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- Recurso de Habeas Corpus 1906 Súmula 81 Ministro José Cândido
- Recurso de Habeas Corpus 1928 Súmula 64 Ministro Assis Toledo
- Recurso de Habeas Corpus 202 Súmula 9 Ministro Edson Vidigal
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- Recurso de Habeas Corpus 273 Súmula 81 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 291 Súmula 64 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 303 Súmula 9 Ministro Costa Leite
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- Recurso de Habeas Corpus 331 Súmula 9 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 391 Súmula 64 Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso de Habeas Corpus 644 Súmula 64 Ministro Edson Vidigal
- Recurso de Habeas Corpus xx Súmula xx Ministro Flaquer Scartezzini
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- Recurso Espacial 1326 Sumula 7 Ministro José Delgado
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- Recurso Especial 10107 Súmula 87 Ministro Hélio Mosimann
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Resultados 601 até 700 de 1527
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- Reúne-se aqui os processos indicados pelo Ministro Cesar Asfor Rocha ou selecionados da obra “Coletânea de Julgados e Momentos Jurídicos dos Magistrados no TFR e no STJ".
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