- Dossiê
- 17/6/2008
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Luis Felipe Salomão no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Luis Felipe Salomão no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Súmula
Ementa
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório
para fins de reforma agrária.
Precedentes
REsp 938895 PA
REsp 893871 MG
REsp 964120 DF
REsp 590297 MT
REsp 819426 GO
Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00051
RSTJ VOL.:00211 PG:00543
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação
fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Precedentes
REsp 842906 DF
AgRg no Ag 902614 PR
REsp 976509 SC
REsp 761128 RS
AgRg no REsp 917241 RS
REsp 638425 DF
REsp 778003 DF
Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00085
RSTJ VOL.:00211 PG:00544
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Precedentes
REsp 849223 MT
AgRg no REsp 617801 RS
REsp 648916 RS
REsp 746755 MG
AgRg no Ag 661963 MG
REsp 595170 SC
MC 5999 SP
REsp 442483 RS
REsp 285401 SP
Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00397
RSTJ VOL.:00211 PG:00548
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide
desde a data do arbitramento.
Precedentes
REsp 677825 MS
REsp 989755 RS
REsp 974965 BA
EREsp 436070 CE
REsp 899719 RJ
REsp 823947 MA
REsp 862346 SP
REsp 771926 SC
EDcl no REsp 693273 DF
EDcl no REsp 660044 RS
REsp 743075 RJ
AgRg nos EDcl no Ag 583294 SP
REsp 773075 RJ
REsp 657026 SE
Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00197
RSTJ VOL.:00212 PG:00625
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal
S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a
sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Precedentes
CC 75894 RJ
CC 75897 RJ
CC 83281 SP
CC 75900 RJ
CC 54762 RS
Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00397
RSTJ VOL.:00212 PG:00628
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Og Fernandes no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Part of Súmula
Ementa
O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a
Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.
Precedentes
AgRg no Ag 327139 SP
AgRg no Ag 208971 PR
AgRg no REsp 211121 PB
EDcl no Ag 249238 SP
AgRg no Ag 146451 SP
AgRg no Ag 153708 SP
EDcl no AgRg no Ag 115189 SP
REsp 107496 SP
AgRg no Ag 91286 SP
AgRg no Ag 50668 SP
AgRg no Ag 44844 SP
REsp 38585 SP
Fonte
DJE DATA:09/06/2008
DJ DATA:22/08/2001 PG:00338
RSSTJ VOL.:00019 PG:00257
RSTJ VOL.:00155 PG:00073
RT VOL.:00793 PG:00192
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de
sua prisão.
Precedentes
HC 90687 MS
HC 66300 SP
HC 65458 RJ
HC 79701 SP
HC 78490 MG
HC 61514 PB
RHC 15209 SP
HC 38158 PR
HC 35997 SP
HC 41551 SP
HC 9673 SP
RHC 6110 SP
Fonte
DJE DATA:29/04/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00109
RSTJ VOL.:00210 PG:00505
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o
julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo
empregador ao FGTS.
Precedentes
CC 64199 MG
CC 54194 SP
CC 54162 SP
CC 59806 GO
CC 57802 GO
CC 52095 SP
CC 53878 SP
Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00259
RSTJ VOL.:00210 PG:00507
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade
preponderante quando houver apenas um registro.
Precedentes
EREsp 678668 DF
EDcl nos EREsp 707488 PA
EREsp 724265 CE
EREsp 505420 SC
EREsp 508726 SC
EREsp 476885 SC
EREsp 478100 RS
Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00353
RSTJ VOL.:00210 PG:00509
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos
requisitos legais supervenientes.
Precedentes
AgRg no MS 10757 DF
MS 9229 DF
MS 12517 DF
MS 11231 DF
MS 11394 DF
MS 10558 DF
Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00395
RSTJ VOL.:00210 PG:00510
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o
imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Precedentes
REsp 859937 SP
AgRg no REsp 672829 GO
REsp 759962 DF
REsp 450989 RJ
REsp 139012 SP
REsp 403314 DF
EREsp 182223 SP
EDcl no REsp 276004 SP
REsp 253854 SP
REsp 205170 SP
REsp 182223 SP
REsp 159851 SP
REsp 57606 MG
Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00331
RSTJ VOL.:00212 PG:00627
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de
retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Precedentes
CC 56932 PB
CC 56905 PB
CC 56894 PB
CC 56896 PB
CC 56901 PB
CC 49147 PB
CC 41549 PB
Fonte
DJE DATA:03/12/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00061
RSTJ VOL.:00212 PG:00631
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Gomes de Barros na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Gomes de Barros na Presidência e do Ministro Cesar Asfor Rocha na Vice-Presidência.
Part of Súmula
Ementa
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa.
Precedentes
REsp 994144 RS
REsp 983501 RS
REsp 870600 PB
REsp 872584 RS
REsp 911802 RS
Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00141
RSTJ VOL.:00211 PG:00545
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo.
Precedentes
REsp 850423 SP
EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR
AgRg nos EREsp 710558 MG
REsp 554221 SC
EAg 621481 SC
EREsp 504409 SC
EREsp 511340 MG
AgRg nos EREsp 464645 PR
REsp 601280 RS
EREsp 531249 RS
REsp 247562 SP
Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00011
RSTJ VOL.:00211 PG:00549
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Precedentes
REsp 472801 SP
EREsp 248143 PR
REsp 783531 MG
REsp 448627 GO
REsp 208780 SC
REsp 164759 MG
REsp 109678 SC
REsp 157637 SC
Fonte
DJE DATA:22/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00151
RSTJ VOL.:00211 PG:00550
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Precedentes
CC 93055 MG
CC 65575 MG
CC 52719 SP
CC 51937 SP
CC 46562 SC
CC 36563 SP
CC 36517 MG
CC 30074 PR
CC 15566 RJ
Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00285
RSTJ VOL.:00212 PG:00626
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Ari Pargendler na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Benedito Gonçalves no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Mauro Campbell Marques no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Súmula
Ementa
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia.
Precedentes
REsp 832669 SP
REsp 860795 RJ
REsp 772419 SP
AgRg no REsp 540817 DF
REsp 436017 RS
REsp 604326 SP
REsp 525765 RS
REsp 329037 SP
REsp 304179 SP
REsp 351272 SP
REsp 281818 SP
REsp 265069 SP
REsp 260465 SP
REsp 242293 RJ
REsp 111877 RS
REsp 76399 SP
REsp 94094 MS
Fonte
DJE DATA:13/03/2008
RSSTJ VOL.:00028 PG:00011
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade,
a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
Precedentes
REsp 538203 RS
AgRg no REsp 365925 RS
REsp 316599 RS
REsp 330850 RS
REsp 262592 CE
EREsp 214759 RS
EREsp 227320 RS
EREsp 237713 RS
Fonte
DJE DATA:03/03/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00067
RSTJ VOL.:00209 PG:00523
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone
celular.
Precedentes
REsp 769569 MS
REsp 589631 MG
REsp 588723 MG
REsp 680831 AL
REsp 703695 PR
REsp 525788 DF
RMS 11368 MT
REsp 402047 MG
Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00293
RSTJ VOL.:00210 PG:00508
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.
Precedentes
REsp 981934 SP
REsp 898274 SP
REsp 837411 MG
REsp 438116 DF
AgRg no Ag 594464 RS
REsp 610595 RS
REsp 396275 PR
Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00011
RSTJ VOL.:00210 PG:00511
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos.
Precedentes
HC 77839 SP
REsp 688902 DF
HC 71986 MG
HC 55065 SP
RHC 19389 PR
REsp 682889 DF
AgRg no Ag 655104 SP
REsp 608371 MG
REsp 442502 SP
RHC 16005 SC
RHC 15310 SP
REsp 347010 SP
REsp 4347 CE
Fonte
REPDJE DATA:24/09/2008
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00331
RSTJ VOL.:00211 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os
processos já sentenciados.
Precedentes
CC 91375 MG
CC 88469 SC
CC 91419 SP
CC 90071 PE
AgRg no REsp 888761 PR
AgRg no CC 79500 RS
CC 75253 SP
REsp 918531 PR
CC 56861 GO
CC 51712 SP
Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00011
RSTJ VOL.:00212 PG:00630
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Precedentes
HC 45667 SP
REsp 564353 MG
HC 34550 RJ
RHC 15905 SC
REsp 605605 MG
AgRg no Ag 469617 RS
REsp 598476 RS
REsp 602178 MG
HC 30028 MS
REsp 489188 SC
REsp 341591 SC
REsp 171080 MS
Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00029 PG:00011
RSTJ VOL.:00206 PG:00528
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Precedentes
EREsp 249559 SP
REsp 716838 MG
AgRg no Ag 711704 MG
EREsp 345752 MG
REsp 755129 RS
REsp 603859 RJ
REsp 196580 MG
Fonte
DJ DATA:30/05/2007 PG:00293
RSSTJ VOL.:00029 PG:00103
RSTJ VOL.:00206 PG:00529
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas.
Precedentes
AgRg no REsp 697902 RS
AgRg no REsp 693525 SC
EREsp 653270 RS
EREsp 691563 RS
EREsp 721810 RS
AgRg no REsp 720033 RS
REsp 654312 RS
Fonte
DJ DATA:28/11/2007 PG:00225
RSSTJ VOL.:00030 PG:00011
RSTJ VOL.:00208 PG:00576
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é
aquela vigente na data do óbito do segurado.
Precedentes
AgRg no REsp 510492 PB
AgRg no REsp 495365 PE
AgRg no REsp 225134 RN
REsp 652019 CE
REsp 266528 RN
EREsp 396933 RN
AgRg no REsp 461797 RN
EREsp 302014 RN
EREsp 226075 RN
EREsp 190193 RN
REsp 229093 RN
REsp 222968 RN
REsp 189187 RN
Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00163
RSTJ VOL.:00207 PG:00477
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do
tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Precedentes
HC 43668 SP
REsp 758364 SP
REsp 256273 PR
REsp 595858 SP
REsp 596114 RS
HC 30623 SP
REsp 445942 RS
Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00213
RSTJ VOL.:00207 PG:00478
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Precedentes
HC 44275 SP
HC 43657 SP
HC 43644 SP
HC 40342 SP
HC 43087 SP
HC 43099 SP
HC 43392 SP
HC 42382 SP
HC 39829 RJ
HC 42384 SP
HC 42496 SP
HC 42747 SP
HC 39548 SP
HC 38551 RJ
HC 32324 RJ
RHC 15258 SP
Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00251
RSTJ VOL.:00207 PG:00479
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
ofende a coisa julgada.
Precedentes
REsp 657476 MS
REsp 693475 RJ
AgRg no Ag 564139 MS
Rcl 985 BA
REsp 348129 MA
REsp 3003 MA
Fonte
DJ DATA:28/11/2007 PG:00225
RSSTJ VOL.:00029 PG:00393
RSTJ VOL.:00208 PG:00575
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Sidnei Beneti no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Part of Súmula
Ementa
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à
indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Precedentes
REsp 276153 GO
REsp 575020 RS
REsp 265136 MG
REsp 172851 SC
REsp 38274 SP
Fonte
DJ DATA:07/05/2007 PG:00456
RSSTJ VOL.:00028 PG:00325
RSTJ VOL.:00206 PG:00525
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Mussi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Part of Súmula
Ementa
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem
direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a
necessidade econômica superveniente.
Precedentes
AgRg na Pet 4992 PR
RMS 19274 MT
AgRg no Ag 668207 MG
REsp 602978 AL
REsp 472742 RJ
REsp 196678 SP
REsp 202759 SP
REsp 178630 SP
REsp 176185 SP
Fonte
DJ DATA:07/05/2007 PG:00456
RSSTJ VOL.:00028 PG:00349
RSTJ VOL.:00206 PG:00526
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Precedentes
REsp 679526 CE
REsp 686251 MG
HC 36817 MG
HC 28663 SP
HC 39021 DF
REsp 651587 SP
REsp 647228 MG
REsp 481943 MS
REsp 637072 PB
HC 32596 RJ
HC 24677 RS
Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00028 PG:00385
RSTJ VOL.:00206 PG:00527
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.
A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar
a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o
CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ
Precedentes
MS 10837 DF
RMS 20148 PE
MS 10565 DF
MS 9201 DF
MS 7078 DF
Fonte
DJ DATA:21/09/2007 PG:00334
RSSTJ VOL.:00029 PG:00337
RSTJ VOL.:00207 PG:00480
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Herman Benjamin no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Ministros
Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Peçanha Martins na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Part of Súmula
Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa
a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade
autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Precedentes
CC 34889 MA
CC 36641 MS
REsp 481965 DF
CC 21671 DF
CC 18009 DF
Fonte
DJ DATA:16/05/2006 PG:00214
RSSTJ VOL.:00026 PG:00371
RSTJ VOL.:00201 PG:00659
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
em defesa do patrimônio público.
Precedentes
AgRg no Ag 517098 SP
REsp 631408 GO
REsp 174967 MG
REsp 620345 PR
REsp 409279 PR
REsp 440178 SP
REsp 173414 MG
REsp 468292 PB
REsp 403153 SP
RMS 8332 SP
EREsp 77064 MG
REsp 226863 GO
EREsp 107384 RS
REsp 180712 MG
REsp 164649 MG
REsp 67148 SP
Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00560
RSTJ VOL.:00027 PG:00165
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do
Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito
policial.
Precedentes
REsp 174290 RJ
REsp 594051 RJ
HC 34704 RJ
HC 28814 SP
HC 29574 PB
REsp 271937 SP
REsp 203256 SP
REsp 106491 PR
Fonte
DJ DATA:20/09/2006 PG:00232
RSTJ VOL.:00203 PG:00561
RSTJ VOL.:00027 PG:00327
RT VOL.:00854 PG:00537
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à
arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Precedentes
AgRg no REsp 679009 SP
AgRg no Ag 535098 SP
REsp 182688 SP
AgRg no REsp 656811 SP
AgRg no Ag 553736 SP
REsp 471865 SP
RMS 14286 RJ
REsp 195170 SP
RMS 5215 RS
Fonte
DJ DATA:10/10/2006 PG:00314
RSTJ VOL.:00204 PG:00555
RSTJ VOL.:00027 PG:00375
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Precedentes
REsp 745534 RS
REsp 453107 PR
REsp 736607 PR
REsp 511390 MG
EREsp 456650 PR
REsp 456650 PR
Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00159
RSTJ VOL.:00205 PG:00492
Superior Tribunal da Justiça
Gestão relativa ao biênio 2006-2008
O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Barros Monteiro na Presidência e dos Ministros Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros na Vice-Presidência.
O Ministro Humberto Gomes de Barros assumiu a Vice-Presidência do Tribunal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Peçanha Martins.
Part of Súmula
Ementa
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166):
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
Precedentes
HC 53068 MS
RHC 14451 RS
REsp 470246 DF
RHC 13505 SP
HC 16073 SP
RHC 10788 SP
REsp 278734 RJ
RHC 9784 SP
REsp 57579 SP
Fonte
DJ 19/04/2006 p. 153
DJ 04/05/2005 p. 166
RSSTJ vol. 25 p. 11
RSTJ vol. 190 p. 646
RSTJ vol. 200 p. 603
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as
parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive
dos honorários de advogado.
Precedentes
REsp 223095 RS
AgRg no Ag 631562 RJ
REsp 437715 RS
REsp 635787 RS
AgRg no Ag 455336 DF
REsp 251806 RS
REsp 212504 MG
REsp 143909 RS
REsp 100596 BA
REsp 109086 SC
Fonte
DJ DATA:16/05/2006 PG:00214
RSSTJ VOL.:00026 PG:00397
RSTJ VOL.:00201 PG:00660
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Massami Uyeda no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Súmula
Ementa
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Precedentes
REsp 431230 PR
REsp 713682 RJ
REsp 615939 RJ
REsp 575078 RO
AgRg no Ag 459509 RS
REsp 579195 SP
REsp 432177 SC
REsp 488024 RJ
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES
REsp 265350 RJ
REsp 254300 SP
Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00585
RSTJ VOL.:00027 PG:00011
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional
Precedentes
REsp 630707 CE
REsp 639290 CE
REsp 295370 BA
REsp 163249 SP
REsp 289155 RJ
REsp 97943 BA
REsp 271339 BA
AgRg no REsp 155706 PE
REsp 191940 RS
Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00586
RSTJ VOL.:00027 PG:00071
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário
disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco
Central.
Precedentes
AgRg no Ag 688511 RS
REsp 521015 CE
REsp 256900 RS
REsp 487675 CE
REsp 342287 CE
REsp 412161 PA
REsp 241464 SP
REsp 202354 MA
REsp 200236 SP
RMS 7230 SP
Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00559
RSTJ VOL.:00027 PG:00125
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Precedentes
REsp 683668 RS
REsp 598534 RS
REsp 122762 RS
REsp 639239 DF
REsp 533613 RS
REsp 299834 RJ
AgRg no Ag 246834 SP
REsp 84082 RS
Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00087
RSTJ VOL.:00205 PG:00491
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Barros Monteiro na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Part of Súmula
Ementa
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Precedentes
REsp 557369 GO
EREsp 187940 SP
AgRg no Ag 522731 GO
REsp 651125 RJ
AgRg no REsp 505407 GO
EREsp 415667 SP
REsp 418040 SC
AgRg no REsp 561807 GO
REsp 498862 GO
REsp 514993 GO
REsp 439604 PR
REsp 431440 SP
REsp 401252 SP
REsp 329968 DF
REsp 287774 DF
REsp 187940 SP
Fonte
DJ 25/04/2005 p. 384
RSSTJ vol. 24 p. 311
RSTJ vol. 190 p. 645
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Precedentes
REsp 493612 MS
RMS 12059 RS
RMS 14940 RJ
AgRg no Ag 303286 SP
REsp 141161 SP
RMS 11606 SP
REsp 125215 SP
Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 65
RSTJ vol. 191 p. 589
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente.
Precedentes
REsp 766873 MG
REsp 489182 RO
REsp 705068 PR
AgRg no Ag 621340 MG
REsp 621257 PE
REsp 125504 PR
AgRg no REsp 439560 RO
AgRg no REsp 418162 RO
EREsp 237079 SP
REsp 255118 RS
EREsp 97328 PR
Fonte
DJ 08/02/2006 p. 258
RSSTJ vol. 25 p. 225
RSTJ vol. 198 p. 629
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Precedentes
EAg 541924 RJ
AgRg na Pet 2854 MG
Pet 2169 PI
AgRg nos EAg 364181 RJ
AgRg na Pet 2488 PR
AgRg nos EAg 448197 SP
EDcl nos EREsp 244525 DF
Pet 2151DF
AgRg na Pet 1840 MG
Fonte
DJ 18/10/2005 p. 102
RSSTJ vol. 25 p. 285
RSTJ vol. 194 p. 665
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Precedentes
EREsp 440823 RS
REsp 536072 SC
EREsp 195742 SP
AgRg na MC 4972 RS
REsp 144127 SP
REsp 102510 SP
REsp 40554 SP
REsp 117610 SP
REsp 59950 GO
REsp 94040 PR
RMS 6024 SP
REsp 79207 SP
REsp 71504 SP
REsp 57689 GO
REsp 37702 SP
REsp 39481 SP
REsp 36929 GO
RMS 2431 GO
REsp 11203 SP
REsp 16966 PR
Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 11
RSTJ vol. 194 p. 667
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Precedentes
REsp 505942 RS
AgRg no Ag 581837 RJ
AgRg no REsp 471934 MG
REsp 388242 PR
REsp 486653 MT
AgRg no REsp 573623 RJ
REsp 573102 SC
REsp 534835 PR
REsp 525790 RS
REsp 525790 RS
AgRg na MC 6004 DF
REsp 182370 AC
Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 209
RSTJ vol. 194 p. 670
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Precedentes
AgRg no Ag 641382 RS
AgRg no REsp 633749 RS
AgRg no Ag 306841 PR
REsp 184237 RS
REsp 205990 RS
REsp 176459 RS
Fonte
DJ 05/12/2005 p. 410
RDDP vol. 35 p. 233
RSSTJ vol. 26 p. 307
RSTJ vol. 198 p. 631
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
Precedentes
EREsp 413322 RS
REsp 365984 PR
REsp 228815 RS
Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 49
RSTJ vol. 191 p. 588
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Precedentes
REsp 594148 RS
REsp 595085 RS
REsp 540914 RS
REsp 509771RS
REsp 486007 RS
AgRg no Ag 401613 SP
Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 123
RSTJ vol. 191 p. 590
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Precedentes
AgRg na Pet 3934 MG
AgRg na Pet 1590 MG
AgRg na Pet 3285 RJ
EREsp 295842 DF
AgRg nos EREsp 289176 DF
AgRg nos EREsp 279889 AL
AgRg nos EREsp 17282 SP
EREsp 258616 PR
AgRg no REsp 172821 SP
EREsp 133451 SP
Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 25 p. 347
RSTJ vol. 194 p. 666
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
Precedentes
AgRg no Ag 587873 PR
REsp 113700 RJ
REsp 330175 PR
REsp 162194 SP
REsp 145246 SP
REsp 149763 SC
REsp 73932 RJ
REsp 50536 MG
REsp 56566 MG
REsp 32258 RJ
REsp 32835 SP
Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 101
RSTJ vol. 194 p. 668
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Precedentes
REsp 537382 RJ
REsp 416846 SP
REsp 302304 RJ
REsp 347978 RJ
REsp 361814 MG
REsp 299690 RJ
REsp 162566 SP
REsp 23575 DF
Fonte
DJ 06/06/2005 p. 397
RSSTJ vol. 25 p. 165
RSTJ vol. 191 p. 591
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
Precedentes
REsp 505942 RS
REsp 263910 SP
HC 34229 SP
RHC 15891 SP
HC 20789 SP
HC 31733 SP
RHC 14647 SP
HC 28152 MS
REsp 276886 SP
REsp 214631 SP
AgRg no Ag 199378 SP
REsp 161068 SP
Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 157
RSTJ vol. 194 p. 669
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Precedentes
REsp 567890 MG
REsp 503449 DF
REsp 362056 MG
REsp 467167 MG
REsp 136840 GO
REsp 181354 SP
REsp 129732 RJ
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 387
RSTJ vol. 177 p. 125
RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Precedentes
AgRg no REsp 324861 RS
REsp 311366 PR
REsp 472864 PR
REsp 439882 RS
AgRg no REsp 332798 RS
REsp 252940 MS
EDcl no REsp 213982 RS
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 33
RSTJ vol. 177 p. 225
RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Precedentes
REsp 525649 MG
REsp 525651 MG
REsp 337957 RS
REsp 401165 MG
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 81
RSTJ vol. 177 p. 271
RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Precedentes
REsp 450352 RS
REsp 466693 PR
REsp 203963 RS
REsp 424181 RS
REsp 297547 MG
REsp 173826 RS
REsp 89416 DF
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 213
RSTJ vol. 177 p. 399
RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
Precedentes
REsp 401575 RJ
REsp 222937 SP
REsp 147945 MG
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 183
RSSTJ vol. 22 p. 243
RSTJ vol. 177 p. 427
RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Precedentes
REsp 525651 MG
AgRg no Ag 476337 RS
AgRg no Ag 320989 RS
REsp 234246 SP
REsp 194324 MG
REsp 147586 GO
REsp 166592 MG
Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 315
RSTJ vol. 183 p. 621
RSTJ vol. 185 p. 667nte
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Precedentes
AgRg no REsp 399915 SP
REsp 419477 RS
REsp 274257 DF
REsp 303095 DF
REsp 285223 MG
REsp 300726 PB
Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 23 p. 359
RSTJ vol. 183 p. 622
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Precedentes
HC 28152 MS
RHC 14107 PR
HC 15386 SP
HC 13728 SP
HC 8819 AL
RHC 7588 GO
Fonte
DJ 22/11/2004 p. 411
RSSTJ vol. 24 p. 97
RSTJ vol. 183 p. 627
RSTJ vol. 185 p. 673
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Precedentes
EDcl no REsp 139343 RS
REsp 188648 RS
REsp 290141 RS
REsp 263734 PR
REsp 155135 MG
REsp 234676 RS
REsp 164249 RS
REsp 149147 RS
Fonte
DJ 22/11/2004 p. 411
RSSTJ vol. 24 p. 155
RSTJ vol. 183 p. 629
RSTJ vol. 185 p. 675
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Precedentes
REsp 439814 RS
REsp 659201 RS
REsp 469390 RS
REsp 109396 RS
AgRg no REsp 330831 RS
REsp 55025 RS
REsp 324482 RS
REsp 316918 RS
REsp 227708 SC
REsp 32959 SP
REsp 56133 RS
REsp 10021 SP
REsp 12100 SP
Fonte
DJ 15/12/2004 p. 193
RSSTJ vol. 24 p. 221
RSTJ vol. 185 p. 676
Superior Tribunal da Justiça
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Arnaldo Esteves Lima no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Part of Ministros
Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Sálvio de Figueiredo na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Part of Ministros
Documentos relacionados à posse do Ministro Hélio Quaglia Barbosa no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Court of Justice
Part of Súmula
Ementa
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Precedentes
REsp 453703 MT
REsp 513057 SP
REsp 213188 SP
REsp 168945 SP
AgRg no REsp 323856 RS
REsp 169867 RJ
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 200
RSSTJ vol. 21 p. 281
RSTJ vol. 177 p. 21
RT vol. 824 p. 150
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Cabe a citação por edital em ação monitória.
Precedentes
REsp 297421 MG
REsp 297413 MG
REsp 173591 MS
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 323
RSTJ vol. 177 p. 63
RT vol. 824 p. 150
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Precedentes
REsp 388572 MS
REsp 500011 PR
REsp 431951 RS
REsp 323986 RS
REsp 263642 RS
REsp 213825 RS
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 421
RSTJ vol. 177 p. 157
RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Precedentes
AgRg no REsp 390196 SP
AgRg no REsp 506650 RS
REsp 258682 RS
AgRg no Ag 480269 RS
REsp 242392 RS
REsp 442166 RS
REsp 493315 RS
REsp 271214 RS
REsp 374356 RS
REsp 139343 RS
Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 11
RSSTJ vol. p. 15
RSTJ vol. 185 p. 663
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Precedentes
REsp 402727 SP
EREsp 242550 SP
REsp 249423 SP
REsp 251024 SP
REsp 158728 RJ
Fonte
DJ 22/11/2004 p. 425
RSSTJ vol. 24 p. 11
RSTJ vol. 183 p. 625
RSTJ vol. 185 p. 671
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
Precedentes
REsp 208999 SP
HC 18293 SP
REsp 241896 SP
HC 10040 PR
RHC 6822 SP
RHC 6547 SP
RHC 172 SP
Fonte
DJ 22/11/2004 p. 411
RSSTJ vol. 24 p. 125
RSTJ vol. 183 p. 628
RSTJ vol. 185 p. 674
Superior Tribunal da Justiça
Gestão relativa ao biênio 2004-2006
O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Edson Vidigal na Presidência e dos Ministros Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro na Vice-Presidência.
O Ministro Barros Monteiro assumiu a Vice-Presidência do Tribunal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Sálvio de Figueiredo.
Part of Súmula
Ementa
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Precedentes
REsp 450968 RS
REsp 132565 RS
REsp 237302 RS
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 11
RSTJ vol. 177 p. 203
RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Precedentes
AgRg no Ag 477274 RJ
AgRg no REsp 487824 RJ
REsp 403732 DF
AgRg no Ag 493872 PR
AgRg no Ag 495307 MG
REsp 435029 MG
AgRg no Ag 480071 MG
REsp 434110 DF
AgRg no REsp 278640 RJ
REsp 367116 RJ
EREsp 287954 DF
EREsp 297194 DF
EREsp 264061 DF
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 115
RSTJ vol. 177 p. 305
RT vol. 824 p. 151
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Precedentes
REsp 299425 RJ
AgRg no Ag 356563 DF
REsp 198604 RJ
REsp 148902 RJ
AgRg no Ag 246588 DF
REsp 157993 DF
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 22 p. 177
RSTJ vol. 177 p. 365
RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Precedentes
REsp 280833 RO
EREsp 213828 RS
REsp 164918 RS
REsp 163845 RS
Fonte
DJ 13/05/2004 p. 183
RSSTJ vol. 22 p. 269
RSTJ vol. 177 p. 451
RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Precedentes
REsp 369069 RS
REsp 487648 RS
REsp 271214 RS
REsp 334175 RS
AgRg no Ag 365211 MT
REsp 242918 SP
REsp 188712 RS
REsp 87615 RS
REsp 71004 MG
Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 127
RSSTJ vol. p. 127
RSTJ vol. 185 p. 664
Superior Tribunal da Justiça
Part of Súmula
Ementa
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Precedentes
REsp 402483 RS
REsp 139343 RS
Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 227
RSSTJ vol. p. 227
RSTJ vol. 185 p. 665
Superior Tribunal da Justiça