Súmula 395

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Súmula 395

  • BR DFSTJ Sum395
  • Dossiê
  • 23/09/2009
  • Parte deSúmula

Ementa
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota
fiscal.

Precedentes
EREsp 826817 MG
EREsp 215849 SP
EREsp 421781 SP
EREsp 234500 SP
EREsp 550382 SP
AgRg no REsp 195812 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00011
RSTJ VOL.:00216 PG:00750

Superior Tribunal da Justiça