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Segunda Seção
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Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)
Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)
Súmula 222
Súmula 222
Súmula 221
Súmula 221
Súmula 219
Súmula 219
Súmula 197
Súmula 197
Súmula 194
Súmula 194
Súmula 193
Súmula 193
Súmula 176
Súmula 176
Súmula 145
Súmula 145
Súmula 143
Súmula 143
Súmula 134
Súmula 134
Súmula 133
Súmula 133
Súmula 132
Súmula 132
Súmula 130
Súmula 130
Súmula 109
Súmula 109
Súmula 101
Súmula 101
Embargos de Divergência  em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Conflito de Competência n. 30.087 - SP
Súmula 93
Súmula 93
Súmula 92
Súmula 92
Súmula 88
Súmula 88
Súmula 76
Súmula 76
Súmula 72
Súmula 72
Súmula 60
Súmula 60
Súmula 39
Súmula 39
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 4909
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 4909
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8706
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8706
Conflito de Competência n. 1064
Conflito de Competência n. 1064
Conflito de Competência n. 146
Conflito de Competência n. 146
Súmula 359
Súmula 359
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Conflito de Competência n. 28.003 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983
Súmula 1
Súmula 1
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Conflito de Competência n. 25.746 - RJ
Súmula 63
Súmula 63
Súmula 36
Súmula 36
Súmula 35
Súmula 35
Súmula 34
Súmula 34
Súmula 31
Súmula 31
Súmula 30
Súmula 30
Súmula 29
Súmula 29
Súmula 28
Súmula 28
Súmula 27
Súmula 27
Súmula 26
Súmula 26
Súmula 25
Súmula 25
Súmula 16
Súmula 16
Súmula 11
Súmula 11
Súmula 10
Súmula 10
Súmula 8
Súmula 8
Conflito de Competência n. 113 - SP
Conflito de Competência n. 113 - SP
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Recurso Especial n. 728.563 - RS
Ação Recisória n. 213 - RJ
Ação Recisória n. 213 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Conflito de Competência n. 15.554 - RJ
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Recurso Especial n. 764.636 - RS
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 444.931 - SP
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Conflito de Atribuição n. 2 - DF
Reclamação n. 2 - PR
Reclamação n. 2 - PR
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Recurso Especial n. 1.313.784 - SP
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 832 - MS
Conflito de Competência n. 793 - SC
Conflito de Competência n. 793 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.306.553 - SC
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 973.827 - RS
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.559.264 - RJ
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.568.244 - RJ
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.084.640 - SP
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.419.697 - RS
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n. 1.457.199 - RS
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.551.956 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP
Recurso Especial n. 1.599.511 - SP