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Conflito de Competência 2198 Súmula 42 Ministro Costa Leite
Conflito de Competência 2208 Súmula 42 Ministro Costa Lima
Conflito de competência 2285 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
Conflito de Competência 2378 Súmula 66 Ministro Demócrito Reinaldo
Conflito de competência 2385 Súmula 48 Ministro José Dantas
Conflito de Competência 2419 Súmula 66 Ministro Pádua Ribeiro
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