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- Recurso Especial 4031 Súmula 28 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1121 Súmula 28 Ministro Claudio Santos
- Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
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Conflito de Competência 2378 Súmula 66 Ministro Demócrito Reinaldo
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