- BR DFSTJ Sum79
- Dossiê
- 08/06/1993
Parte deSúmula
Ementa
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Precedentes
REsp 14000 DF
REsp 13985 GO
REsp 13708 DF
REsp 13981 DF
Fonte
DJ DATA:15/06/1993 PG:11835
RSSTJ VOL.:00005 PG:00293
RSTJ VOL.:00049 PG:00165
RT VOL.:00696 PG:0021