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- Precedente de Sumúla 6 Ministro Costa Leite
- Precedente de Sumúla 6 Ministro William Patterson
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Assis Toledo
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Costa Lima
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Dias Trindade
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Edson Vidigal
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Flaquer Scartezzini
- Precedente de Súmula Sumúla 8 Ministro Nilson Naves
- Precedente de Súmula Súmula 8 Ministro Salvio de Figueiredo
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- Exceção da Verdade
- Habeas Data
- Incidente de Deslocamento de Competência
- Inquérito
- Medida Cautelar (Tipologia)
- Medidas Protetivas
- Mandado de Segurança
- Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- Precatório
- Restituição de Coisas Apreendidas
- Recurso Ordinário
- Representação
- Sindicância
- Sentença Estrangeira Contestada
- Agravo Regimental na Reclamação
- Adhemar Maciel
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- Teori Albino Zavascki
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- Indicados pelo Ministro Anselmo Santiago
- Indicados pela Ministra Assusete Magalhães
- Indicados pelo Ministro Athos Carneiro
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- Indicados pelo Ministro Bueno de Souza
- Indicados pelo Ministro Carlos Thibau
- Indicados pelo Ministro Geraldo Sobral
- Indicados pelo Ministro Castro Filho
- Indicados pelo Ministro Cláudio Santos
- Indicados pelo Ministro Hélio Mosimman
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- Indicados pelo Ministro Jorge Mussi
- Indicados pelo Ministro Marco Buzzi
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- Indicados pelo Ministro Sérgio Kukina
- Indicados pelo Ministro Sidnei Beneti
- Agentes Políticos
- Concurso Público / Edital
- Domínio Público
- Empregado Público / Temporário
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção no Domínio Econômico
- Orçamento
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- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
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- Sucessão de Bens de Estrangeiros
- Tratado Internacional
- Direito Previdenciário
- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
- Pedidos Genéricos relativos aos Benefícios em Espécie
- Benefícios em Espécies
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- Crimes contra a Administração da Justiça
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- Crimes contra a Liberdade Pessoal
- Crimes contra a Organização do Trabalho
- Crimes contra a Paz Pública
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Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Dias Trindade
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