- Indicados pelo Ministro José Dantas
- Indicados pelo Ministro José Delgado
- Indicados pelo Ministro Luis Felipe Salomão
- Indicados pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Indicados pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
- Indicados pelo Ministro Moura Ribeiro
- Indicados pelo Ministro Paulo Gallotti
- Indicados pelo Ministro Pedro Acioli
- Indicados pelo Ministro Raul Araújo
- Indicados pela Ministra Regina Helena Costa
- Indicados pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz
- Indicados pelo Ministro Sebastião Reis Júnior
- Indicados pelo Ministro Torreão Braz
- Indicados pelo Ministro Vicente Leal
- Indicados pelo Ministro William Patterson
- Indicados pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
- Atos Administrativos
- Dívida Pública Mobiliária
- Garantias Constitucionais
- Responsabilidade da Administração
- Órgãos Judiciários e Auxiliares de Justiça
- Normas do MERCOSUL
- Proteção Internacional a Direitos Humanos
- Tempo de Serviço
- Disposições Diversas relativas às Prestações
- Direito Tributário
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- Empresas
- Responsabilidade Civil
- Registros Públicos
- Ato Infracional
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- Registro / Cadastro do Armador
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- Crime / Contravenção contra Idoso
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- Crimes contra a Inviolabilidade de Segredo
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- Recrutamento
- Pagamento de Pessoal
- Apuração de Responsabilidade
- Política de Material e Serviço
- Patrimônio
- Orçamento e Finanças
- Programação Financeira e Orçamentária
- Gestão Documental Arquivística
- Política de Tecnologia da Informação e Comunicação
- Administração Judiciária
- Apontamento e Registro
- Recurso Especial 4440 Súmula 49 Ministro Geraldo Sobral
- Recurso Especial 13996 Súmula 60 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1552 Súmula 60 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 1641 Súmula 60 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 194 Súmula 61 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 3341 Súmula 62 Ministro José Dantas
- Recurso Especial 11718 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 16131 Súmula 63 Ministro Dias Trindade
- Recurso de Habeas Corpus 315 Súmula 64 Ministro Carlos Thibau
- Recurso de Habeas Corpus 291 Súmula 64 Ministro William Patterson
- Recurso Especial 15141 Súmula 65 Ministro José de Jesus Filho
- Recurso Especial 16894 Súmula 67 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 12245 Súmula 67 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 754 Súmula 67 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 8601 Súmula 68 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 6924 Súmula 68 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 2602 Súmula 69 Ministro José de Jesus Filho
- Súmula 82
- Súmula 87
- Súmula 88
- Recurso de Habeas Corpus 1906 Súmula 81 Ministro José Cândido
- Recurso de Habeas Corpus 1354 Súmula 81 Ministro Flaquer Scartezzini
- Habeas Corpus 798 Súmula 81 Ministro José Dantas
- Recurso Especial 10399 Súmula 83 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 12474 Súmula 83 Ministro Cláudio Santos
- Recurso Especial 8598 Súmula 84 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 662 Súmula 84 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 12217 Súmula 85 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 16118 Súmula 85 Ministro William Patterson
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 19481 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Súmula 97
- Súmula 98
- Súmula 100
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Apontamento e Registro
- Funções Administrativas
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