Ementa
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo.

Precedentes
REsp 1113403 RJ
REsp 776951 RJ
REsp 861661 RJ
AgRg no REsp 873647 RJ
AgRg no REsp 815373 RJ
REsp 485842 RS

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00281
RSTJ VOL.:00216 PG:00762

Ementa
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados
em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano,
na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes
AgRg no REsp 943321 PA
REsp 437577 SP
REsp 912975 SE
REsp 1049462 MT
REsp 1049614 PR
REsp 1111829 SP

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00331
RSTJ VOL.:00216 PG:00763

Ementa
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar
de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a
obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Precedentes
REsp 1110565 SE
AgRg no Ag 593398 SP
AgRg no REsp 775352 SP
AgRg no REsp 964594 RS
AgRg nos EREsp 543177 SP
EREsp 263005 RS
AgRg nos EREsp 314402 PR
AgRg no REsp 839312 SP
AgRg nos EREsp 547202 SP
EREsp 524006 MG
Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00247
RSTJ VOL.:00217 PG:01197

Ementa

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a
partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos
excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a
Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.

Precedentes
REsp 1016979 MG
REsp 1036284 MG
AgRg no REsp 1007377 MG
AgRg no REsp 962310 MG
REsp 963093 MG
REsp 925523 MG

Fonte
DJE DATA:22/06/2009
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00283
RSTJ VOL.:00211 PG:00546
RSTJ VOL.:00215 PG:00835

Ementa
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória
proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de
trabalho.

Julgando o CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte
Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 366

Precedentes
CC 95413 SP
CC 84766 SP
CC 59972 MG
CC 57884 SP
CC 54210 RO

Fonte
DJE DATA:22/09/2009
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00419
RSTJ VOL.:00212 PG:00629

Ementa

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial.

Precedentes
CC 39950 BA
CC 38020 RJ
RMS 20214 RJ
REsp 302143 MG
RMS 20233 RJ
CC 41190 MG
RMS 17254 BA
REsp 690553 RS
RMS 18949 GO
CC 40199 MG
AgRg no RMS 17283 RS

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00011
RSSTJ PG:00011
RSSTJ PG:00011
RSSTJ PG:00011
RSTJ VOL.:00213 PG:00554

Ementa
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de
imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores
restituídos apurados na declaração anual.

Precedentes
REsp 1001655 DF
EDcl nos EREsp 963216 DF
EREsp 786888 SC
REsp 854957 DF
AgRg no REsp 980107 DF
EREsp 829182 DF
EREsp 848669 DF
EREsp 779917 DF
REsp 778110 DF

Fonte
REPDJE DATA:21/10/2009
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00435
RSTJ VOL.:00216 PG:00749

Ementa
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do
carnê ao seu endereço.

Precedentes
REsp 869683 SC
REsp 965361 SC
REsp 1111124 PR
REsp 1062061 SC
REsp 868629 SC
AgRg no REsp 784771 RS
REsp 842771 MG

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00099
RSTJ VOL.:00216 PG:00752

Ementa
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Precedentes
PREsp 1113403 RJ
EREsp 690609 RS
REsp 149654 SP

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00085
RSTJ VOL.:00217 PG:01193

Ementa
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo
da pena cominada.

Precedentes
HC 84982 SP
HC 48732 DF
HC 48728 DF
HC 39125 SP
HC 31801 SP
HC 34345 SP
AgRg no Ag 514205 RS
REsp 220230 SP

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00201
RSTJ VOL.:00217 PG:01196

Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194

Ementa
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Precedentes
REsp 1112884 MG
REsp 943029 MG
AgRg no REsp 1008960 MG
REsp 968778 MG
REsp 863882 SC

Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
RSTJ VOL.:00217 PG:01194

Ementa
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja
cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do
arrendatário para constituí-lo em mora.

Precedentes
EREsp 162185 SP
REsp 228625 SP
AgRg no Ag 516564 RS
REsp 285825 RS
REsp 185984 SP
REsp 150723 RS
REsp 139305 RS

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00095
RSTJ VOL.:00213 PG:00547

Ementa

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha
telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no
balancete do mês da integralização.

Precedentes
REsp 1033241 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS
AgRg no REsp 1038699 RS
REsp 976968 RS
AgRg no REsp 845763 RS
AgRg no REsp 822248 RS
REsp 855484 RS
REsp 834758 RS
REsp 829835 RS
EDcl no Ag 578703 RS
AgRg no Ag 585704 RS

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00157
RSTJ VOL.:00213 PG:00549

Ementa

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.

Precedentes
AgRg no Ag 828342 GO
REsp 981706 SP
REsp 633056 MG
REsp 433711 MS
REsp 204807 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00231
RSTJ VOL.:00213 PG:00550

Ementa

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular
débito decorrente de multa eleitoral.

Precedentes

CC 77503 MS
CC 46901 PR
CC 41571 ES
CC 32609 SP
CC 23132 TO

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00297
RSTJ VOL.:00213 PG:00552

Ementa
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Precedentes
REsp 865974 RS
REsp 810170 RS
AgRg no REsp 1046004 MT
REsp 493914 SP
REsp 921160 RS
REsp 944250 RS
REsp 943591 PR
EREsp 509827 SP
REsp 734280 RJ
REsp 739388 MG
EREsp 144190 SP
REsp 66180 PR
REsp 193048 PR
REsp 123616 SP
REsp 186633 MS
REsp 135228 SP
EREsp 114415 MG
REsp 140670 GO
REsp 40854 SP
AgRg no Ag 54829 MG
AgRg no Ag 4602 PR

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00321
RSTJ VOL.:00213 PG:00553

Ementa

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.

Precedentes
MS 13311 DF
AgRg no RMS 20190 DF
AgRg no RMS 26105 PE
RMS 19291 PA
RMS 22489 DF
RMS 19257 DF

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00081
RSTJ VOL.:00214 PG:00533onte

Ementa
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.

Precedentes
AgRg no Ag 1058276 MT
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 1004127 RS
REsp 1061819 SC
AgRg no REsp 805036 RS
AgRg no Ag 678120 SP
REsp 527618 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00291
RSTJ VOL.:00214 PG:00536

Ementa
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Precedentes
REsp 659715 RJ
REsp 1011437 RJ
REsp 519258 RJ
REsp 705457 SP
AgRg no Ag 769719 DF
REsp 899869 MG
REsp 377148 RJ
REsp 156118 RJ
REsp 595866 RJ
AgRg no REsp 473848 RS
REsp 254445 PR
REsp 289885 RJ
AgRg no Ag 100877 RJ
REsp 81968 RJ
REsp 68491 RJ
REsp 65393 RJ
REsp 49913 RJ
REsp 5284 RJ

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00331
RSTJ VOL.:00216 PG:00742

Ementa
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem
embargos infringentes.

Precedentes
EREsp 823905 SC
REsp 402970 RS
REsp 511830 RS
EREsp 168837 RJ
REsp 226253 RN
AgRg no Ag 185889 RS
REsp 226053 PI
REsp 86473 PR

Fonte
DJE DATA:09/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00103
RSTJ VOL.:00216 PG:00745

Ementa
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção
de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução.

Precedentes
AgRg no Ag 888479 BA
REsp 750248 BA
AgRg no Ag 815732 BA
REsp 904475 RS
REsp 902357 RS
EREsp 839824 RS
REsp 837250 RS
EREsp 823011 RS
REsp 897357 RS
AgRg no Ag 771386 BA
EDcl no REsp 820249 RS
REsp 837364 RS
REsp 829455 BA

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00281
RSTJ VOL.:00216 PG:00747

Ementa
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória

Precedentes
REsp 1110925 SP
REsp 1104900 ES
AgRg no REsp 987231 SP
AgRg no REsp 778467 SP
AgRg no Ag 1060318 SC
EREsp 866632 MG
AgRg no REsp 448268 RS
REsp 541811 PR
AgRg no REsp 536505 RJ
REsp 287515 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00367
RSTJ VOL.:00216 PG:00748

Ementa
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Precedentes
REsp 1111202 SP
REsp 979970 SP
AgRg no REsp 1022614 SP
REsp 712998 RJ
REsp 759279 RJ
REsp 793073 RS
REsp 475078 SP

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00235
RSTJ VOL.:00216 PG:00754

Ementa
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução
fiscal proposta contra a massa falida.

Precedentes
REsp 1110924 SP
AgRg no REsp 1006243 PR
AgRg no REsp 641610 PR
EREsp 668253 PR
EREsp 466301 PR
EREsp 637943 PR
EREsp 448115 PR

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00277
RSTJ VOL.:00216 PG:00755

Ementa
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for
cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Precedentes
REsp 968227 BA
REsp 841592 DF
AR 1337 GO
AgRg na AR 3799 RN
AgRg no Ag 980985 RJ
AR 3378 SP
EREsp 341655 PR
REsp 765823 PR
REsp 543368 RJ
REsp 639233 DF
EREsp 441252 CE
EREsp 404777 DF

Fonte
DJE DATA:13/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00355
RSTJ VOL.:00216 PG:00756

Ementa
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não
autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Precedentes
REsp 1082878 RJ
REsp 1053534 RN
REsp 207165 SP
EREsp 230268 SP
REsp 331517 GO
REsp 270730 RJ
REsp 267529 RJ
REsp 85905 RJ
REsp 138883 PE

Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00053
RSTJ VOL.:00216 PG:00758

Ementa
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados
e cadastros.

Precedentes
REsp 1083291 RS
AgRg no REsp 1001058 RS
AgRg no Ag 727440 RJ
AgRg no Ag 1036919 RJ
REsp 1065096 RS
AgRg no Ag 1019370 RJ
AgRg no Ag 963026 RJ
AgRg no Ag 833769 RS
REsp 893069 RS

Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00131
RSTJ VOL.:00216 PG:00759

Ementa
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda.

Precedentes
AgRg no CC 94250 MG
CC 78806 GO
CC 86187 MG
CC 79095 DF
CC 43322 MG

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00123
RSTJ VOL.:00214 PG:00539

Ementa
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento.

Precedentes
REsp 1062336 RS
AgRg no REsp 1046881 RS
AgRg no REsp 1081404 RS
AgRg no REsp 1081845 RS
AgRg no REsp 1057337 RS
REsp 1002985 RS
REsp 1008446 RS
REsp 992168 RS

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00181
RSTJ VOL.:00214 PG:00541

Ementa
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

Precedentes
REsp 888987 SP
REsp 453233 MG
REsp 857403 RJ
REsp 620695 SP
REsp 576520 PB
REsp 434518 MG
REsp 299611 MA
REsp 240202 MA

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00011
RSTJ VOL.:00216 PG:00743

Ementa
A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição
de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Precedentes
REsp 982133 RS
AgRg no REsp 935796 RS
AgRg no REsp 940698 RS
AgRg no REsp 925266 RS
AgRg no REsp 920221 RS
AgRg no REsp 921266 RS
AgRg no REsp 922080 RS
REsp 939337 RS
REsp 972402 RS
REsp 943532 RS

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00051
RSTJ VOL.:00216 PG:00744

Ementa
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Precedentes
REsp 960476 SC
AgRg no REsp 797826 MT
REsp 579416 ES
AgRg no REsp 855929 SC
AgRg no Ag 707491 SC
REsp 647553 ES
REsp 343952 MG
REsp 222810 MG

Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00161
RSTJ VOL.:00216 PG:00746

Ementa
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura
da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Precedentes
REsp 1100156 RJ
REsp 1061301 RS
AgRg no REsp 1002435 RS
REsp 1042940 RJ
REsp 733286 RS
REsp 1034191 RJ
REsp 843557 RS

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00397
RSTJ VOL.:00216 PG:00764

Ementa
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária
para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.

Precedentes
AgRg no Ag 1046050 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS
AgRg no REsp 993209 SE
REsp 629346 DF
AgRg no Ag 774196 RJ

Fonte
REPDJE DATA:03/02/2010
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00457
RSTJ VOL.:00217 PG:01191

Ementa
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há
oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima
do Fisco.

Precedentes
AgRg no Ag 1025578 SP
AgRg nos EREsp 546350 DF
AgRg no Ag 950785 RS
AgRg nos EDcl no REsp 753770 MG
EDcl nos EDcl no REsp 509648 SC
REsp 674542 MG
EREsp 465538 RS
REsp 860907 RS
REsp 576857 RS
EREsp 490660 RS

Fonte
DJE DATA:02/04/2014
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00011
RSTJ VOL.:00217 PG:01192

Ementa
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.

Precedentes
REsp 921398 MS
REsp 707272 PB
REsp 557505 MG
REsp 213940 RJ
REsp 16855 SP

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00127
RSTJ VOL.:00213 PG:0054

Ementa

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.

Precedentes

REsp 776559 RJ
REsp 953664 SP
REsp 982021 RJ
REsp 1020786 SP
REsp 789164 SC
REsp 971699 RS
REsp 745410 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00251
RSTJ VOL.:00213 PG:00551

Ementa

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
AgRg no Ag 830575 RS
AgRg no REsp 765674 RS
AgRg no REsp 791172 RS
REsp 623691 RS
AgRg no REsp 672168 RS
AgRg no Ag 558753 RS
REsp 400255 RS
REsp 188674 MG
AgRg no REsp 406841 RS
REsp 402483 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00171
RSTJ VOL.:00214 PG:00535

Ementa
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
si só, não indica abusividade.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
REsp 1042903 RS
AgRg no REsp 913609 RS
REsp 788045 RS
AgRg nos EDcl no REsp
AgRg no REsp 688627 RS
REsp 507882 RS

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00011
RSTJ VOL.:00214 PG:00538

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência e do Ministro Ari Pargendler na Vice-Presidência.

Documentos relacionados à posse do Ministro Luis Felipe Salomão no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório
para fins de reforma agrária.

Precedentes
REsp 938895 PA
REsp 893871 MG
REsp 964120 DF
REsp 590297 MT
REsp 819426 GO

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00051
RSTJ VOL.:00211 PG:00543

Ementa

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação
fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

Precedentes

REsp 842906 DF
AgRg no Ag 902614 PR
REsp 976509 SC
REsp 761128 RS
AgRg no REsp 917241 RS
REsp 638425 DF
REsp 778003 DF

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00085
RSTJ VOL.:00211 PG:00544

Ementa

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Precedentes

REsp 849223 MT
AgRg no REsp 617801 RS
REsp 648916 RS
REsp 746755 MG
AgRg no Ag 661963 MG
REsp 595170 SC
MC 5999 SP
REsp 442483 RS
REsp 285401 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00397
RSTJ VOL.:00211 PG:00548

Ementa

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide
desde a data do arbitramento.

Precedentes
REsp 677825 MS
REsp 989755 RS
REsp 974965 BA
EREsp 436070 CE
REsp 899719 RJ
REsp 823947 MA
REsp 862346 SP
REsp 771926 SC
EDcl no REsp 693273 DF
EDcl no REsp 660044 RS
REsp 743075 RJ
AgRg nos EDcl no Ag 583294 SP
REsp 773075 RJ
REsp 657026 SE

Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00197
RSTJ VOL.:00212 PG:00625

Ementa
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal
S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a
sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Precedentes
CC 75894 RJ
CC 75897 RJ
CC 83281 SP
CC 75900 RJ
CC 54762 RS

Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00397
RSTJ VOL.:00212 PG:00628

Documentos relacionados à posse do Ministro Og Fernandes no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa
O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a
Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.

Precedentes
AgRg no Ag 327139 SP
AgRg no Ag 208971 PR
AgRg no REsp 211121 PB
EDcl no Ag 249238 SP
AgRg no Ag 146451 SP
AgRg no Ag 153708 SP
EDcl no AgRg no Ag 115189 SP
REsp 107496 SP
AgRg no Ag 91286 SP
AgRg no Ag 50668 SP
AgRg no Ag 44844 SP
REsp 38585 SP

Fonte
DJE DATA:09/06/2008
DJ DATA:22/08/2001 PG:00338
RSSTJ VOL.:00019 PG:00257
RSTJ VOL.:00155 PG:00073
RT VOL.:00793 PG:00192

Ementa
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de
sua prisão.

Precedentes
HC 90687 MS
HC 66300 SP
HC 65458 RJ
HC 79701 SP
HC 78490 MG
HC 61514 PB
RHC 15209 SP
HC 38158 PR
HC 35997 SP
HC 41551 SP
HC 9673 SP
RHC 6110 SP

Fonte
DJE DATA:29/04/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00109
RSTJ VOL.:00210 PG:00505

Ementa
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o
julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo
empregador ao FGTS.

Precedentes
CC 64199 MG
CC 54194 SP
CC 54162 SP
CC 59806 GO
CC 57802 GO
CC 52095 SP
CC 53878 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00259
RSTJ VOL.:00210 PG:00507

Ementa
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho
(SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade
preponderante quando houver apenas um registro.

Precedentes
EREsp 678668 DF
EDcl nos EREsp 707488 PA
EREsp 724265 CE
EREsp 505420 SC
EREsp 508726 SC
EREsp 476885 SC
EREsp 478100 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00353
RSTJ VOL.:00210 PG:00509

Ementa
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos
requisitos legais supervenientes.

Precedentes
AgRg no MS 10757 DF
MS 9229 DF
MS 12517 DF
MS 11231 DF
MS 11394 DF
MS 10558 DF

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00395
RSTJ VOL.:00210 PG:00510

Ementa

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o
imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Precedentes
REsp 859937 SP
AgRg no REsp 672829 GO
REsp 759962 DF
REsp 450989 RJ
REsp 139012 SP
REsp 403314 DF
EREsp 182223 SP
EDcl no REsp 276004 SP
REsp 253854 SP
REsp 205170 SP
REsp 182223 SP
REsp 159851 SP
REsp 57606 MG

Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00331
RSTJ VOL.:00212 PG:00627

Ementa

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de
retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Precedentes
CC 56932 PB
CC 56905 PB
CC 56894 PB
CC 56896 PB
CC 56901 PB
CC 49147 PB
CC 41549 PB

Fonte
DJE DATA:03/12/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00061
RSTJ VOL.:00212 PG:00631

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Gomes de Barros na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Gomes de Barros na Presidência e do Ministro Cesar Asfor Rocha na Vice-Presidência.

Ementa

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa.

Precedentes
REsp 994144 RS
REsp 983501 RS
REsp 870600 PB
REsp 872584 RS
REsp 911802 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00141
RSTJ VOL.:00211 PG:00545

Ementa
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo.

Precedentes

REsp 850423 SP
EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR
AgRg nos EREsp 710558 MG
REsp 554221 SC
EAg 621481 SC
EREsp 504409 SC
EREsp 511340 MG
AgRg nos EREsp 464645 PR
REsp 601280 RS
EREsp 531249 RS
REsp 247562 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00011
RSTJ VOL.:00211 PG:00549

Ementa
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Precedentes

REsp 472801 SP
EREsp 248143 PR
REsp 783531 MG
REsp 448627 GO
REsp 208780 SC
REsp 164759 MG
REsp 109678 SC
REsp 157637 SC

Fonte
DJE DATA:22/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00151
RSTJ VOL.:00211 PG:00550

Ementa

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Precedentes
CC 93055 MG
CC 65575 MG
CC 52719 SP
CC 51937 SP
CC 46562 SC
CC 36563 SP
CC 36517 MG
CC 30074 PR
CC 15566 RJ

Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00285
RSTJ VOL.:00212 PG:00626

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Ari Pargendler na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Benedito Gonçalves no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.