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- Recurso Especial 10554 Súmula 43 Ministro Garcia Vieira
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- Recurso Especial 10913 Súmula 43 Ministro Dias Trindade
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- Conflito de Competência 1637 Súmula 42 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Conflito de Competência 168 Súmula 10 Ministro Nilson Naves
- Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
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Recurso Especial 10680 Súmula 43 Ministro Nilson Naves
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