Assuntos
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- Recurso Especial 1172 Súmula 84 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 11873 Súmula 85 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 12108 Súmula 49 Ministro Demócrito Reinaldo
- Recurso Especial 12182 Súmula 80 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 12217 Súmula 85 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 12245 Súmula 67 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 12474 Súmula 83 Ministro Cláudio Santos
- Recurso Especial 13075 Súmula 69 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 13996 Súmula 60 Ministro Eduardo Ribeiro
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- Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de Competência 193 Súmula 42 Ministro William Patterson
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de competência 2195 Súmula 82 Ministro Hélio Mosimann
- Conflito de Competência 2197 Súmula 42 Ministro José Dantas
- Conflito de Competência 2198 Súmula 42 Ministro Costa Leite
- Conflito de Competência 2208 Súmula 42 Ministro Costa Lima
- Conflito de competência 2285 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
- Conflito de Competência 2378 Súmula 66 Ministro Demócrito Reinaldo
- Conflito de competência 2385 Súmula 48 Ministro José Dantas
- Conflito de Competência 2419 Súmula 66 Ministro Pádua Ribeiro
- Conflito de competência 2500 Súmula 48 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de Competência 2516 Súmula 66 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 2595 Súmula 82 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 2907 Súmula 82 Ministro Demócrito Reinaldo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Conflito de Competência 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
- Conflito de competência 3341 Súmula 62 Ministro José Dantas
- Conflito de competência 3471 Súmula 82 Ministro Assis Toledo
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- Conflito de competência 3681 Súmula 82 Ministro Milton Pereira
- Conflito de competência 3832 Súmula 82 Ministro Cesar Rocha
- Conflito de competência 3918 Súmula 82 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de competência 3924 Súmula 82 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de Competência 409 Súmula 42 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de competência 437 Súmula 47 Ministro Assis Toledo
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- Conflito de Competência 633 Súmula 42 Ministro Nilson Naves
- Conflito de Competência 686 Súmula 42 Ministro Eduardo Ribeiro
- Conflito de competência 694 Súmula 47 Ministro Costa Leite
- Conflito de competência 856 Súmula 48 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 874 Súmula 42 Ministro Cláudio Santos
- Conflito de competência 896 Súmula 82 Ministro José de Jesus Filho
- Conflito de Competência 939 Súmula 10 Ministro Eduardo Ribeiro
- Conflito de Competência 952 Súmula 10 Ministro Waldemar Zveiter
- Conflito de competência 967 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
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Recurso Especial 12217 Súmula 85 Ministro Humberto Gomes de Barros
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