933
REsp 117048
REsp 117212
REsp 119525
REsp 99661
REsp 99419
REsp 89714
Fonte
DJ DATA:18/03/1998 PG:00060
RSSTJ VOL.:00015 PG:00075
RSTJ VOL.:00108 PG:00127
RT VOL.:00752 PG:00131
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.
Precedentes
REsp 129197
EREsp 35124
REsp 126000
REsp 113586
REsp 109999
REsp 36972
REsp 79385
REsp 30308
REsp 11089
REsp 31694
REsp 11772
REsp 11084
REsp 1311
Fonte
DJ DATA:05/06/1998 PG:00112
RSSTJ VOL.:00015 PG:00273
RSTJ VOL.:00108 PG:00291
RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU.
Precedentes
REsp 151071
REsp 64019
REsp 90552
REsp 74859
REsp 61947
REsp 50437
REsp 62728
REsp 64273
REsp 34981
Fonte
DJ DATA:02/10/1998 PG:00250
JSTJ VOL.:00002 PG:00409
RSSTJ VOL.:00016 PG:00041
RSTJ VOL.:00125 PG:00075
RT VOL.:00758 PG:00150
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes
REsp 144760
REsp 125171
REsp 153242
REsp 140132
REsp 127121
REsp 143767
REsp 149716
Fonte
DJ DATA:04/12/1998 PG:00082
JSTJ VOL.:00002 PG:00439
RDDT VOL.:00041 PG:00220
RSSTJ VOL.:00016 PG:00077
RSTJ VOL.:00125 PG:00109
RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
Precedente
CC 256 AL
CC 291 RJ
CC 3 RJ
CC 43 RJ
Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00057
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL DECORRENTE DE DIREITOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Precedentes
CC 12630
CC 17768
CC 16753
CC 11410
CC 5563
Fonte
DJ DATA:24/02/1999 PG:00106
JSTJ VOL.:00004 PG:00375
RSSTJ VOL.:00016 PG:00183
RSTJ VOL.:00125 PG:00203
RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Precedentes
HC 7942
EREsp 54398
REsp 54398
REsp 34031
REsp 31285
Fonte
DJ DATA:19/05/1999 PG:00121 J
STJ VOL.:00005 PG:00441
RSSTJ VOL.:00016 PG:00245
RSTJ VOL.:00125 PG:00263
RT VOL.:00765 PG:00541
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA ASSISTIDO POR ADVOGADO.
Precedentes
EREsp 37322
EREsp 68613
EREsp 72634
EREsp 71995
EREsp 96868
EREsp 30468
REsp 44654
REsp 30224
REsp 35314
REsp 35166
REsp 2350
REsp 6460
Fonte
REPDJ DATA:11/11/1999 PG:00057
DJ DATA:01/10/1999 PG:00083
JSTJ VOL.:00011 PG:00437
RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1999 PG:01491
RSSTJ VOL.:00017 PG:00011
RSTJ VOL.:00125 PG:00451
RT VOL.:00768 PG:00161
RT VOL.:00770 PG:00194
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO
Precedentes
REsp 8764
RMS 1269
RMS 1267
REsp 10215
REsp 30610
Fonte
DJ DATA:03/11/1994 PG:29768
RSSTJ VOL.:00008 PG:00103
RSTJ VOL.:00070 PG:00263
RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Precedentes
IUJur no AgRg no Ag 10146
Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00219
RSTJ VOL.:00070 PG:00365
RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO.
Precedentes
IUJur no REsp 31345
Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00271
RSTJ VOL.:00070 PG:00409
RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20 ANOS.
Precedentes
REsp 33399
REsp 17041
REsp 8488
REsp 30674
REsp 7553
REsp 36954
REsp 7188
REsp 20213
REsp 4009
Fonte
DJ DATA:16/11/1994 PG:31143
RSSTJ VOL.:00008 PG:00291
RSTJ VOL.:00072 PG:00017
RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
Precedentes
REsp 35934
REsp 3255
REsp 15003
REsp 13084
REsp 31764
REsp 17105
Fonte
DJ DATA:06/12/1994 PG:33786
RSSTJ VOL.:00008 PG:00347
RSTJ VOL.:00072 PG:00067
RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.
Precedentes
REsp 8341
AgRg no Ag 12235
Ag 3651
REsp 2036
REsp 948
Fonte
DJ DATA:09/12/1994 PG:34142
RSSTJ VOL.:00008 PG:00403
RSTJ VOL.:00072 PG:00119
RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Precedentes
REsp 40477
REsp 43652
REsp 36223
REsp 36111
REsp 35589
REsp 32064
REsp 24486
REsp 26459
REsp 23432
Fonte
DJ DATA:24/04/1995 PG:10455
RSSTJ VOL.:00009 PG:00287
RSTJ VOL.:00072 PG:00389
RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes
EREsp 32829
REsp 39726
REsp 39872
Fonte
DJ DATA:16/05/1995 PG:13549
RSSTJ VOL.:00010 PG:00041
RSTJ VOL.:00080 PG:00097
RT VOL.:00716 PG:00282
RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.
Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564
Fonte
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
RSSTJ VOL.:00010 PG:00283
RSTJ VOL.:00080 PG:00271
RT VOL.:00719 PG:00254
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SÓ SERÁ CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
Precedentes
REsp 54658
REsp 3254
REsp 34544
REsp 38668
REsp 3035
Fonte
DJ DATA:17/11/1995 PG:39295
RSSTJ VOL.:00010 PG:00355
RSTJ VOL.:00080 PG:00335
RT VOL.:00722 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Precedentes
RHC 3668
CC 3593
CC 1964
Fonte
DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
RSSTJ VOL.:00010 PG:00393
RSTJ VOL.:00080 PG:00367
RT VOL.:00724 PG:00579
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA NA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Precedentes
REsp 75120
REsp 64708
REsp 71703
REsp 66210
REsp 65095
REsp 59876
REsp 46834
REsp 41110
Fonte
DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
RSSTJ VOL.:00010 PG:00447
RSTJ VOL.:00080 PG:00413
RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICÍPIO, NA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.
Precedentes
REsp 66795
REsp 41182
REsp 50679
REsp 56270
REsp 56136
REsp 52317
REsp 50961
REsp 39308
REsp 2714
Fonte
DJ DATA:07/05/2002 PG:00204
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00205
RSTJ VOL.:00086 PG:00163
RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Parte deSúmula
Ementa
NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA.
Precedentes
AgRg no EREsp 42280
EREsp 35314
EREsp 50442
EREsp 43239
Fonte
DJ DATA:27/05/1996 PG:18029
RSSTJ VOL.:00011 PG:00247
RSTJ VOL.:00086 PG:00193
RT VOL.:00729 PG:00133
Superior Tribunal da Justiça