- BR DFSTJ Sum397
- Dossiê
- 23/09/2009
Part of Súmula
Ementa
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do
carnê ao seu endereço.
Precedentes
REsp 869683 SC
REsp 965361 SC
REsp 1111124 PR
REsp 1062061 SC
REsp 868629 SC
AgRg no REsp 784771 RS
REsp 842771 MG
Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00099
RSTJ VOL.:00216 PG:00752
Superior Tribunal da Justiça