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Recurso Especial n. 613
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Recurso Especial n. 3226
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Recurso Especial  n. 2315
Recurso Especial n. 2315
Súmula 8
Súmula 8
Súmula 7
Súmula 7
Recurso Especial n. 16131
Recurso Especial n. 16131
Recurso Especial n. 11718
Recurso Especial n. 11718
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983
Súmula 63
Súmula 63
Conflito de Competência n. 992
Conflito de Competência n. 992
Conflito de Competência n. 97
Conflito de Competência n. 97
Conflito de Competência n. 92
Conflito de Competência n. 92
Conflito de Competência n. 888
Conflito de Competência n. 888
Conflito de Competência n. 443
Conflito de Competência n. 443
Conflito de Competência n. 395
Conflito de Competência n. 395
Conflito de Competência n. 362
Conflito de Competência n. 362
Conflito de Competência n. 325
Conflito de Competência n. 325
Conflito de Competência n. 167
Conflito de Competência n. 167
Conflito de Competência n. 1024
Conflito de Competência n. 1024
Súmula 6
Súmula 6
Recurso Especial n. 1811
Recurso Especial n. 1811
Recurso Especial n. 1672
Recurso Especial n. 1672
Recurso Especial n. 1642
Recurso Especial n. 1642
Recurso Especial n. 1563
Recurso Especial n. 1563
Recurso Especial n. 1510
Recurso Especial n. 1510
Recurso Especial n. 1306
Recurso Especial n. 1306
Recurso Especial n. 1162
Recurso Especial n. 1162
Recurso Especial n. 1085
Recurso Especial n. 1085
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 165
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 165
Súmula 5
Súmula 5
Conflito de Competência n. 774
Conflito de Competência n. 774
Conflito de Competência n. 754
Conflito de Competência n. 754
Conflito de Competência n. 268
Conflito de Competência n. 268
Conflito de Competência n. 233
Conflito de Competência n. 233
Conflito de Competência n. 169
Conflito de Competência n. 169
Conflito de Competência n. 156
Conflito de Competência n. 156
Súmula 4
Súmula 4
Súmula 38
Súmula 38
Súmula 37
Súmula 37
Súmula 36
Súmula 36
Recurso Especial n. 9609
Recurso Especial n. 9609
Recurso Especial n. 8125
Recurso Especial n. 8125
Recurso Especial n. 7326
Recurso Especial n. 7326
Recurso Especial n. 7297
Recurso Especial n. 7297
Recurso Especial n. 6419
Recurso Especial n. 6419
Recurso Especial n. 5924
Recurso Especial n. 5924
Recurso Especial n. 5383
Recurso Especial n. 5383
Recurso Especial n. 5310
Recurso Especial n. 5310
Súmula 35
Súmula 35
Súmula 34
Súmula 34
Súmula 33
Súmula 33
Súmula 32
Súmula 32
Recurso Especial n. 5932
Recurso Especial n. 5932
Recurso Especial n. 5101
Recurso Especial n. 5101
Recurso Especial n. 3805
Recurso Especial n. 3805
Recurso Especial n. 3561
Recurso Especial n. 3561
Recurso Especial n. 2910
Recurso Especial n. 2910
Recurso Especial n. 2582
Recurso Especial n. 2582
Súmula 31
Súmula 31
Súmula 30
Súmula 30
Conflito de Competência n. 43
Conflito de Competência n. 43
Conflito de Competência n. 291
Conflito de Competência n. 291
Conflito de Competência n. 256
Conflito de Competência n. 256
Conflito de Competência n. 03
Conflito de Competência n. 03
Súmula 3
Súmula 3
Súmula 29
Súmula 29
Súmula 28
Súmula 28
Súmula 27
Súmula 27
Súmula 26
Súmula 26
Súmula 25
Súmula 25
Súmula 24
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Súmula 23
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Súmula 22
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Súmula 21
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Súmula 20
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Habeas Data n. 09
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Habeas Data n. 08
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Habeas Data n. 05
Habeas Data n. 05
Habeas Data n. 04
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Habeas Data n. 02
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Súmula 2
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Recurso Especial n. 3397
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Recurso Especial n. 3042
Recurso Especial n. 3042
Recurso Especial n. 2689
Recurso Especial n. 2689
Recurso Especial n. 2518
Recurso Especial n. 2518
Recurso Especial n. 2456
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Súmula 19
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Súmula 18
Súmula 18
Súmula 17
Súmula 17
Súmula 16
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Súmula 15
Súmula 15
Súmula 14
Súmula 14
Súmula 13
Súmula 13
Súmula 12
Súmula 12
Súmula 11
Súmula 11
Súmula 10
Súmula 10
Súmula 1
Súmula 1
Súmula 9
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