BR DFSTJ Sum378
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Dossiê
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22/04/2009
Parte de Súmula
Ementa
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes.
Precedentes
REsp 1091539 AP
REsp 759802 RS
AgRg no REsp 683423 RS
AgRg no REsp 396704 RS
REsp 130215 RS
AgRg no REsp 439244 RS
REsp 442967 RS
AgRg no REsp 270047 RS
Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00119
RSTJ VOL.:00214 PG:00534