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Súmula 62

  • BR DFSTJ Sum62
  • Dossiê
  • 19/11/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Precedentes
CC 3228 SP
CC 3341 PI
CC 1522 SP
CC 1092 SP

Fonte
DJ DATA:26/11/1992 PG:22212
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064
RSTJ VOL.:00044 PG:00099
RT VOL.:00689 PG:00400

Súmula 61

  • BR DFSTJ Sum61
  • Dossiê
  • 14/10/1992
  • Part of Súmula

Ementa
O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.
A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o
Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.
61-STJ.

Precedentes
REsp 16560 SC
REsp 6729 MS
REsp 194 PR

Fonte
DJ DATA:20/10/1992 PG:18382
RSTJ VOL.:00250 PG:01003
RSTJ VOL.:00044 PG:00081
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 60

  • BR DFSTJ Sum60
  • Dossiê
  • 14/10/1992
  • Part of Súmula

Ementa
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Precedentes
REsp 13996 RS
REsp 1552 CE
REsp 1957 MT
REsp 1641 RJ
REsp 6263 MG
REsp 5192 MG

Fonte
DJ DATA:20/10/1992 PG:18382
RSTJ VOL.:00044 PG:00017
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 59

  • BR DFSTJ Sum59
  • Dossiê
  • 08/10/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Precedentes
CC 2114 SP
CC 1878 SP
CC 1624 SP
CC 1925 MG
CC 1327 SP
CC 818 PR
CC 719 DF

Fonte
DJ DATA:14/10/1992 PG:17850
RSTJ VOL.:00038 PG:00491
RT VOL.:00688 PG:00360

Súmula 58

  • BR DFSTJ Sum58
  • Dossiê
  • 29/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Precedentes
CC 2253 SP
CC 2116 PR
CC 2127 SP
CC 1495 SP
CC 1196 RS

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RSTJ VOL.:00038 PG:00477
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 57

  • BR DFSTJ Sum57
  • Dossiê
  • 29/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Precedentes
CC 2520 MS
CC 2393 SP
CC 2318 BA
CC 2320 BA
CC 2215 SP
CC 2242 SP

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064
RSTJ VOL.:00038 PG:00459
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 56

  • BR DFSTJ Sum56
  • Dossiê
  • 29/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Precedentes
REsp 21466 RS
REsp 5741 RS
REsp 5938 RS
REsp 6615 RS
REsp 5921 RS
REsp 2471 RS
REsp 4821 RS

Fonte
DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
RSTJ VOL.:00038 PG:00431
RT VOL.:00688 PG:00172

Súmula 55

  • BR DFSTJ Sum55
  • Dossiê
  • 24/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Precedentes
CC 1965 RS
CC 1975 SC
CC 1618 SP
CC 1571 RS
CC 1357 SC

Fonte
DJ DATA:01/10/1992 PG:16801
RSTJ VOL.:00038 PG:00413
RT VOL.:00688 PG:00171

Súmula 54

  • BR DFSTJ Sum54
  • Dossiê
  • 24/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Precedentes
REsp 16238 SP
REsp 11624 SP
REsp 9753 SP
REsp 540 SP
EREsp 3766 RJ
REsp 6195 SP
REsp 3766 RJ
REsp 4517 RJ
REsp 1437 SP

Fonte
DJ DATA:01/10/1992 PG:16801
RSTJ VOL.:00038 PG:00369
RT VOL.:00688 PG:00171

Súmula 53

  • BR DFSTJ Sum53
  • Dossiê
  • 17/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Precedentes
CC 2117 RS
CC 1525 RS
CC 1258 SP

Fonte
DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
RSTJ VOL.:00038 PG:00357
RT VOL.:00688 PG:00360

Súmula 52

  • BR DFSTJ Sum52
  • Dossiê
  • 17/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Precedentes
HC 1153 SP
RHC 1716 SC
RHC 1495 RJ
RHC 1262 RJ
RHC 1172 CE
RHC 1081 RJ
RHC 834 RS
RHC 239 RJ

Fonte
DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
RSTJ VOL.:00038 PG:00327
RT VOL.:00688 PG:00360

Súmula 51

  • BR DFSTJ Sum51
  • Dossiê
  • 17/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

Precedentes
REsp 18528 SP
REsp 18982 SP
REsp 11867 SP
REsp 5266 SP
REsp 5267 SP
REsp 2774 SP

Fonte
DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
RSTJ VOL.:00038 PG:00301
RT VOL.:00688 PG:00360

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 50

  • BR DFSTJ Sum50
  • Dossiê
  • 08/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Precedentes
REsp 15802 BA
REsp 11277 BA
REsp 13710 BA
REsp 10567 BA
REsp 10818 PA
REsp 11753 BA
REsp 10820 PA

Fonte
DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
RSTJ VOL.:00038 PG:00275
RT VOL.:00688 PG:00171

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 49

  • BR DFSTJ Sum49
  • Dossiê
  • 08/09/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Precedentes
REsp 22498 SP
REsp 11459 SP
REsp 15677 PR
REsp 12108 SP
REsp 11213 SP
REsp 9835 SP
REsp 7798 SP
REsp 6839 PR
REsp 8086 MG
REsp 7768 SP
REsp 4440 PR
REsp 3893 SP

Fonte
DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
RSTJ VOL.:00038 PG:00229
RT VOL.:00688 PG:00171

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 48

  • BR DFSTJ Sum48
  • Dossiê
  • 20/08/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Precedentes
CC 2385 SP
CC 2500 RS
CC 1922 RS
CC 856 PR
CC 178 PR

Fonte
DJ DATA:25/08/1992 PG:13103
RSTJ VOL.:00038 PG:00213
RT VOL.:00685 PG:00359

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 47

  • BR DFSTJ Sum47
  • Dossiê
  • 20/08/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Precedentes
CC 1875 SP
CC 1550 MG
CC 1100 SP
CC 1084 SP
CC 694 SP
CC 437 RJ

Fonte
DJ DATA:25/08/1992 PG:13103
RSTJ VOL.:00038 PG:00193
RT VOL.:00685 PG:00359

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 46

  • BR DFSTJ Sum46
  • Dossiê
  • 13/08/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Precedentes
CC 2285 PE
CC 1821 PE
CC 967 PR
CC 617 RS

Fonte
DJ DATA:24/08/1992 PG:13010
RSTJ VOL.:00038 PG:00165
RT VOL.:00685 PG:00160

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 45

  • BR DFSTJ Sum45
  • Dossiê
  • 16/06/1992
  • Part of Súmula

Ementa
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Precedente
REsp 14238 SP

Fonte
DJ DATA:26/06/1992 PG:10156
RSTJ VOL.:00038 PG:00157
RT VOL.:00681 PG:00199

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 44

  • BR DFSTJ Sum44
  • Dossiê
  • 16/06/1992
  • Part of Súmula

Ementa
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Precedente
IUJur no REsp 9469 SP

Fonte
DJ DATA:26/06/1992 PG:10156
RSTJ VOL.:00038 PG:00139
RT VOL.:00681 PG:00199

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 43

  • BR DFSTJ Sum43
  • Dossiê
  • 14/05/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Precedentes
REsp 10913 RJ
REsp 10680 RS
REsp 10554 SP
REsp 4874 SP
REsp 710 SP
REsp 3154 RJ
REsp 4029 SP
REsp 4647 PR
REsp 1519 PR
REsp 1524 RS

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00091
RT VOL.:00679 PG:00188

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 42

  • BR DFSTJ Sum42
  • Dossiê
  • 14/05/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Precedentes
CC 2193 MS
CC 2197 SP
CC 1980 SP
CC 2001 SP
CC 2198 SP
CC 2208 GO
CC 1637 RS
CC 1485 SP
CC 1524 AM
CC 1321 GO
CC 1403 GO
CC 874 PE
CC 633 PA
CC 686 MG
CC 409 PE
CC 193 DF
CC 105 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00041
RT VOL.:00679 PG:00188

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 41

  • BR DFSTJ Sum41
  • Dossiê
  • 14/05/1992
  • Part of Súmula

Ementa
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Precedentes
AgRg no MS 1103 PA
MS 773 DF
MS 681 PE
MS 525 DF
AgRg no MS 564 GO
MS 460 PR
MS 129 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00017
RT VOL.:00679 PG:00188

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 40

  • BR DFSTJ Sum40
  • Dossiê
  • 07/05/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Precedentes
RHC 1587 RJ
RHC 1588 RJ
RHC 1617 RJ
RHC 1584 RJ
RHC 1582 RJ
RHC 1585 RJ

Fonte
DJ DATA:12/05/1992 PG:06547
RSTJ VOL.:00033 PG:00637
RT VOL.:00679 PG:00391

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 39

  • BR DFSTJ Sum39
  • Dossiê
  • 08/04/1992
  • Part of Súmula

Ementa
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Precedentes
REsp 540 SP
REsp 1604 SP
REsp 6643 SP
REsp 2993 SP
REsp 2647 SP

Fonte
DJ DATA:20/04/1992 PG:05268
RSTJ VOL.:00033 PG:00593
RT VOL.:00678 PG:00192

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 2369

  • BR DFSTJ Sum30.REsp2369
  • Item
  • 05/06/1990
  • Part of Súmula

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULABILIDADE.
São inacumuláveis a "comissão de permanência" e a correção monetária nas execuções de títulos de dívida líquida e certa.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 4443

  • BR DFSTJ Sum30.REsp4443
  • Item
  • 09/10/1990
  • Part of Súmula

Comissão de permanência - Correção monetária.
A comissão de permanência, instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária, visava a compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante. Sobrevindo a Lei 6.899/81, deixou de justificar-se aquela primeira finalidade, não havendo de cumular-se com a correção ali instituída.
Não há cogitar de prestação de serviços, por parte do credor que diligencia a cobrança de seu crédito, sendo inaceitável compreender-se aquele acessório, entre as tarifas remuneratórias.

Superior Tribunal de Justiça

Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 4909

  • BR DFSTJ Sum30.EREsp4909
  • Item
  • 12/06/1991
  • Part of Súmula

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Inadmissível a cobrança cumulativa da comissão de permanência, quando já vinculada à correção monetária. Constitui ônus da instituição financeira o comprovar devidamente a não concorrência do bis in idem em tema de atualização compensatória da desvalorização da moeda.
Embargos infringentes rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 10493

  • BR DFSTJ Sum30.REsp10493
  • Item
  • 25/06/1991
  • Part of Súmula

Correção monetária. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Divergência. Posição da Corte.

  • Segundo orientação firmada pela Segunda Seção do Tribunal, são inacumuláveis a correção monetária e a comissão de permanência.

Superior Tribunal de Justiça

Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8706

  • BR DFSTJ Sum30.EREsp8706
  • Item
  • 14/08/1991
  • Part of Súmula

Correção monetária. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Divergência. Posição da Corte.

  • Segundo orientação firmada pela Segunda Seção do Tribunal, são inacumuláveis a correção monetária e a comissão de permanência.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 1064

  • BR DFSTJ Sum11.CC1064
  • Item
  • 30/05/1990
  • Part of Súmula

Processo Civil. Usucapião Especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 146

  • BR DFSTJ Sum11.CC146
  • Item
  • 28/06/1989
  • Part of Súmula

PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.
As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 83

  • BR DFSTJ Sum83
  • Dossiê
  • 18/06/1993
  • Part of Súmula

Ementa
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Precedentes
REsp 11349 RN
REsp 22587 RJ
REsp 22728 RS
EREsp 5922 RS
REsp 10399 SP
REsp 12474 SP
EREsp 2868 SP
REsp 5880 SP
EREsp 2873 SP
AgRg no Ag 6511 DF

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00005 PG:00393
RSTJ VOL.:00049 PG:00267
RT VOL.:00696 PG:00213

Ata de posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência e do Ministro Og Fernandes na Vice-Presidência.

Ata da Sessão Solene realizada em 25 de agosto de 2022.
Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros Ministra Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

Ata de Posse do Ministro Og Fernandes na Vice-Presidência do STJ

Ata da Sessão Solene realizada em 25 de agosto de 2022.
Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

Posse na Vice-Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Og Fernandes na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Mandado de Segurança n. 66 - DF

ANISTIA - MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA COM ALEGADO SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, PELA PRÁTICA DE ATO EMINENTEMENTE POLÍTICO - EVIDENTE DESVIO DE FINALIDADE A CONTAMINAR O ATO EXPULSÓRIO.
A lei 6.683/79, no § 1, do art. 1º , considera conexos "os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos praticados por motivação política" - Embora exacerbada a expressão “crime” para o caso, a amplitude dada na norma legal à conceituação do ato ensejador da expulsão do impetrante não dá margem a que se possa considerar como pena disciplinar a que lhe foi aplicada - Exegese da legislação conduzem a ilação lógica de que o postulante tem direitos decorrentes da anistia (Deferimento)

Mandado de Segurança n. 66 - DF (Coleção)

ANISTIA - MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA COM ALEGADO SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, PELA PRÁTICA DE ATO EMINENTEMENTE POLÍTICO - EVIDENTE DESVIO DE FINALIDADE A CONTAMINAR O ATO EXPULSÓRIO

  • A lei 6.683/79, no § 1, do art. 1º , considera conexos "os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos praticados por motivação política"
  • Embora exacerbada a expressão “crime” para o caso, a amplitude dada na norma legal à conceituação do ato ensejador da expulsão do impetrante não dá margem a que se possa considerar como pena disciplinar a que lhe foi aplicada
  • Exegese da legislação conduzem a ilação lógica de que o postulante tem direitos decorrentes da anistia (Deferimento)

Superior Court of Justice

Conflito de Competência n. 256

  • BR DFSTJ Sum3.CC256
  • Item
  • 08/08/1989
  • Part of Súmula

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

  • Execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado em comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, Juiz estadual investido nas funções de juiz federal. Em face do art. 108, inciso I, letra "e", da Constituição Federal de 1988, a competência para dirimir o conflito suscitado passa a ser dos Tribunais Regionais Federais.
  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª região.
  • Conflito não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

MomentoArquivo - VolumeI

O MomentoArquivo – Volume I é umas das ações de difusão documental concluída em 2021. O livro é resultado do compilado das 24 primeiras edições publicadas mensalmente no Portal do STJ e representa a potencialização do acesso à informação histórica custodiada pelo Tribunal.

Ficha catalográfica:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça.
Momento arquivo [recurso eletrônico] : volume 1 / Superior Tribunal de Justiça,
Secretaria de Documentação, Coordenadoria de Gestão Documental. — Brasília
Superior Tribunal de Justiça - STJ, 2021.
eISBN 978-65-88022-08-5
1.Arquivo histórico, Brasil. 2. Tribunal superior, decisão judicial, história,
Brasil. 3. Acesso à informação pública, Brasil. I. Título.

MomentoArquivo

  • Collection
  • 2019 -

Publicações mensais, sempre na última semana do mês, sobre julgamentos que marcaram a vida dos cidadãos.

Seção de Atendimento Pesquisa e Gestão Documental - SAPED

Súmula 359

  • Dossiê
  • 13/08/2008
  • Part of Súmula

Ementa

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Precedentes

REsp 849223 MT
AgRg no REsp 617801 RS
REsp 648916 RS
REsp 746755 MG
AgRg no Ag 661963 MG
REsp 595170 SC
MC 5999 SP
REsp 442483 RS
REsp 285401 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00397
RSTJ VOL.:00211 PG:00548

Superior Tribunal da Justiça

Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 115.462 - RS

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÊDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 585, II, E 586 DO CPC.
Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor.
Embargos de divergência, por unanimidade, conhecidos e, por maioria, rejeitados.

Conflito de Competência n. 3512

  • BR DFSTJ Sum82.CC3512
  • Item
  • 17/11/1992
  • Part of Súmula

EMENTA
"O FGTS NÃO É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E A UNIÃO FEDERAL, VISANDO LIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO VINCULO DE TRABALHO." (CC 3512 RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23890)

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 3924

  • BR DFSTJ Sum82.CC3924
  • Item
  • 17/12/1992
  • Part of Súmula

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
A ELETROBRAS, AO RECEBER EMPRESTIMO COMPULSORIO, AGIU NA QUALIDADE DE DELEGADA DA UNIÃO. O INTERESSE DESTA E INDISCUTIVEL. A JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FOR INTERESSADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 4. VARA DO DISTRITO FEDERAL.
(CC 2.924/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p. 10255)

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 3918

  • BR DFSTJ Sum82.CC3918
  • Item
  • 17/12/1992
  • Part of Súmula

COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL AUTARQUICO. LIBERAÇÃO FGTS.

  1. TENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVER PEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PUBLICO.
  2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.
    (CC 3.918/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1663)

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 28.003 - RJ

Campeonato Brasileiro de Clubes de Futebol Profissional. Ação cautelar e ação civil pública (intentadas nos foros das Capitais do Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal). Dano (âmbito nacional). Entidade autárquica (interesse). Competência. 1. A ação civil pública há de ser proposta no foro do local onde ocorre o dano. É de natureza funcional (Lei n° 7.347/85, art. 2º). 2. Tratando-se de dano de âmbito nacional, caso em que o dano transcende a área geográfica de mais de um Estado, é competente para a causa o foro do Distrito Federal (Cód. de Def. do Consumidor, art. 93, II). 3. Entidade autárquica figurando no pólo passivo de uma das ações. 4. Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal do Distrito Federal.

Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 983

  • BR DFSTJ Sum63.ERESP983
  • Item
  • 27/06/1990
  • Part of Súmula

DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTES.
ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MUSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFONICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVES DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.
(EREsp 983/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/1990, DJ 03/09/1990, p. 8824)

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 16131

  • BR DFSTJ Sum63.RESP16131
  • Item
  • 04/02/1992
  • Part of Súmula

CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFONICA.
A RETRANSMISSÃO DE MUSICA, PARA A SONORIZAÇÃO DE AMBIENTE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELA EVIDENCIA DE LUCRO, ESTA SUJEITA A AUTORIZAÇÃO, ESTANDO A APROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONDICIONADA A PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS.
(REsp 16.131/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/1992, DJ 05/10/1992, p. 17097)

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 11718

  • BR DFSTJ Sum63.RESP11718
  • Item
  • 28/04/1992
  • Part of Súmula

DIREITOS AUTORAIS. MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTES.
ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MUSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFONICA, ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVES DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.
(REsp 11.718/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8051)

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 1.518 - PR

Mandado de Segurança - Ato do Diretor da Secretaria de Agricultura - Deixou de reconhecer como válido - Registro provisório de defensivo agrícola - Agrotóxico e biocida -Concedido pelo Ministério da Agricultura - Comercialização - Procedência da exigência da legislação local - Cadastramento de agrotóxicos perante o órgão estadual.
(Desprovimento)

Recurso Especial n. 1.518 - PR (Coleção)

Mandado de Segurança - Ato do Diretor da Secretaria de Agricultura - Deixou de reconhecer como válido - Registro provisório de defensivo agrícola - Agrotóxico e biocida -Concedido pelo Ministério da Agricultura - Comercialização - Procedência da exigência da legislação local - Cadastramento de agrotóxicos perante o órgão estadual (Desprovimento)

Superior Court of Justice

Recurso Especial n. 5383

  • BR DFSTJ Sum35.REsp5383
  • Item
  • 04/12/1990
  • Part of Súmula

CONSORCIO DE AUTOMÓVEL - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS COTAS PAGAS APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
I - Pelo fundamento da alínea a, tocante à alegada ofensa ao Regulamento Geral dos Consórcios e à Portaria nº 330/87, não cabe em sede do Especial examiná-la, por não serem eles Tratado ou Lei Federal.
II - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça está orientada no sentido de estender a correção monetária a todos os débitos, seja de que natureza forem, no que diz respeito àqueles resultantes de decisão judicial, com a edição da Lei nº 6.899/81. Essa matéria sobre ser possível ou não a incidência da correção monetária não pode inibir o julgador de, adequando sua interpretação à realidade social ou econômica, entregar a prestação a que faz jus o jurisdicionado.
III- Recurso não conhecido pelo fundamento da alínea c.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 7326

  • BR DFSTJ Sum35.REsp7326
  • Item
  • 23/04/1991
  • Part of Súmula

CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ao participante de consórcio que dele se afasta é devida, quando do encerramento do plano, a devolução das prestações pagas, com correção monetária. A cláusula do contrato de adesão, que exclui a atualização da quantia a ser restituída, e de ser considerada leonina e sem validade, importando em locupletamento da Administradora; não pode ser tida, outrossim, como cláusula penal, pois esta exige estipulação inequívoca deve ser proporcional à gravesa do inadimplemento contratual. A correção monetária não é um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
Juros moratórios cabíveis somente após a mora da Administradora, encerrado o plano e não devolvidas corretamente as prestações.
Conhecimento do recurso da Administradora apenas pelo dissídio jurisprudencial, negando-se-lhe provimento.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 5310

  • BR DFSTJ Sum35.REsp5310
  • Item
  • 23/04/1991
  • Part of Súmula

Direito civil. Consórcio de veículos. Desistência. Incidência da correção monetária. Recurso não provido.
I - Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corroída pelo processo inflacionário, incide a mesma sobre eventuais devoluções de cotas de consorcio.
II - Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico há de ser afastada qualquer disposição contratual ou regulamentar que impeça sua aplicação, sob pena de se comprometer a justa composição dos danos e o fiel adimplemento das obrigações.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 8125

  • BR DFSTJ Sum35.REsp8125
  • Item
  • 04/06/1991
  • Part of Súmula

CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA.

  • Firme é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a devolução das prestações pagas pelo consorciado há de ser efetuada com correção monetária.
  • Princípio da Súmula nº 286 do Supremo Tribunal Federal.
  • Recurso especial não conhecido.
    Maioria

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 9609

  • BR DFSTJ Sum35.REsp9609
  • Item
  • 21/06/1991
  • Part of Súmula

CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS.
Sobre as prestações pagas pelo consorciado, ao se retiгаг ou ser excluído do grupo, incide correção monetária.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 7297

  • BR DFSTJ Sum35.REsp7297
  • Item
  • 21/06/1991
  • Part of Súmula

Consórcio de automóveis. Desistência. Restituição da quantia paga, após encerrado o plano, com correção monetária. 1. Cabimento da restituição, de acordo com os índices oficiais de atualização da moeda. 2. Ineficácia da cláusula contratual que prevê a não incidência dessa correção. 3. Exame dos princípios que informam os contratos. 4. Precedentes do STJ, quanto ao alcance da correção monetária. 5. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 6419

  • BR DFSTJ Sum35.REsp6419
  • Item
  • 28/06/1991
  • Part of Súmula

Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária.
A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária.
Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 5924

  • BR DFSTJ Sum35.REsp5924
  • Item
  • 27/08/1991
  • Part of Súmula

CONSÓRCIO, EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ambas as Turmas da 2ª Seção do STJ assentaram que a devolução das parcelas pagas é de ser acrescida da correção monetária.
Os juros moratórios são cabíveis após o trigésimo dia contado do encerramento do grupo, ou seja, desde quando caracterizada a mora da administradora.
Recurso especial conhecido pelo dissídio pretoriano e provido parcialmente.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 3561

  • BR DFSTJ Sum31.REsp3561
  • Item
  • 02/10/1990
  • Part of Súmula

SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.
A circunstância de haver o mutuário adquirido dois imóveis na mesma localidade através do SFH (art. 9º, § 1°, da Lei n.4.380/ 64) não interfere nas obrigações da empresa seguradora, que continua responsável pela cobertura securitária contratada.
Recurso especial não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 2582

  • BR DFSTJ Sum31.REsp2582
  • Item
  • 20/11/1990
  • Part of Súmula

Seguro habitacional. Aquisição de mais de um imóvel residencial no mesmo município (SFH). Morte do mutuário. Cobertura do segundo contrato. Possibilidade. 1. A Lei nº 4.380/64, ao impedir, no art. 9º, § 1º, a aquisição de mais de um imóvel objeto de aplicação pelo Sistema Financeiro da Habitação, diz com o sistema em si, no que tem a ver com o financiamento; vincula o mutuário ao agente financeiro. 2. Diversa, porém, a relação entre segurado e segurador: recebido, pelo segurador, o prêmio, cabe-lhe, ocorrida a morte do segurado, cumprir a sua parte, quitando os débitos pendentes. 3. Recurso especial não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 2910

  • BR DFSTJ Sum31.REsp2910
  • Item
  • 10/12/1990
  • Part of Súmula

Seguro habitacional. Aquisição de mais de um imóvel residencial no mesmo município (SFH). Morte do mutuário. Cobertura do segundo contrato. Possibilidade. 1. A Lei nº 4380/64, ao impedir, no art. 9º, § 1º, a aquisição de mais de um imóvel objeto de aplicação pelo Sistema Financeiro da Habitação, diz com o sistema em si, no que tem a ver com o financiamento; vincula o mutuário ao agente financeiro. 2. Diversa, porém, a relação entre segurado e segurador: recebido, pelo segurador, o prêmio, cabe-lhe, ocorrida a morte do segurado, cumprir a sua parte, quitando os débitos pendentes. 3. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 5932

  • BR DFSTJ Sum31.REsp5932
  • Item
  • 11/12/1990
  • Part of Súmula

COMERCIAL - SEGURO - IMÓVEIS NO MESMO MUNICÍPIO - SISTEMA HABITACIONAL (SFH) - MORTE DO MUTUÁRIO.
I- Tem-se como aplicável o princípio da boa-fé, quando, os contratos de seguro referem-se a imóveis diversos que, embora adquiridos no mesmo Município, foram financiados e segurados, respectivamente, por agentes financeiros e entidades securitárias distintos.
II- Ocorrido o sinistro, a morte do mutuário, cumpre à Companhia de Seguros adimplir sua obrigação, pois se cada seguradora recebeu o prêmio do seguro, cabe-lhe o compromisso de ressarcir o segurado pelo eventual disco, eis que tal avença é de natureza sinalagmática.
III- A simples interpretação de cláusula do contrato não enseja o Recurso Especial (Súmula nº 5-STJ).
IV Recurso não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 5101

  • BR DFSTJ Sum31.REsp5101
  • Item
  • 08/04/1991
  • Part of Súmula

CIVIL. SEGURO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE. PRESCRIÇÃO.

  1. Não está sujeita ao prazo ânuo de prescrição a ação da seguradora contra os beneficiários do seguro, senão a que é promovida contra o próprio segurado. (Interpretação estrita do art. 178 § 60 II CC).
  2. Contratado o seguro, recebido o prêmio, cumpre à seguradora, uma vez verificado o sinistro, honrar a apólice, sem relevo a circunstância de que o segurado tenha obtido, em infração ao art. 99 § 19 da Lei 4.380/64, mais de um financiamento pelo SFH. Somente o desfazimento do contrato de financiamento, para o que a seguradora não tem legitimidade, e que poderia repercutir na avença securitária.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 3805

  • BR DFSTJ Sum31.REsp3805
  • Item
  • 30/04/1991
  • Part of Súmula

"SEGURO HABITACIONAL, SISTEMA FINANCEIRO DA MAIS DE UM IMÓVEL ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 4.380/64.
A proibição de se adquirir, na mesma localidade, mais de um imóvel financiado pelo SFH, dirige-se à proteção deste mesmo, no que concerne aos objetivos sociais pelo sistema colimados.
Aos agentes financeiros e ao próprio SFH cabe controlar o cumprimento da regra contida no art. 9º da Lei Nº 4 .380/64. Não podem as seguradoras dela se valer para, sobrevindo a de função do financiado, pretender exonerar-se de indenização que quita os débitos pendentes em mais de um imóvel assim adquirido, vez que o prejuízo que sofrem decorre da própria álea ínsita no seguro e já coberta pelos pagamentos dos respectivos prêmios.
Recurso especial não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 2518

  • BR DFSTJ Sum19.REsp2518
  • Item
  • 21/05/1990
  • Part of Súmula

ADMINISTRATIVO. HORÁRIO DE BANCOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE FIXOU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCOS EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO ART. 105, III, a e c, DA CF/88.
Competência das mencionadas instituições para o mister.
Prevalência do interesse nacional sobre o local.
Precedentes da Suprema Corte e do extinto TFR pela competência da União.
Pressupostos recursais configurados.
Recurso provido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 2456

  • BR DFSTJ Sum19.REsp2456
  • Item
  • 23/05/1990
  • Part of Súmula

"Constitucional - Horario de funcionamento de bancos.
É tranquilo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que falece competência ao Município para dispor sobre horário de funcionamento de bancos. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorri da e restaurar a sentença concessiva do mandado de segurança".

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 3397

  • BR DFSTJ Sum19.REsp3397
  • Item
  • 27/06/1990
  • Part of Súmula

ADMINISTRATIVO. BANCO.

  • Horário de funcionamento. A competência para fixá-lo é das instituições mencionadas no art. 4º, VIII da Lei 4595/64.
  • Prevalência do interesse nacional sobre o local.
  • Recurso provido.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 3042

  • BR DFSTJ Sum19.REsp3042
  • Item
  • 06/06/1990
  • Part of Súmula

RECURSO ESPECIAL. BANCO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
Compete à União Federal legislar sobre horário de funcionamento de agencia bancaria. Interesse nacional que sobrepaira ao do peculiar interesse local. Considere-se, ainda, a necessidade de uniformização para atender o sistema computadorizado de compensação de cheques.

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial n. 2689

  • BR DFSTJ Sum19.REsp2689
  • Item
  • 13/06/1990
  • Part of Súmula

BANCOS, FIXAÇÃO DO HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, LEI Nº 4.595/64.
I - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar o horário bancário para atendimento ao público, ultrapassando, dessa forma, o interesse municipal.
II- Precedentes do S.T.F. e desta Corte.
III-Recursos providos.

Superior Tribunal de Justiça

Conflito de Competência n. 3681

  • BR DFSTJ Sum82.CC3681
  • Item
  • 17/11/1992
  • Part of Súmula

Processual Civil. Conflito Negativo de Competência - Ação Para Movimentar o FGTS - Lei nº 5.107/66.

  1. Não questionada obrigação do empregador, mas apenas quanto à possibilidade de movimentação de contribuições recolhidas ao FGTS, inexistente litígio trabalhista, não há o desfrute processual da competência especializada, reservada à Justiça do Trabalho (art.
    114, CF.).
  2. Ocorrente interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública gestora do FGTS, reforça-se o deslocamento da competência (art. 109, I, CF.).
  3. Competência da Justiça Federal. Conflito procedente.
    (CC 3.681/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 426)

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 82

  • BR DFSTJ Sum82
  • Dossiê
  • Part of Súmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

Precedentes
CC 3918 RJ
CC 3924 RJ
CC 3512 RJ
CC 3681 RJ
CC 3832 RJ
CC 3471 RJ
CC 3067 RJ
CC 2907 RJ
CC 2907 SE
CC 2595 RS
CC 2162 RS
CC 2195 SP
CC 896 RS

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RLTR VOL.:00007 JULHO/1993 PG:00879 RLTR VOL.:00009 SETEMRO/1993 PG:01113 RSSTJ VOL.:00005 PG:00361
RSTJ VOL.:00049 PG:00233 RT VOL.:00696 PG:00213

Súmula 1

  • BR DFSTJ Sum1
  • Dossiê
  • 25/4/1990
  • Part of Súmula

Ementa
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Precedentes
CC 683 SP
CC 214 SC

Fonte
DJ DATA:02/05/1990 PG:03619
RSTJ VOL.:00016 PG:00015

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