BR DFSTJ Sum373
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Dossiê
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11/03/2009
Parte de Súmula
Ementa
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.
Precedentes
REsp 776559 RJ
REsp 953664 SP
REsp 982021 RJ
REsp 1020786 SP
REsp 789164 SC
REsp 971699 RS
REsp 745410 SP
Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00251
RSTJ VOL.:00213 PG:00551