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- Recurso de Habeas Corpus 331 Súmula 9 Ministro William Patterson
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- Recurso de Habeas Corpus xx Súmula xx Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso Espacial 1326 Sumula 7 Ministro José Delgado
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- Recurso Especial 10399 Súmula 83 Ministro Sálvio de Figueiredo
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- Conflito de Competência 1637 Súmula 42 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Conflito de Competência 168 Súmula 10 Ministro Nilson Naves
- Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 1821 Súmula 46 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de Competência 193 Súmula 42 Ministro William Patterson
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de competência 2195 Súmula 82 Ministro Hélio Mosimann
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Recurso Espacial 1326 Sumula 7 Ministro José Delgado
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Recurso Espacial 1326 Sumula 7 Ministro José Delgado
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