BR DFSTJ Sum374
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Dossiê
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11/03/2009
Parte de Súmula
Ementa
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular
débito decorrente de multa eleitoral.
Precedentes
CC 77503 MS
CC 46901 PR
CC 41571 ES
CC 32609 SP
CC 23132 TO
Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00297
RSTJ VOL.:00213 PG:00552