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Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
Conflito de competência 1821 Súmula 46 Ministro Sálvio de Figueiredo
Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
Conflito de Competência 193 Súmula 42 Ministro William Patterson
Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
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