Súmula 318
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum318
Dossiê
05/10/2005
Parte de Súmula
Ementa Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
Precedentes AgRg no Ag 587873 PR REsp 113700 RJ REsp 330175 PR REsp 162194 SP REsp 145246 SP REsp 149763 SC REsp 73932 RJ REsp 50536 MG REsp 56566 MG REsp 32258 RJ REsp 32835 SP
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 26 p. 101 RSTJ vol. 194 p. 668
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 319
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum319
Dossiê
05/10/2005
Parte de Súmula
Ementa O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
Precedentes REsp 505942 RS REsp 263910 SP HC 34229 SP RHC 15891 SP HC 20789 SP HC 31733 SP RHC 14647 SP HC 28152 MS REsp 276886 SP REsp 214631 SP AgRg no Ag 199378 SP REsp 161068 SP
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 26 p. 157 RSTJ vol. 194 p. 669
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 32
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum32
Dossiê
24/10/1991
Parte de Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66.
Precedentes CC 1882 RJ CC 1670 PE CC 1420 MS CC 660 DF CC 1281 RJ CC 1475 RJ CC 1476 RJ CC 1477 RJ CC 1036 DF CC 893 SP CC 410 PB
Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00329 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 320
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum320
Dossiê
05/10/2005
Parte de Súmula
Ementa A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Precedentes
REsp 505942 RS AgRg no Ag 581837 RJ AgRg no REsp 471934 MG REsp 388242 PR REsp 486653 MT AgRg no REsp 573623 RJ REsp 573102 SC REsp 534835 PR REsp 525790 RS REsp 525790 RS AgRg na MC 6004 DF REsp 182370 AC
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 26 p. 209 RSTJ vol. 194 p. 670
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 321 (SÚMULA CANCELADA)
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum321
Dossiê
24/02/2016
Parte de Súmula
Ementa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp 1.536.736/MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ
Precedentes REsp 591756 RS REsp 567938 RO REsp 600744 DF REsp 306155 MG REsp 119267 SP
Fonte DJe 29/02/2016 DJ 05/12/2005 p. 410 RDDP vol. 35 p. 232 RSSTJ vol. 26 p. 275 RSTJ vol. 198 p. 630
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 322
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum322
Dossiê
23/11/2005
Parte de Súmula
Ementa Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Precedentes AgRg no Ag 641382 RS AgRg no REsp 633749 RS AgRg no Ag 306841 PR REsp 184237 RS REsp 205990 RS REsp 176459 RS
Fonte DJ 05/12/2005 p. 410 RDDP vol. 35 p. 233 RSSTJ vol. 26 p. 307 RSTJ vol. 198 p. 631
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 323
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum323
Dossiê
25/11/2009
Parte de Súmula
Ementa A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323. REDAÇÃO ANTERIOR (Decisão de 23/11/2005, DJ 05/12/2005, PG. 410): A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
Precedentes REsp 676678 RS REsp 648528 RS REsp 631451 RS REsp 615639 RS REsp 472203 RS
Fonte DJe 16/12/2009 DJ 05/12/2005 p. 410 RDDP vol. 35 p. 220 RSSTJ vol. 26 p. 345 RSTJ vol. 198 p. 632
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 324
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum324
Dossiê
03/05/2006
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Precedentes CC 34889 MA CC 36641 MS REsp 481965 DF CC 21671 DF CC 18009 DF
Fonte DJ DATA:16/05/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00026 PG:00371 RSTJ VOL.:00201 PG:00659
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 326
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum326
Dossiê
22/05/2006
Parte de Súmula
Ementa Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Precedentes
REsp 431230 PR REsp 713682 RJ REsp 615939 RJ REsp 575078 RO AgRg no Ag 459509 RS REsp 579195 SP REsp 432177 SC REsp 488024 RJ EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES REsp 265350 RJ REsp 254300 SP
Fonte DJ DATA:07/06/2006 PG:00240 RSTJ VOL.:00202 PG:00585 RSTJ VOL.:00027 PG:00011
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 327
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum327
Dossiê
22/05/2006
Parte de Súmula
Ementa Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional
Precedentes
REsp 630707 CE REsp 639290 CE REsp 295370 BA REsp 163249 SP REsp 289155 RJ REsp 97943 BA REsp 271339 BA AgRg no REsp 155706 PE REsp 191940 RS
Fonte DJ DATA:07/06/2006 PG:00240 RSTJ VOL.:00202 PG:00586 RSTJ VOL.:00027 PG:00071
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 328
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum328
Dossiê
02/08/2006
Parte de Súmula
Ementa Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Precedentes AgRg no Ag 688511 RS REsp 521015 CE REsp 256900 RS REsp 487675 CE REsp 342287 CE REsp 412161 PA REsp 241464 SP REsp 202354 MA REsp 200236 SP RMS 7230 SP
Fonte DJ DATA:10/08/2006 PG:00254 RSTJ VOL.:00203 PG:00559 RSTJ VOL.:00027 PG:00125
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 329
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum329
Dossiê
02/08/2006
Parte de Súmula
Ementa O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Precedentes AgRg no Ag 517098 SP REsp 631408 GO REsp 174967 MG REsp 620345 PR REsp 409279 PR REsp 440178 SP REsp 173414 MG REsp 468292 PB REsp 403153 SP RMS 8332 SP EREsp 77064 MG REsp 226863 GO EREsp 107384 RS REsp 180712 MG REsp 164649 MG REsp 67148 SP
Fonte DJ DATA:10/08/2006 PG:00254 RSTJ VOL.:00203 PG:00560 RSTJ VOL.:00027 PG:00165
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 33
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum33
Dossiê
24/10/1991
Parte de Súmula
Ementa A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
Precedentes CC 1589 RN CC 1496 SP CC 1506 DF CC 1519 SP CC 872 SP CC 245 MG
Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00379 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 330
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum330
Dossiê
13/09/2006
Parte de Súmula
Ementa É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Precedentes REsp 174290 RJ REsp 594051 RJ HC 34704 RJ HC 28814 SP HC 29574 PB REsp 271937 SP REsp 203256 SP REsp 106491 PR
Fonte DJ DATA:20/09/2006 PG:00232 RSTJ VOL.:00203 PG:00561 RSTJ VOL.:00027 PG:00327 RT VOL.:00854 PG:00537
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 331
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum331
Dossiê
04/10/2006
Parte de Súmula
Ementa A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Precedentes AgRg no REsp 679009 SP AgRg no Ag 535098 SP REsp 182688 SP AgRg no REsp 656811 SP AgRg no Ag 553736 SP REsp 471865 SP RMS 14286 RJ REsp 195170 SP RMS 5215 RS
Fonte DJ DATA:10/10/2006 PG:00314 RSTJ VOL.:00204 PG:00555 RSTJ VOL.:00027 PG:00375
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 332
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum332
Dossiê
05/03/2008
Parte de Súmula
Ementa A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Precedentes REsp 832669 SP REsp 860795 RJ REsp 772419 SP AgRg no REsp 540817 DF REsp 436017 RS REsp 604326 SP REsp 525765 RS REsp 329037 SP REsp 304179 SP REsp 351272 SP REsp 281818 SP REsp 265069 SP REsp 260465 SP REsp 242293 RJ REsp 111877 RS REsp 76399 SP REsp 94094 MS
Fonte DJE DATA:13/03/2008 RSSTJ VOL.:00028 PG:00011
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 333
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum333
Dossiê
13/12/2006
Parte de Súmula
Ementa Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Precedentes REsp 683668 RS REsp 598534 RS REsp 122762 RS REsp 639239 DF REsp 533613 RS REsp 299834 RJ AgRg no Ag 246834 SP REsp 84082 RS
Fonte DJ DATA:14/02/2007 PG:00246 RSSTJ VOL.:00028 PG:00087 RSTJ VOL.:00205 PG:00491
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 334
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum334
Dossiê
13/12/2006
Parte de Súmula
Ementa O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Precedentes REsp 745534 RS REsp 453107 PR REsp 736607 PR REsp 511390 MG EREsp 456650 PR REsp 456650 PR
Fonte DJ DATA:14/02/2007 PG:00246 RSSTJ VOL.:00028 PG:00159 RSTJ VOL.:00205 PG:00492
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 335
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum335
Dossiê
25/04/2007
Parte de Súmula
Ementa Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Precedentes REsp 276153 GO REsp 575020 RS REsp 265136 MG REsp 172851 SC REsp 38274 SP
Fonte DJ DATA:07/05/2007 PG:00456 RSSTJ VOL.:00028 PG:00325 RSTJ VOL.:00206 PG:00525
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 336
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum336
Dossiê
25/04/2007
Parte de Súmula
Ementa A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Precedentes AgRg na Pet 4992 PR RMS 19274 MT AgRg no Ag 668207 MG REsp 602978 AL REsp 472742 RJ REsp 196678 SP REsp 202759 SP REsp 178630 SP REsp 176185 SP
Fonte DJ DATA:07/05/2007 PG:00456 RSSTJ VOL.:00028 PG:00349 RSTJ VOL.:00206 PG:00526
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 337
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum337
Dossiê
09/05/2007
Parte de Súmula
Ementa É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Precedentes REsp 679526 CE REsp 686251 MG HC 36817 MG HC 28663 SP HC 39021 DF REsp 651587 SP REsp 647228 MG REsp 481943 MS REsp 637072 PB HC 32596 RJ HC 24677 RS
Fonte DJ DATA:16/05/2007 PG:00201 RSSTJ VOL.:00028 PG:00385 RSTJ VOL.:00206 PG:00527
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 338
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum338
Dossiê
09/05/2007
Parte de Súmula
Ementa A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Precedentes HC 45667 SP REsp 564353 MG HC 34550 RJ RHC 15905 SC REsp 605605 MG AgRg no Ag 469617 RS REsp 598476 RS REsp 602178 MG HC 30028 MS REsp 489188 SC REsp 341591 SC REsp 171080 MS
Fonte DJ DATA:16/05/2007 PG:00201 RSSTJ VOL.:00029 PG:00011 RSTJ VOL.:00206 PG:00528
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 339
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum339
Dossiê
16/05/2007
Parte de Súmula
Ementa É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Precedentes EREsp 249559 SP REsp 716838 MG AgRg no Ag 711704 MG EREsp 345752 MG REsp 755129 RS REsp 603859 RJ REsp 196580 MG
Fonte DJ DATA:30/05/2007 PG:00293 RSSTJ VOL.:00029 PG:00103 RSTJ VOL.:00206 PG:00529
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 34
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum34
Dossiê
13/11/1991
Parte de Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
Precedentes CC 1390 SP CC 1430 SP CC 1383 SP CC 113 SP
Fonte DJ DATA:21/11/1991 PG:16774 RSTJ VOL.:00033 PG:00399 RT VOL.:00673 PG:00164
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 340
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum340
Dossiê
27/06/2007
Parte de Súmula
Ementa A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Precedentes AgRg no REsp 510492 PB AgRg no REsp 495365 PE AgRg no REsp 225134 RN REsp 652019 CE REsp 266528 RN EREsp 396933 RN AgRg no REsp 461797 RN EREsp 302014 RN EREsp 226075 RN EREsp 190193 RN REsp 229093 RN REsp 222968 RN REsp 189187 RN
Fonte DJ DATA:13/08/2007 PG:00581 RSSTJ VOL.:00029 PG:00163 RSTJ VOL.:00207 PG:00477
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 341
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum341
Dossiê
27/06/2007
Parte de Súmula
Ementa A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Precedentes HC 43668 SP REsp 758364 SP REsp 256273 PR REsp 595858 SP REsp 596114 RS HC 30623 SP REsp 445942 RS
Fonte DJ DATA:13/08/2007 PG:00581 RSSTJ VOL.:00029 PG:00213 RSTJ VOL.:00207 PG:00478
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 342
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum342
Dossiê
27/06/2007
Parte de Súmula
Ementa No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Precedentes HC 44275 SP HC 43657 SP HC 43644 SP HC 40342 SP HC 43087 SP HC 43099 SP HC 43392 SP HC 42382 SP HC 39829 RJ HC 42384 SP HC 42496 SP HC 42747 SP HC 39548 SP HC 38551 RJ HC 32324 RJ RHC 15258 SP
Fonte DJ DATA:13/08/2007 PG:00581 RSSTJ VOL.:00029 PG:00251 RSTJ VOL.:00207 PG:00479
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 343 (SÚMULA CANCELADA)
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum343
Dossiê
12/09/2007
Parte de Súmula
Ementa É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ
Precedentes MS 10837 DF RMS 20148 PE MS 10565 DF MS 9201 DF MS 7078 DF
Fonte DJ DATA:21/09/2007 PG:00334 RSSTJ VOL.:00029 PG:00337 RSTJ VOL.:00207 PG:00480
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 344
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum344
Dossiê
07/11/2007
Parte de Súmula
Ementa A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
Precedentes REsp 657476 MS REsp 693475 RJ AgRg no Ag 564139 MS Rcl 985 BA REsp 348129 MA REsp 3003 MA
Fonte DJ DATA:28/11/2007 PG:00225 RSSTJ VOL.:00029 PG:00393 RSTJ VOL.:00208 PG:00575
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 345
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum345
Dossiê
07/11/2007
Parte de Súmula
Ementa São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Precedentes AgRg no REsp 697902 RS AgRg no REsp 693525 SC EREsp 653270 RS EREsp 691563 RS EREsp 721810 RS AgRg no REsp 720033 RS REsp 654312 RS
Fonte DJ DATA:28/11/2007 PG:00225 RSSTJ VOL.:00030 PG:00011 RSTJ VOL.:00208 PG:00576
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 346
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum346
Dossiê
13/02/2008
Parte de Súmula
Ementa É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
Precedentes REsp 538203 RS AgRg no REsp 365925 RS REsp 316599 RS REsp 330850 RS REsp 262592 CE EREsp 214759 RS EREsp 227320 RS EREsp 237713 RS
Fonte DJE DATA:03/03/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00067 RSTJ VOL.:00209 PG:00523
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 347
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum347
Dossiê
23/04/2008
Parte de Súmula
Ementa O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Precedentes HC 90687 MS HC 66300 SP HC 65458 RJ HC 79701 SP HC 78490 MG HC 61514 PB RHC 15209 SP HC 38158 PR HC 35997 SP HC 41551 SP HC 9673 SP RHC 6110 SP
Fonte DJE DATA:29/04/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00109 RSTJ VOL.:00210 PG:00505
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 348 (SÚMULA CANCELADA)
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum348
Dossiê
17/03/2010
Parte de Súmula
Ementa Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
Julgando o CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 348.
Precedentes CC 85643 RR CC 74623 DF CC 83130 ES CC 89195 RJ CC 83676 MG CC 51173 PA CC 48022 GO CC 47516 MG CC 49171 PR CC 48047 RR
Fonte DJE DATA:23/03/2010 DJE DATA:09/06/2008 DJ DATA:04/05/2005 PG:00166 RSSTJ VOL.:00030 PG:00191 RSTJ VOL.:00210 PG:00506
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 349
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum349
Dossiê
11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Precedentes CC 64199 MG CC 54194 SP CC 54162 SP CC 59806 GO CC 57802 GO CC 52095 SP CC 53878 SP
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00259 RSTJ VOL.:00210 PG:00507
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 35
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum35
Dossiê
13/11/1191
Parte de Súmula
Ementa INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.
Precedentes REsp 5924 RS REsp 6419 PR REsp 7297 RS REsp 9609 RS REsp 8125 RS REsp 5310 RS REsp 7326 RS REsp 5383 RS
Fonte DJ DATA:21/11/1991 PG:16774 RSTJ VOL.:00033 PG:00417 RT VOL.:00673 PG:00164
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 350
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum350
Dossiê
11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Precedentes REsp 769569 MS REsp 589631 MG REsp 588723 MG REsp 680831 AL REsp 703695 PR REsp 525788 DF RMS 11368 MT REsp 402047 MG
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00293 RSTJ VOL.:00210 PG:00508
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 351
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum351
Dossiê
11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Precedentes EREsp 678668 DF EDcl nos EREsp 707488 PA EREsp 724265 CE EREsp 505420 SC EREsp 508726 SC EREsp 476885 SC EREsp 478100 RS
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00353 RSTJ VOL.:00210 PG:00509
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 352
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum352
Dossiê
11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Precedentes AgRg no MS 10757 DF MS 9229 DF MS 12517 DF MS 11231 DF MS 11394 DF MS 10558 DF
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00030 PG:00395 RSTJ VOL.:00210 PG:00510
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 353
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum353
Dossiê
11/06/2008
Parte de Súmula
Ementa As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
Precedentes REsp 981934 SP REsp 898274 SP REsp 837411 MG REsp 438116 DF AgRg no Ag 594464 RS REsp 610595 RS REsp 396275 PR
Fonte DJE DATA:19/06/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00011 RSTJ VOL.:00210 PG:00511
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 354
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum354
Dossiê
25/06/2008
Parte de Súmula
Ementa
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Precedentes REsp 938895 PA REsp 893871 MG REsp 964120 DF REsp 590297 MT REsp 819426 GO
Fonte DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00051 RSTJ VOL.:00211 PG:00543
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 355
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum355
Dossiê
25/06/2008
Parte de Súmula
Ementa
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Precedentes
REsp 842906 DF AgRg no Ag 902614 PR REsp 976509 SC REsp 761128 RS AgRg no REsp 917241 RS REsp 638425 DF REsp 778003 DF
Fonte DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00085 RSTJ VOL.:00211 PG:00544
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 356
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum356
Dossiê
25/06/2008
Parte de Súmula
Ementa
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Precedentes REsp 994144 RS REsp 983501 RS REsp 870600 PB REsp 872584 RS REsp 911802 RS
Fonte DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00141 RSTJ VOL.:00211 PG:00545
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 357 (SÚMULA REVOGADA)
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum357
Dossiê
27/05/2009
Parte de Súmula
Ementa
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
Precedentes REsp 1016979 MG REsp 1036284 MG AgRg no REsp 1007377 MG AgRg no REsp 962310 MG REsp 963093 MG REsp 925523 MG
Fonte DJE DATA:22/06/2009 DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00283 RSTJ VOL.:00211 PG:00546 RSTJ VOL.:00215 PG:00835
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 358
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum358
Dossiê
13/08/2008
Parte de Súmula
Ementa
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Precedentes
HC 77839 SP REsp 688902 DF HC 71986 MG HC 55065 SP RHC 19389 PR REsp 682889 DF AgRg no Ag 655104 SP REsp 608371 MG REsp 442502 SP RHC 16005 SC RHC 15310 SP REsp 347010 SP REsp 4347 CE
Fonte REPDJE DATA:24/09/2008 DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00331 RSTJ VOL.:00211 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 359
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum359
Dossiê
13/08/2008
Parte de Súmula
Ementa
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Precedentes
REsp 849223 MT AgRg no REsp 617801 RS REsp 648916 RS REsp 746755 MG AgRg no Ag 661963 MG REsp 595170 SC MC 5999 SP REsp 442483 RS REsp 285401 SP
Fonte DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00397 RSTJ VOL.:00211 PG:00548
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 36
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum36
Dossiê
12/11/1991
Parte de Súmula
Ementa A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
Precedentes REsp 9096 SP REsp 6148 SP REsp 6787 SP REsp 2936 RS REsp 3984 SC REsp 5926 RS REsp 2171 RS REsp 2077 SP
Fonte DJ DATA:17/12/1991 PG:18618 RSTJ VOL.:00033 PG:00477 RT VOL.:00674 PG:00201
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 360
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum360
Dossiê
27/08/2008
Parte de Súmula
Ementa O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Precedentes
REsp 850423 SP EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR AgRg nos EREsp 710558 MG REsp 554221 SC EAg 621481 SC EREsp 504409 SC EREsp 511340 MG AgRg nos EREsp 464645 PR REsp 601280 RS EREsp 531249 RS REsp 247562 SP
Fonte DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00011 RSTJ VOL.:00211 PG:00549
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 361
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum361
Dossiê
10/09/2008
Parte de Súmula
Ementa A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Precedentes
REsp 472801 SP EREsp 248143 PR REsp 783531 MG REsp 448627 GO REsp 208780 SC REsp 164759 MG REsp 109678 SC REsp 157637 SC
Fonte DJE DATA:22/09/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00151 RSTJ VOL.:00211 PG:00550
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 362
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum362
Dossiê
15/10/2008
Parte de Súmula
Ementa
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
Precedentes REsp 677825 MS REsp 989755 RS REsp 974965 BA EREsp 436070 CE REsp 899719 RJ REsp 823947 MA REsp 862346 SP REsp 771926 SC EDcl no REsp 693273 DF EDcl no REsp 660044 RS REsp 743075 RJ AgRg nos EDcl no Ag 583294 SP REsp 773075 RJ REsp 657026 SE
Fonte DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00197 RSTJ VOL.:00212 PG:00625
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 363
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum363
Dossiê
15/10/2008
Parte de Súmula
Ementa
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Precedentes CC 93055 MG CC 65575 MG CC 52719 SP CC 51937 SP CC 46562 SC CC 36563 SP CC 36517 MG CC 30074 PR CC 15566 RJ
Fonte DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00285 RSTJ VOL.:00212 PG:00626
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 364
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum364
Dossiê
15/10/2008
Parte de Súmula
Ementa
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Precedentes REsp 859937 SP AgRg no REsp 672829 GO REsp 759962 DF REsp 450989 RJ REsp 139012 SP REsp 403314 DF EREsp 182223 SP EDcl no REsp 276004 SP REsp 253854 SP REsp 205170 SP REsp 182223 SP REsp 159851 SP REsp 57606 MG
Fonte DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00331 RSTJ VOL.:00212 PG:00627
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 365
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum365
Dossiê
19/11/2008
Parte de Súmula
Ementa A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Precedentes CC 75894 RJ CC 75897 RJ CC 83281 SP CC 75900 RJ CC 54762 RS
Fonte DJE DATA:26/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00397 RSTJ VOL.:00212 PG:00628
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 366 (SÚMULA CANCELADA)
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum366
Dossiê
16/09/2009
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
Julgando o CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 366
Precedentes CC 95413 SP CC 84766 SP CC 59972 MG CC 57884 SP CC 54210 RO
Fonte DJE DATA:22/09/2009 DJE DATA:26/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00419 RSTJ VOL.:00212 PG:00629
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 367
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum367
Dossiê
19/11/2008
Parte de Súmula
Ementa A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Precedentes CC 91375 MG CC 88469 SC CC 91419 SP CC 90071 PE AgRg no REsp 888761 PR AgRg no CC 79500 RS CC 75253 SP REsp 918531 PR CC 56861 GO CC 51712 SP
Fonte DJE DATA:26/11/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00011 RSTJ VOL.:00212 PG:00630
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 368
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum368
Dossiê
26/11/2008
Parte de Súmula
Ementa
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Precedentes CC 56932 PB CC 56905 PB CC 56894 PB CC 56896 PB CC 56901 PB CC 49147 PB CC 41549 PB
Fonte DJE DATA:03/12/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00061 RSTJ VOL.:00212 PG:00631
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 369
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum369
Dossiê
16/02/2009
Parte de Súmula
Ementa No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Precedentes EREsp 162185 SP REsp 228625 SP AgRg no Ag 516564 RS REsp 285825 RS REsp 185984 SP REsp 150723 RS REsp 139305 RS
Fonte DJE DATA:25/02/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00095 RSTJ VOL.:00213 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 37
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum37
Dossiê
12/03/1992
Parte de Súmula
Ementa SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO
Precedentes REsp 1604 SP REsp 11177 SP REsp 10536 RJ REsp 3229 RJ REsp 4236 RJ REsp 3604 SP
Fonte REPDJ DATA:19/03/1992 PG:03201 DJ DATA:17/03/1992 PG:03172 RSTJ VOL.:00033 PG:00513 RT VOL.:00677 PG:00203
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 370
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum370
Dossiê
16/02/2009
Parte de Súmula
Ementa Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Precedentes REsp 921398 MS REsp 707272 PB REsp 557505 MG REsp 213940 RJ REsp 16855 SP
Fonte DJE DATA:25/02/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00127 RSTJ VOL.:00213 PG:0054
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 371
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum371
Dossiê
11/03/2009
Parte de Súmula
Ementa
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Precedentes REsp 1033241 RS AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS AgRg no REsp 1038699 RS REsp 976968 RS AgRg no REsp 845763 RS AgRg no REsp 822248 RS REsp 855484 RS REsp 834758 RS REsp 829835 RS EDcl no Ag 578703 RS AgRg no Ag 585704 RS
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00157 RSTJ VOL.:00213 PG:00549
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 372
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum372
Dossiê
11/03/2009
Parte de Súmula
Ementa
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
Precedentes AgRg no Ag 828342 GO REsp 981706 SP REsp 633056 MG REsp 433711 MS REsp 204807 SP
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00231 RSTJ VOL.:00213 PG:00550
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 373
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum373
Dossiê
11/03/2009
Parte de Súmula
Ementa
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Precedentes
REsp 776559 RJ REsp 953664 SP REsp 982021 RJ REsp 1020786 SP REsp 789164 SC REsp 971699 RS REsp 745410 SP
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00251 RSTJ VOL.:00213 PG:00551
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 374
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum374
Dossiê
11/03/2009
Parte de Súmula
Ementa
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Precedentes
CC 77503 MS CC 46901 PR CC 41571 ES CC 32609 SP CC 23132 TO
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00297 RSTJ VOL.:00213 PG:00552
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 375
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum375
Dossiê
18/03/2009
Parte de Súmula
Ementa O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Precedentes REsp 865974 RS REsp 810170 RS AgRg no REsp 1046004 MT REsp 493914 SP REsp 921160 RS REsp 944250 RS REsp 943591 PR EREsp 509827 SP REsp 734280 RJ REsp 739388 MG EREsp 144190 SP REsp 66180 PR REsp 193048 PR REsp 123616 SP REsp 186633 MS REsp 135228 SP EREsp 114415 MG REsp 140670 GO REsp 40854 SP AgRg no Ag 54829 MG AgRg no Ag 4602 PR
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00321 RSTJ VOL.:00213 PG:00553
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 376
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum376
Dossiê
18/03/2009
Parte de Súmula
Ementa
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Precedentes CC 39950 BA CC 38020 RJ RMS 20214 RJ REsp 302143 MG RMS 20233 RJ CC 41190 MG RMS 17254 BA REsp 690553 RS RMS 18949 GO CC 40199 MG AgRg no RMS 17283 RS
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00011 RSSTJ PG:00011 RSSTJ PG:00011 RSSTJ PG:00011 RSTJ VOL.:00213 PG:00554
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 377
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum377
Dossiê
22/04/2009
Parte de Súmula
Ementa
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Precedentes MS 13311 DF AgRg no RMS 20190 DF AgRg no RMS 26105 PE RMS 19291 PA RMS 22489 DF RMS 19257 DF
Fonte DJE DATA:24/05/2013 DJE DATA:05/05/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00081 RSTJ VOL.:00214 PG:00533onte
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 378
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum378
Dossiê
22/04/2009
Parte de Súmula
Ementa Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Precedentes REsp 1091539 AP REsp 759802 RS AgRg no REsp 683423 RS AgRg no REsp 396704 RS REsp 130215 RS AgRg no REsp 439244 RS REsp 442967 RS AgRg no REsp 270047 RS
Fonte DJE DATA:24/05/2013 DJE DATA:05/05/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00119 RSTJ VOL.:00214 PG:00534
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 38
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum38
Dossiê
19/03/1992
Parte de Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES
Precedentes CC 2110 SP CC 2207 MG CC 1889 SP CC 1860 SP CC 1634 SP CC 1320 SC CC 1099 SP CC 1019 DF CC 693 PR CC 261 PR
Fonte REPDJ DATA:30/03/1992 PG:04404 DJ DATA:27/03/1992 PG:03830 RSTJ VOL.:00033 PG:00565 RT VOL.:00677 PG:00402
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 380
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum380
Dossiê
22/04/2009
Parte de Súmula
Ementa A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Precedentes AgRg no Ag 1058276 MT REsp 1061530 RS AgRg no REsp 1004127 RS REsp 1061819 SC AgRg no REsp 805036 RS AgRg no Ag 678120 SP REsp 527618 RS
Fonte DJE DATA:24/05/2013 DJE DATA:05/05/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00291 RSTJ VOL.:00214 PG:00536
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 381
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum381
Dossiê
22/04/2009
Parte de Súmula
Ementa Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Precedentes REsp 1061530 RS AgRg no REsp 1006105 RS AgRg no REsp 782895 SC REsp 1042903 RS AgRg no REsp 1028361 RS EREsp 645902 RS AgRg nos EREsp 801421 RS REsp 541153 RS
Fonte DJE DATA:24/05/2013 DJE DATA:05/05/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00395 RSTJ VOL.:00214 PG:00537
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 382
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum382
Dossiê
27/05/2009
Parte de Súmula
Ementa A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Precedentes REsp 1061530 RS AgRg no REsp 879902 RS REsp 1042903 RS AgRg no REsp 913609 RS REsp 788045 RS AgRg nos EDcl no REsp AgRg no REsp 688627 RS REsp 507882 RS
Fonte DJE DATA:08/06/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00011 RSTJ VOL.:00214 PG:00538
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 383
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum383
Dossiê
27/05/2009
Parte de Súmula
Ementa A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Precedentes AgRg no CC 94250 MG CC 78806 GO CC 86187 MG CC 79095 DF CC 43322 MG
Fonte DJE DATA:08/06/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00123 RSTJ VOL.:00214 PG:00539
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 384
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum384
Dossiê
27/05/2009
Parte de Súmula
Ementa Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Precedentes REsp 647002 PR REsp 331789 MG REsp 63392 MG REsp 2432 CE
Fonte DJE DATA:08/06/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00157 RSTJ VOL.:00214 PG:00540
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 385
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum385
Dossiê
27/05/2009
Parte de Súmula
Ementa Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Precedentes REsp 1062336 RS AgRg no REsp 1046881 RS AgRg no REsp 1081404 RS AgRg no REsp 1081845 RS AgRg no REsp 1057337 RS REsp 1002985 RS REsp 1008446 RS REsp 992168 RS
Fonte DJE DATA:08/06/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00181 RSTJ VOL.:00214 PG:00541
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 386
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum386
Dossiê
26/08/2009
Parte de Súmula
Ementa São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Precedentes REsp 1111223 SP Pet 6243 SP AgRg no REsp 1057542 PE AgRg no Ag 1008794 SP REsp 885722 SP REsp 985223 SP REsp 1010509 SP REsp 979887 SP AgRg no REsp 875535 SP AgRg no REsp 855473 SP AgRg nos EREsp 916304 SP REsp 896720 SP
Fonte DJE DATA:01/09/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00225 RSTJ VOL.:00216 PG:00741
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 387
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum387
Dossiê
26/08/2009
Parte de Súmula
Ementa É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Precedentes REsp 659715 RJ REsp 1011437 RJ REsp 519258 RJ REsp 705457 SP AgRg no Ag 769719 DF REsp 899869 MG REsp 377148 RJ REsp 156118 RJ REsp 595866 RJ AgRg no REsp 473848 RS REsp 254445 PR REsp 289885 RJ AgRg no Ag 100877 RJ REsp 81968 RJ REsp 68491 RJ REsp 65393 RJ REsp 49913 RJ REsp 5284 RJ
Fonte DJE DATA:01/09/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00331 RSTJ VOL.:00216 PG:00742
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 388
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum388
Dossiê
26/08/2009
Parte de Súmula
Ementa A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
Precedentes REsp 888987 SP REsp 453233 MG REsp 857403 RJ REsp 620695 SP REsp 576520 PB REsp 434518 MG REsp 299611 MA REsp 240202 MA
Fonte DJE DATA:01/09/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00011 RSTJ VOL.:00216 PG:00743
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 389
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum389
Dossiê
26/08/2009
Parte de Súmula
Ementa A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Precedentes REsp 982133 RS AgRg no REsp 935796 RS AgRg no REsp 940698 RS AgRg no REsp 925266 RS AgRg no REsp 920221 RS AgRg no REsp 921266 RS AgRg no REsp 922080 RS REsp 939337 RS REsp 972402 RS REsp 943532 RS
Fonte DJE DATA:01/09/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00051 RSTJ VOL.:00216 PG:00744
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 39
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum39
Dossiê
08/04/1992
Parte de Súmula
Ementa Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Precedentes REsp 540 SP REsp 1604 SP REsp 6643 SP REsp 2993 SP REsp 2647 SP
Fonte DJ DATA:20/04/1992 PG:05268 RSTJ VOL.:00033 PG:00593 RT VOL.:00678 PG:00192
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 390
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum390
Dossiê
02/09/2009
Parte de Súmula
Ementa Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Precedentes EREsp 823905 SC REsp 402970 RS REsp 511830 RS EREsp 168837 RJ REsp 226253 RN AgRg no Ag 185889 RS REsp 226053 PI REsp 86473 PR
Fonte DJE DATA:09/09/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00103 RSTJ VOL.:00216 PG:00745
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 391
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum391
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Precedentes REsp 960476 SC AgRg no REsp 797826 MT REsp 579416 ES AgRg no REsp 855929 SC AgRg no Ag 707491 SC REsp 647553 ES REsp 343952 MG REsp 222810 MG
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00161 RSTJ VOL.:00216 PG:00746
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 392
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum392
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Precedentes AgRg no Ag 888479 BA REsp 750248 BA AgRg no Ag 815732 BA REsp 904475 RS REsp 902357 RS EREsp 839824 RS REsp 837250 RS EREsp 823011 RS REsp 897357 RS AgRg no Ag 771386 BA EDcl no REsp 820249 RS REsp 837364 RS REsp 829455 BA
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00281 RSTJ VOL.:00216 PG:00747
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 393
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum393
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória
Precedentes REsp 1110925 SP REsp 1104900 ES AgRg no REsp 987231 SP AgRg no REsp 778467 SP AgRg no Ag 1060318 SC EREsp 866632 MG AgRg no REsp 448268 RS REsp 541811 PR AgRg no REsp 536505 RJ REsp 287515 SP
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00367 RSTJ VOL.:00216 PG:00748
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 394
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum394
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Precedentes REsp 1001655 DF EDcl nos EREsp 963216 DF EREsp 786888 SC REsp 854957 DF AgRg no REsp 980107 DF EREsp 829182 DF EREsp 848669 DF EREsp 779917 DF REsp 778110 DF
Fonte REPDJE DATA:21/10/2009 DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00435 RSTJ VOL.:00216 PG:00749
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 395
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum395
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Precedentes EREsp 826817 MG EREsp 215849 SP EREsp 421781 SP EREsp 234500 SP EREsp 550382 SP AgRg no REsp 195812 SP
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00011 RSTJ VOL.:00216 PG:00750
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 396
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum396
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
Precedentes REsp 704506 PR REsp 972029 MG REsp 677242 MS REsp 820826 MS REsp 712965 PR REsp 649997 MG
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00051 RSTJ VOL.:00216 PG:00751
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 397
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum397
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Precedentes REsp 869683 SC REsp 965361 SC REsp 1111124 PR REsp 1062061 SC REsp 868629 SC AgRg no REsp 784771 RS REsp 842771 MG
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00099 RSTJ VOL.:00216 PG:00752
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 398
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum398
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Precedentes REsp 1110547 PE REsp 984121 PE REsp 852743 PE REsp 865905 PE REsp 908738 PE REsp 910420 PE REsp 803567 PE REsp 834915 PE REsp 794004 PE REsp 805848 PE
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00153 RSTJ VOL.:00216 PG:00753
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 399
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum399
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Precedentes REsp 1111202 SP REsp 979970 SP AgRg no REsp 1022614 SP REsp 712998 RJ REsp 759279 RJ REsp 793073 RS REsp 475078 SP
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00235 RSTJ VOL.:00216 PG:00754
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 4
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum4
Dossiê
08/05/1990
Parte de Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Precedentes CC 754 MG CC 774 SP CC 268 PB CC 233 PB CC 156 SP CC 169 PB
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 40
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum40
Dossiê
07/05/1992
Parte de Súmula
Ementa Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Precedentes RHC 1587 RJ RHC 1588 RJ RHC 1617 RJ RHC 1584 RJ RHC 1582 RJ RHC 1585 RJ
Fonte DJ DATA:12/05/1992 PG:06547 RSTJ VOL.:00033 PG:00637 RT VOL.:00679 PG:00391
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 400
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum400
Dossiê
23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Precedentes REsp 1110924 SP AgRg no REsp 1006243 PR AgRg no REsp 641610 PR EREsp 668253 PR EREsp 466301 PR EREsp 637943 PR EREsp 448115 PR
Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00277 RSTJ VOL.:00216 PG:00755
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 401
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum401
Dossiê
07/10/2009
Parte de Súmula
Ementa O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Precedentes REsp 968227 BA REsp 841592 DF AR 1337 GO AgRg na AR 3799 RN AgRg no Ag 980985 RJ AR 3378 SP EREsp 341655 PR REsp 765823 PR REsp 543368 RJ REsp 639233 DF EREsp 441252 CE EREsp 404777 DF
Fonte DJE DATA:13/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00355 RSTJ VOL.:00216 PG:00756
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 402
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum402
Dossiê
28/10/2009
Parte de Súmula
Ementa O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Precedentes REsp 742881 PB REsp 929991 RJ REsp 755718 RJ REsp 591729 MG REsp 131804 PR REsp 237913 SC REsp 122663 RS REsp 153837 SP
Fonte DJE DATA:24/11/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00011 RSTJ VOL.:00216 PG:00757
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 403
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum403
Dossiê
28/10/2009
Parte de Súmula
Ementa Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Precedentes REsp 1082878 RJ REsp 1053534 RN REsp 207165 SP EREsp 230268 SP REsp 331517 GO REsp 270730 RJ REsp 267529 RJ REsp 85905 RJ REsp 138883 PE
Fonte DJE DATA:24/11/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00053 RSTJ VOL.:00216 PG:00758
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 404
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum404
Dossiê
28/10/2009
Parte de Súmula
Ementa É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Precedentes REsp 1083291 RS AgRg no REsp 1001058 RS AgRg no Ag 727440 RJ AgRg no Ag 1036919 RJ REsp 1065096 RS AgRg no Ag 1019370 RJ AgRg no Ag 963026 RJ AgRg no Ag 833769 RS REsp 893069 RS
Fonte DJE DATA:24/11/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00131 RSTJ VOL.:00216 PG:00759
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 406
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum406
Dossiê
28/10/2009
Parte de Súmula
Ementa A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Precedentes REsp 1090898 SP AgRg no Ag 1093104 SP AgRg nos EREsp 918047 RS AgRg nos EAg 930760 RS EAg 1045245 SP EREsp 1012310 ES AgRg no REsp 646647 SP AgRg no REsp 983227 RS AgRg no REsp 825990 RS AgRg no REsp 1051540 RS EREsp 881014 RS
Fonte REPDJE DATA:25/11/2009 DJE DATA:24/11/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00213 RSTJ VOL.:00216 PG:00761
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 407
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum407
Dossiê
28/10/2009
Parte de Súmula
Ementa É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Precedentes REsp 1113403 RJ REsp 776951 RJ REsp 861661 RJ AgRg no REsp 873647 RJ AgRg no REsp 815373 RJ REsp 485842 RS
Fonte REPDJE DATA:25/11/2009 DJE DATA:24/11/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00281 RSTJ VOL.:00216 PG:00762
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 408 (SÚMULA CANCELADA)
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum408
Dossiê
28/10/2009
Parte de Súmula
Ementa Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes AgRg no REsp 943321 PA REsp 437577 SP REsp 912975 SE REsp 1049462 MT REsp 1049614 PR REsp 1111829 SP
Fonte REPDJE DATA:25/11/2009 DJE DATA:24/11/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00331 RSTJ VOL.:00216 PG:00763
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 409
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum409
Dossiê
28/10/2009
Parte de Súmula
Ementa Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Precedentes REsp 1100156 RJ REsp 1061301 RS AgRg no REsp 1002435 RS REsp 1042940 RJ REsp 733286 RS REsp 1034191 RJ REsp 843557 RS
Fonte REPDJE DATA:25/11/2009 DJE DATA:24/11/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00397 RSTJ VOL.:00216 PG:00764
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 41
Adicionar à área de transferência
BR DFSTJ Sum41
Dossiê
14/05/1992
Parte de Súmula
Ementa O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Precedentes AgRg no MS 1103 PA MS 773 DF MS 681 PE MS 525 DF AgRg no MS 564 GO MS 460 PR MS 129 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça