Súmula 88

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Súmula 88

  • BR DFSTJ Sum88
  • Dossiê
  • 29/09/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Precedentes
REsp 33243 SP
REsp 27929 RS
REsp 25941 SP
REsp 4155 RJ

Fonte
DJ DATA:17/02/1995 PG:00088
RSSTJ VOL.:00006 PG:00245
RSTJ VOL.:00061 PG:00045
RT VOL.:00698 PG:00191