Súmula 257

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Súmula 257

Termos equivalentes

Súmula 257

Termos associados

Súmula 257

1 Descrição arquivística resultados para Súmula 257

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 257

  • BR DFSTJ Sum257
  • Dossiê
  • 08/08/2001
  • Parte deSúmula

Ementa
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
enta

Precedentes
REsp 200838 GO
REsp 144583 SP
REsp 67763 RJ

Fonte
DJ DATA:29/08/2001 PG:00100
RSSTJ VOL.:00019 PG:00323
RSTJ VOL.:00155 PG:00109
RT VOL.:00793 PG:00192

Superior Tribunal da Justiça